I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não disse foi antes das eleições!

O Orador: — Fui aqui várias vezes questionado sobre as SCUT e disse-o aqui, disse na televisão, disse em todo o lado! Aliás, anunciei na Câmara…

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, oiçam-me por momentos, eu também ouvi em silêncio. Peço o mesmo respeito pela minha fala que eu tive pela vossa.
Na Assembleia disse várias vezes que o Governo iria fazer um estudo sobre as SCUT para verificar se esses dois critérios se mantinham. Fizemos isso, e foi à luz desses estudos que decidimos introduzir exactamente aquelas portagens. É por isso que, no interior do País, a A23 (a auto-estrada entre Viseu, Chaves e a fronteira espanhola), a auto-estrada entre Vilar Formoso e Aveiro ficaram com SCUT, porque se justifica. Eu estaria a cometer a maior das injustiças se continuasse a ter a mesma política nas regiões desfavorecidas e nas regiões favorecidas.
Os Srs. Deputados acham justo ter esta política, que visa desenvolver o interior, também ao serviço de regiões mais desenvolvidas? Eu não acho justo! E foi baseado nesse estudo que tomámos esta decisão.
Agora, Sr. Deputado, só lhe faltava essa politiquice, que aqui invocou,…

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Politiquice?!

O Orador: — … para resvalar para o mais baixo dos ataques que pretendem pôr em causa o estudo.

Vozes do CDS-PP: — Não, não!

O Orador: — Sr. Deputado, em primeiro lugar, quero recordar-lhe que este estudo, que foi mandado fazer pelo Governo, foi feito por uma empresa reputada, uma empresa considerada no mercado. Mas o Governo teve o cuidado de mandar avaliar esse estudo por uma outra empresa, para verificar se a metodologia, a fórmula de cálculo, o estudo, obedecia às boas práticas.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Oiçam com atenção, Srs. Deputados.
Foi a empresa Price Waterhouse que fez essa avaliação da metodologia. O estudo não foi feito apenas por uma empresa; foi feito por uma empresa e validado por outra. A não ser que agora o Sr. Deputado venha invocar que a Price Waterhouse é também uma empresa que faz «jeitos» ao Governo.

Vozes do PCP: — Também é!

O Orador: — Sr. Deputado, essa desconfiança e essa suspeição não é própria de políticos que querem discutir seriamente política. Isso é apenas politiquice, Sr. Deputado! E vem o Sr. Deputado falar-me em ajustes directos para…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não sou eu, é o Supremo Tribunal Administrativo!

O Orador: — Olhe, Sr. Deputado, quanto a ajustes directos, em primeiro lugar, o Governo sustenta que está completamente dentro da lei, mas, se o senhor pensa que isto não deve ser feito, que é contrário às normas, tem de explicar por que é que o seu governo, aquele de que os senhores fizeram parte,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O acórdão é de 2006!

O Orador: — Sr. Deputado, oiça! Eu sei que vai desagradar-lhe, mas tem de ouvir! Como eu dizia, o governo anterior mandou fazer estudos sobre as SCUT, adjudicando directamente no valor de 1,716 milhões de euros, enquanto que o estudo que mandámos fazer custou 161 000 euros.
Então, como é que o Sr. Deputado se atreve a dizer, ou a sugerir, que este estudo, que foi mandado fazer, não cumpre uma orientação de boas práticas quando, afinal de contas, os senhores, enquanto governo, fizeram exactamente o mesmo, mas com uma dimensão e uma importância muito superior? Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, para fazer acusações é preciso ter moral! Repito, é preciso ter moral! Por isso lhe digo que a parte final da sua intervenção foi mera politiquice, destinou-se a pôr em causa um estudo sério, que foi validado e encomendado segundo as regras próprias e legais da Administração Pública, regras, aliás, semelhantes àquelas que o governo anterior, de que o CDS fez parte, também utilizou.