I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Orador: — Não modera, não financia, só determina uma alteração. E essa é ideológica e é fundamental: o Governo quer que as pessoas percebam que o Serviço Nacional de Saúde já não é para ser pago pelos impostos; é para ser pago pelos impostos, mas também pelos doentes e também por quem precisa de cirurgia.
Este princípio — e com isto termino, Sr. Presidente —, esta visão tão ideologicamente marcada do Serviço Nacional de Saúde leva a todos os erros, a começar por cortes cegos.
Reparou, Sr. Primeiro-Ministro, que o presidente da comissão de combate ao cancro veio dizer, na semana passada — facto tão espantoso! —, que já não há dinheiro para o rastreio do cancro? Provavelmente, o Sr. Primeiro-Ministro não sabe o que é o Venofer. Eu também não sabia. Aprendi com médicos, que me falaram do problema. O Venofer é ferro injectável e é um medicamento que se utiliza quando a taxa de hemoglobina está muito baixa e o paciente corre risco. Este medicamento não está a ser comprado por hospitais por cortes orçamentais: não se compram medicamentos caros. E o que se faz para corrigir esta situação? Fazem-se transfusões sanguíneas. É extraordinário, não é, Sr. Primeiro-Ministro?! Sabe que é nas grandes coisas que parecem pequenas que se vê o sentido de uma política económica. O Sr. PrimeiroMinistro chama a isto poupar, eu chamo má gestão; o Sr. Primeiro-Ministro entende que é boa política, eficiente; eu acho que é desumanidade. Julgo que é inacreditável que se possam fazer transfusões sanguíneas desnecessárias porque o sangue não é considerado um medicamento.
Em suma, não se compra um medicamento que existe, que toda a gente conhece e que foi aplicado até ao mês de Setembro em todos os hospitais (mas que agora, em Outubro e Novembro, já não é, porque foi cortado). Corte cego! E o corte cego é a pior política orçamental! Aqui, nestas pequenas coisas, como nas grandes — na deficiência, na justiça fiscal, na política económica —, estamos a falar do essencial, do que o Estado tem de fazer e de como deve defender o bem público, ou de como, pelo contrário, em nome da obsessão do défice, corre para o passado. O seu Governo, Sr. PrimeiroMinistro, está a correr para o passado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, finalmente um pouco de debate sobre o Orçamento.
Vamos, então, aos quatro pontos que o Sr. Deputado levantou.
Primeiro, quero agradecer a seriedade que teve de ter dito a verdade sobre os deficientes. O senhor confirmou, tal como eu disse, que a campanha que para aí vai, de forma incrível e desinformada, principalmente por parte da direita, de que o Estado iria reduzir o apoio social aos deficientes é falsa. As deduções fiscais, isto é, o apoio fiscal, o apoio aos deficientes mantém-se integralmente. O Estado não poupa um cêntimo, o que faz é tirar a uns para dar a outros.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É isso que está errado!

O Orador: — Calma! Mas é muito importante que se diga isto. Porque foi dito, de forma mentirosa, por muita gente, e com responsabilidades, que o Estado iria poupar no apoio aos deficientes. Não é verdade! Segundo, eu não considero que este sistema seja justo. O Sr. Deputado pode dizer o que quiser, mas entender que devemos dar uma dedução fiscal ao deficiente que menos precisa do Estado, porque tem rendimentos altos, e dar menos àqueles que mais precisam do Estado, porque têm rendimentos baixos, é injusto.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ora, o que nós fizemos, por mais demagogia que se faça, foi transformar um sistema que estava errado do ponto de vista da justiça num sistema justo.
O Sr. Deputado poderá dizer «talvez, neste domínio o apoio do Estado devesse ser maior», e eu respondo: acho que tem razão nesse ponto. Se tivéssemos margem orçamental, era o que faríamos, porque isso também se inclui nas nossas prioridades. Assim que o Estado social tenha condições para melhorar esse apoio, fá-lo-emos.
Porém, isso não retira uma vírgula à justiça do que fizemos. Se o senhor fosse intelectualmente honesto, reconheceria que o que estamos a fazer é justiça, isto é, damos o apoio do Estado a quem mais dele precisa, como é o caso de famílias, que não tinham apoio, com filhos deficientes. Tenho aqui as contas. Com estas mudanças, há 99 765 contribuintes que são beneficiados, que melhoram, há 35 000 que ficam na mesma, e há 39 000 que ficam pior. É verdade! Mas estes 39 000 são os que têm mais rendimento. Naturalmente, têm