8 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Orador: — O que propomos são taxas moderadoras, são taxas que não alteram a natureza do financiamento do sistema nacional de saúde. Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! O Sr. Deputado põe esse ar condoído como se estivesse em causa o sistema nacional de saúde. Peço desculpa, mas considero essa atitude um pouco ridícula. Então, o Sr. Deputado acha que, na Alemanha ou em França, onde existem estas taxas, está em causa o sistema nacional de saúde? Pensa que isso é possível noutros países cujo Estado social é dos mais poderosos e dos mais eficientes?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já tiveram melhores dias!

O Orador: — Não, Sr. Deputado! Estas taxas são iguais às praticadas em quase todos os países europeus. São taxas moderadores que se estendem às cirurgias em ambulatório e ao internamento. Não servem para mais do que isso.
Peço desculpa, Sr. Deputado, mas grande parte do que tem dito a propósito desta matéria tem sido a mais pura das demagogias que não alimenta nem contribui em nada para aquilo que queremos e para o qual devemos lutar, ou seja, um Estado social eficiente, capaz e com uma qualidade de serviços sempre à altura do melhor que se puder prestar aos nossos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro desafiava, ainda há pouco, as oposições a apresentar resultados concretos relativamente ao Orçamento do Estado para 2007. Talvez o Sr. Primeiro-Ministro não tenha reparado, mas o povo português, de uma forma ou de outra, tem respondido a essa pergunta do Sr. Primeiro-Ministro e tem dito e redito que está cada vez mais «com a corda na garganta».
E é o Governo que se recusa a ouvir esta realidade e a intervir sobre ela porque vai intervindo justamente no sentido contrário, ou seja, no agravamento destas condições de vida.
Mas talvez valha a pena, Sr. Primeiro-Ministro, fazer aqui um ponto prévio relativamente a apelos que têm sido feitos ao Governo.
A Comissão Europeia, instituição afastada, distante dos cidadãos e das realidades concretas, olha para os números e para os gráficos num gabinete bem localizado, em Bruxelas. Essa dita ao Governo português: «Apertem mais!» Os cidadãos, aqueles que sofrem consequências concretas da política deste Governo, aqueles que apelam para que não os deixem à margem do protagonismo para o crescimento económico, dizem «Não nos estrangulem mais!». E o Governo, no Orçamento do Estado para 2007, faz uma opção muito clara: apertar mais, criar mais dificuldades nas condições de vida dos cidadãos, em nome de um futuro que tem um nome, Pacto de Estabilidade e Crescimento. A meta única do Orçamento do Estado para 2007 é cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento e atingir um défice de 3,7% do PIB, em 2007. E, pior, à custa de quê?… Depois de o Sr. Ministro da Economia ter decretado o fim da crise, garantindo depois que afinal aquela afirmação era só «para animar as hostes», o que é visível é que o Orçamento do Estado para 2007 é profundamente desanimador. O Orçamento do Estado hoje em discussão traz muito más novidades para os cidadãos.
Começando pela última resposta do Sr. Primeiro-Ministro relativamente às taxas moderadoras, direi o seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, de facto, para ir na auto-estrada de Lisboa ao Porto ou noutra auto-estrada onde há vias alternativas, essas vias podem ser tomadas com custos menores para os utilizadores. Ocorre que, para operar, não há via alternativa e, portanto, os cidadão sujeitos a uma operação não têm outra via alternativa! Ora, aquilo que o Governo está a fazer é a decretar que não há SCUT na saúde e está a acabar com as SCUT na saúde. Mas isto é extraordinariamente preocupante, Sr. Primeiro-Ministro. É que, na saúde, não se utiliza o princípio do utilizador-pagador. Na saúde, utiliza-se o princípio do necessitado-pagador, de acordo com a perspectiva do Governo. Quem precisa de saúde, tem de a pagar. É este o lema do Governo, que só tem de assumir ser este o princípio que está a aplicar para 2007. Isto é, o Estado, com a generalização e a ampliação das taxas moderadoras, obriga os cidadãos que já pagam impostos a pagar o seu acesso à saúde.
O Estado poupa, porque o que os cidadãos pagam, o Estado não pagará! Mas será que alguém se convence que o Estado não ganha nada com esta medida do Governo? Parece impossível acreditar nisto, Sr. PrimeiroMinistro.
É também importante referir que, na lógica de sempre deste Governo, os funcionários públicos são mais sacrificados com a afamada reforma da Administração Pública. Mas estes funcionários, de acordo com a interpretação do Governo, serão provavelmente, para efeitos da redução da despesa pública, os salvadores da Pátria, especialmente se fizerem o favor de deixar de ser funcionários públicos. Se não fizerem esse favor voluntariamente, o Governo obriga-os a fazê-lo compulsivamente, com a criação da bolsa de supranumerários.
Nesta, recebem apenas uma parte do vencimento e, simultaneamente, vão para o mercado de trabalho