I SÉRIE — NÚMERO 17

42

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Depois dessa referência aos generais, já percebi por que é que a Ministra da Educação anda a «mangar com a tropa»!

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de perguntas. O Sr. Primeiro-Ministro responderá em 5 minutos a cada grupo de três perguntas, dispondo cada orador de 3 minutos para colocar cada uma delas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs.
Deputados, a discussão que estamos a ter hoje traduz-se, normalmente, num dos momentos mais importantes do ano parlamentar. Não porque não haja mais vida para além do Orçamento, mas porque o Orçamento do Estado constitui um importante instrumento de política que condiciona as nossas opções, entendidas tanto na sua dimensão nacional e colectiva como na sua dimensão individual.
Um Orçamento do Estado pressupõe uma estratégia, implica escolhas e tem consequências. Daí a sua importância, sobretudo em momentos difíceis da nossa vida colectiva como aquele que neste momento atravessamos. Momento difícil porque não queremos, não podemos nem devemos abandonar o caminho da credibilização do País. Mas esse processo em que assenta o nosso futuro impõe-nos condicionalismos que fazem doer. A dor em si não é desejável nem agradável, mas aceita-se melhor se fizer sentido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mais ou menos a lógica de «o que arde cura»!

O Orador: — E é para encontrar esse sentido, para além do que o Sr. Primeiro-Ministro já disse, que coloco três questões que formularei em termos simples e para as quais solicitava respostas simples e directas, visto que a nossa vida se faz de coisas simples também.
A primeira questão é a seguinte: há anos que é recorrente a indirecta intromissão que o fisco faz nas opções individuais das pessoas, privilegiando o contribuinte solteiro face ao casado. Este Orçamento rompe com essa tradição, pelo menos do ponto de vista simbólico, ou perpetua o paradoxo de, do ponto de vista fiscal, ser mais benéfico ser solteiro ou divorciado do que casado? Segunda questão: o endividamento das famílias — em meu entender, muito mais grave se provocado por acesso a bens de consumo do que o que assenta em garantia real, como o endividamento para aquisição de habitação — deve ser contrariado através de instrumentos competentes e apelativos de incentivo à poupança.
O que é que o Orçamento do Estado nos traz neste domínio, designadamente a nível de PPR e da sua configuração? Terceira questão: sabemos que este Orçamento do Estado é muito exigente para as pessoas, sobretudo para os trabalhadores por conta de outrem. E, então, onde estão os outros? «Cadê» os outros, como diriam os nossos parceiros da lusofonia, se aqui pudessem intervir? Quais as medidas de combate à fraude e à evasão fiscais, para além das que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, como, por exemplo, a emissão obrigatória de factura? É que nós, todos os dias, somos confrontados, na nossa relação, designadamente, com o comércio ou com os profissionais liberais, com a consagrada pergunta: «Quer factura ou não?». E para quando, Sr.
Primeiro-Ministro, a aproximação, a ideal coincidência, entre a taxa de IRC nominal e a taxa de IRC efectiva, porque não é só da banca que tratamos? Agradeço, pois, respostas claras e precisas a estas três questões muito simples, para que todos nós possamos ficar ainda mais esclarecidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, duas notas prévias, se me permite.
A primeira para apelar a que, se não for hoje o Sr. Primeiro-Ministro, amanhã, o Sr. Ministro das Finanças aborde aqui o problema da inflação, que foi colocado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e absolutamente esquecido por V. Ex.ª.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A segunda tem a ver com esta afirmação muito séria que gostava de deixar aqui não só a si, Sr. Primeiro-Ministro, mas também ao Sr. Ministro das Finanças: na minha opinião, teria sido muito mais honesto e transparente que os senhores tivessem apresentado um Orçamento rectificativo, em vez de vivermos, durante o ano de 2006, com um Orçamento mascarado, que — permita-me que lhe diga, Sr.