I SÉRIE — NÚMERO 17

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concorrer na procura de emprego com os outros 500 000 desempregados. Isto tem, evidentemente, um custo ao nível da observação do cenário do desemprego e do emprego.
Caso continuem a ser funcionários públicos, contudo, a penalização do Governo está aí. Mesmo considerando a optimista taxa de inflação prevista no Orçamento do Estado — uma taxa de 2,1% —, os salários, aumentados em 1,5%, terão um decréscimo real.
Por seu turno, o sistema de avaliação que o Governo proporá vai restringir ao máximo a progressão na carreira, atribuindo uma quota de mérito bem diminuída para não pesar nas contas públicas, ao mesmo tempo que aumentam para 1,5% as contribuições para a ADSE. E muitos mais exemplos poderíamos dar.
Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes consideram ainda importante falar, mais uma vez, nas pessoas com deficiência, mesmo tendo em conta a resposta que acabou de dar. Analisando o quadro que nos é apresentado, consideramos que, por princípio, o Governo está a penalizar pessoas com deficiência integradas no mercado de trabalho. Consideramos que o Governo também tem de falar verdade nesta matéria, porque quem ouve o Sr. Primeiro-Ministro pensa que as pessoas com deficiência beneficiavam de uma isenção de 50% sem qualquer limite, o que não é verdade. Actualmente, a lei estabelece um limite de 50% para a isenção de que beneficiam as pessoas com deficiência.

O Sr. Afonso Candal (PS): — E as deduções à colecta?!

A Oradora: — Mas, para além disso, o Sr. Primeiro-Ministro devia ser mais sério na sua análise e dizer que um rendimento de 900 € mensais para uma determinada pessoa pode não ter o mesmo peso que tem exactamente o mesmo rendimento para outra pessoa. Isto porque o tipo de deficiência pode ser diferente ou porque os gastos com a necessidade de fazer face a essa deficiência podem ser diferentes. Há aqui, portanto, realidades francamente diferentes às quais o Governo não está a atender. Para além disso, evidentemente, o universo dos prejudicados de que o Sr. Primeiro-Ministro fala — números, aliás, que não sabemos se são fiáveis, visto que só o Governo os tem, pois nem as associações representativas das pessoas com deficiência os conhecem, como nos disseram —, um universo de 39 000 pessoas, é extremamente significativo, e não é menor.
É preciso dizer-se, ainda, que esta medida está a ser tomada sem que outras medidas complementares de inclusão de pessoas com deficiência sejam adoptadas. Falo, por exemplo, da adaptação das casas às pessoas com deficiências, despesa suportada quase exclusivamente pelos portadores dessa mesma deficiência, das ajudas técnicas de que necessitam estas pessoas, que as suportam na totalidade, ou, mesmo, da utilização de viaturas próprias, por não poderem utilizar transportes colectivos, despesas que ficam também a seu cargo. Como tal, há gastos e acréscimos de despesas que o Governo não está a ter em conta no que toca à realidade concreta de cada família que tem a seu cargo uma pessoa com deficiência.
Sr. Primeiro-Ministro, gostava ainda de abordar um outro assunto. Dissemos, numa reunião com o Sr.
Ministro das Finanças, que uma questão estruturante na qual nos basearíamos para analisar este Orçamento do Estado seria a da coesão territorial e das assimetrias regionais. Ficámos, pois, extraordinariamente preocupados com o facto de observarmos no Capítulo 50 do Orçamento do Estado uma redução de 14% no que respeita ao investimento. Olhando para o PIDDAC regionalizado nas áreas da saúde e da educação, como, de resto, noutras áreas, é profundamente assustadora a estagnação de desenvolvimento que muitas localidades do nosso país vão sofrer, consequência dos montantes que lhes são atribuídos.
Neste sentido, seria importante, face a este objectivo de coesão territorial, que o Sr. Primeiro-Ministro nos explicasse por que é que, analisando os distritos do Continente, o de Castelo Branco é aquele que tem um maior decréscimo de investimento, sabendo-se que, na verdade, é um distrito com graves carências, designadamente ao nível da interioridade. Este, como outros distritos, merece uma explicação concreta para esta quebra de investimento de mais de 50%.
A verdade é que também merecemos uma explicação para o facto de os «bolos» globais das várias NUT II, NUT I e dos vários distritos subirem, respectivamente, 40%, 60% e 34% relativamente ao que é atribuído concretamente a cada distrito ou a cada NUT. Isto é, aquilo de que nos apercebemos é que há um «bolo» global que o Governo vai distribuir a seu bel-prazer, sem que os critérios sejam apresentados no Orçamento do Estado. É a isto que o Sr. Primeiro-Ministro chama transparência? Por fim, «bens maiores justificam males menores». Estou a citar a justificação do Sr. Ministro do Ambiente para o mal menor que é o grande desinvestimento do seu próprio Ministério. Por «bens maiores» leia-se o Pacto de Estabilidade e Crescimento e por «males menores» leia-se o comprometimento do desenvolvimento do País e o agravamento das condições de vida dos portugueses.
Penso que está tudo dito, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.