8 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Orador: — Há injustiça e desumanidade! Segundo caso: o desemprego. O Sr. Primeiro-Ministro enganou-se. Falou-nos dos números de Junho, no seu discurso, mas, Sr. Primeiro-Ministro, depois de Junho, houve Julho, Agosto, Setembro e até Outubro, mês de que já temos dados! De facto, os últimos dados oficiais dizem que, em Setembro, o número de desempregados aumentou 11 944 — são os dados oficiais, do Governo — e que o número de inscritos nos centros de emprego chegou aos 448 736. Mas não discutamos números, porque estes são os seus!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Espere pelos dados do INE!

O Orador: — Esperarei pelos dados do INE, mas vamos falar agora dos seus números, daqueles que o senhor escreveu.
O seu Orçamento do Estado refere que a taxa de desemprego este ano, em 2006, será de 7,6% — igual à de 2005 — e que, no próximo ano, baixará, talvez, para 7,5%, descerá um décimo de ponto percentual, ou seja, um milésimo! Se a taxa de desemprego corresponde ao número de desempregados sobre o total da população activa, então um milésimo quer dizer que entre 4000 a 5000 (em termos líquidos, entre os que entram e os que saem) terão oportunidade de ter emprego. Não são boas notícias! Por isso, é preciso um Orçamento que olhe para estes problemas e se preocupe com eles.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Terceiro caso: despedimentos na função pública. Sr. Primeiro-Ministro, quando olhamos para este Orçamento, podemos gostar dele ou não, podemos discordar, contrariar ou aceitar propostas, mas há nele um mistério que é muito preocupante — e tenho a certeza de que vai manter silêncio sobre esta matéria, de que vai responder-me mas não vai dizer nada sobre isto. O mistério é o de saber o que é que este Governo quer dizer às pessoas sobre a sua decisão em relação à função pública.
Este Governo prevê reduzir 400 milhões de euros na despesa em salários. Ora, sabendo que quer colocar pessoas na «prateleira», em supranumerários, que vão ganhar menos um sexto do rendimento, todas as pessoas podem fazer as contas: são 100 000 funcionários. Mas o Governo não nos quer dizer como nem quando vai fazer e, pior do que isso, não nos diz com que critério e a propósito de quê!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — O Governo começa por cima, dizendo «É preciso cortar. Cortamos, corremos com esta gente, tiramos-lhe um sexto do ordenado e logo se vê se vão embora. É preciso cumprir!» Mas, Sr. PrimeiroMinistro, na saúde, cortar o quê?! Temos serviço a mais? Temos um Serviço Nacional de Saúde abundante? Incompetente? Na educação, o que é que vamos fazer? E nas autarquias locais? O verdadeiro esforço de exigência seria — é o tal problema de orientação do Orçamento do Estado — escolher o que é que o Estado tem de fazer e, com isso, decidir onde temos de ter a maior competência, os melhores recursos, as pessoas mais qualificadas. É a partir daí que se definem serviços públicos e não esta regra de «decapitar» 100 000 funcionários públicos, colocados nesta «prateleira».
Último problema: as taxas moderadoras. O Sr. Primeiro-Ministro falou delas na sua intervenção inicial, e eu registei. Disse-nos, aliás, que as taxas moderadoras servem, sim, para moderar a utilização dos serviços, etc.

O Sr. Primeiro-Ministro: — «Etc.», não! Diga, diga…!

O Orador: — E para fomentar a consciência.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah!

O Orador: — Já vamos à consciência! E também por força de prescrição médica.
Sr. Primeiro-Ministro, temos taxas moderadoras que não são para moderar, temos taxas que são pagas mas não por causa do pagamento! Explique-me então, Sr. Primeiro Ministro, porquê? E para quê?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — A única pergunta a que o Sr. Primeiro-Ministro não responde é por que se mete neste imbróglio. Por que é que quer fazer com que pessoas que ganham 80 contos, 400 €, tenham de pagar esta taxa numa cirurgia? Qual é a razão para isso? Diz que há muitos isentos… Mas uma pessoa que ganhe 400 € não está isenta, porque está acima do salário mínimo nacional. Por que é que tem de pagar? Para ser educada na eficiência económica? Por que lhe foi prescrita esta decisão? Não tem sentido nenhum. Nenhum!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!