8 DE NOVEMBRO DE 2006

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Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — É um direito que lhe assiste, mas peço que o use com razoabilidade.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Verá que se trata de uma verdadeira interpelação à Mesa, Sr.
Presidente.
Em primeiro lugar, através de V. Ex.ª, Sr. Presidente, gostaria que o Governo fosse informado, na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, se, por acaso, a bancada do CDS-PP tem, ou não, outros Deputados inscritos para intervir durante este debate, o que poderá significar que a nossa intervenção não se resume à que proferi.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, pergunto se, por acaso, a bancada do CDS não requereu a convocação de uma Conferência de Líderes precisamente para que tivesse lugar um debate mensal com o Sr. PrimeiroMinistro,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … que de outra forma só se realizará em Dezembro deste ano, para discutir questões políticas que entendíamos não dever ser incluídas na questão especificamente orçamental,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … já que o Sr. Primeiro-Ministro me criticou por o questionar exactamente sobre algo que o Partido Socialista impediu que fosse possível discutir num debate à margem do orçamental.

Aplausos do CDS-PP.

Em terceiro lugar, Sr. Presidente, solicito que seja distribuído ao Sr. Primeiro-Ministro um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2006 — e não me venha falar da «pesada herança», porque esta é uma interpretação datada de 2006. Com efeito, seria bom que o Governo estivesse a par da interpretação que é feita pelos tribunais portugueses sobre questões tão relevantes como as das adjudicações directas ou dos concursos públicos.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, o que hoje invoco não podia ter sido invocado para um governo anterior.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Isto não é uma interpelação, Sr. Presidente!

O Orador: — Suponho que solicitar a distribuição deste documento cabe na figura da interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Por último, Sr. Presidente, poderia ter gasto um tempo tremendo a invocar o Programa do Governo, que, de facto, este Primeiro-Ministro tem incumprido, a recordar muitas outras declarações e, até, a moção que o Sr. Eng.º José Sócrates, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista, apresentará no próximo congresso a realizar em breve, e todos verificaríamos que, também aqui, muito do que o Sr. Primeiro-Ministro disse não vai ser cumprido. Mas o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui algo mais extraordinário: que está a cumprir exactamente tudo aquilo que prometeu na campanha para as últimas eleições legislativas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe o mesmo carácter sucinto da interpelação anterior.
Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, será muito sucinta.
A minha interpelação à Mesa destina-se a pedir a V. Ex.ª que faça distribuir por todas as bancadas cópia da carta que o CDS-PP apresentou e que foi discutida na Conferência de Líderes, em que era solicitada a vinda do Governo à Assembleia da República, antes da discussão do Orçamento do Estado, para debater as políticas que constam do Orçamento do Estado.