I SÉRIE — NÚMERO 17

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Protestos do CDS-PP.

Ficámos hoje a saber por que é que o CDS queria fazer a discussão do Orçamento do Estado fora da data marcada para essa discussão: porque sobre o Orçamento do Estado, como bem ficou demonstrado na intervenção do Deputado Nuno Melo, a única coisa que o CDS sabe fazer é digladiar-se internamente a propósito do sentido de voto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Os documentos que chegarem à Mesa serão distribuídos.
Retomando o debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã para pedir esclarecimentos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o debate sobre o Orçamento do Estado começou de uma forma bizarra. E creio que os portugueses podem perguntar se tem grande valor, em termos de esclarecimento, no debate sobre a lei mais importante que o Parlamento vota cada ano, fazermos um confronto e uma escolha entre os exemplos tão ilustres de Alberto João Jardim ou de Fátima Felgueiras.
No dia em que o debate do Orçamento do Estado tiver de entrar pelos caminhos da escolha entre estas duas personalidades, esta política não merece respeito.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que queria convidá-lo a voltar às preocupações sociais e ao centro deste Orçamento.
O Sr. Primeiro-Ministro começou por dizer que o Orçamento deve ser medido na sua credibilidade e solidez. Penso que é exactamente assim, que é a credibilidade e a solidez que devemos discutir.
Aliás, a reboque do Orçamento, até apareceu — um pouco surpreendentemente — uma boa notícia: o Governo, cuja bancada maioritária tem vindo a recusar boas propostas sobre o levantamento do segredo bancário, anuncia agora que está disponível para fazer essa discussão. Ainda bem que é assim. É assim que o Parlamento deve fazer.
Há, contudo, uma questão de fundo que é central deste Orçamento. Refiro-me a uma questão muito ideológica, muito política e muito essencial, Sr. Primeiro-Ministro, que é a de saber para que serve o Estado, para que serve o serviço público, para que servem os impostos,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … o que é que eles pagam, o que é que eles contam, o que é uma política económica que cria emprego, qual é o mínimo que o Estado tem de fazer e qual é o máximo que os cidadãos têm de exigir.
Falo de uma política que, no serviço de saúde, na educação, na qualificação, na projecção internacional, na cooperação, na política social em relação à deficiência, na política em relação ao desporto, à cultura e em tudo o que é essencial, desenvolva a modernidade e uma opção de inclusão, de promoção da igualdade e de promoção da justiça. Ora, é com base neste critério que entendo que este Orçamento deve ser recusado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Este Orçamento é deficiente nas suas políticas de modernidade, e queria dar-lhe quatro casos em que nos confrontamos com essa deficiência.
O primeiro é a atitude em relação aos cidadãos portadores de deficiência. O Sr. Primeiro-Ministro tem vindo a dizer que «tira a uns para dar a outros» e que não ganha nada. É certo, Sr. Primeiro-Ministro, que é preciso que as ajudas técnicas, os apoios à terceira pessoa, o apoio social aos cidadãos com deficiência que são mais pobres sejam uma prioridade, reforçada e melhorada. Tem todo o nosso acordo, deste ponto de vista.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — O que questionamos é por que é que o pagamento dessa medida tem de ser feito por outros que têm deficiência, e a isso o Sr. Primeiro-Ministro não responde. Por que é que um professor que ande numa cadeira de rodas ou que tenha um grau de deficiência de 85%, não tendo outros apoios sociais, não deve ter a generosidade de um benefício, quando é o único que tem, porque ele vive pior e com maior desigualdade do que um outro professor que não esteja nestas circunstâncias? Por que é que se tem de tirar a esse para dar aos outros? Qual é o sentido?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!