Debates Parlamentares - Diário 023, p. 107 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

107

Acabou! Não tem operações de reestruturação, visando exclusivamente o planeamento fiscal. Portanto, isto aqui é perfeitamente claro! A grande diferença é esta: o Sr. Deputado não conhece, nem conhecerá, casos destes enquanto esta equipa continuar a fazer este tipo de controlo. Não temos quaisquer preconceitos em relação aos empresários; sabemos que há operações de reestruturação, que são perfeitamente necessárias para aumentar a competitividade da nossa economia. No entanto, há que «separar o trigo do joio»: distinguir as operações de planeamento fiscal abusivo, única e exclusivamente para «desnatar» a tributação em termos de IRC, das situações de verdadeiras reestruturações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à discussão das propostas 826-P e 805-P, apresentadas pelo PS e PCP, respectivamente, de aditamento de um novo artigo, artigo 78.º-A, à proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, este artigo 78.º-A, proposto pelo Partido Socialista, relativo à transferência de imóveis entre entidades, isentando tanto as transferências como essas entidades beneficiárias do IMT e do IMI, é, no seu n.º 3, um perdão fiscal.
Ora, Sr. Presidente, para a Assembleia aprovar qualquer perdão fiscal tem de saber o porquê, as razões para este perdão fiscal, o valor envolvido no mesmo e quem são os seus beneficiários.
Logo, para que o sentido de voto possa ser fundamentado, é necessário que o Parlamento compreenda definitivamente o âmbito do perdão fiscal que aqui está envolvido.
Por isso, solicito ao Partido Socialista, ou ao Governo, que explique como é que, num momento de contenção, em que a falta de receitas provoca agravamento de tantos impostos, se abre mão de uma parte da receita, fazendo um perdão fiscal.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nos situarmos e percebermos o que estamos a dizer, porque o Sr. Deputado Duarte Pacheco esteve mais preocupado em lançar aqui esta grande nebulosa sobre o perdão fiscal do que propriamente ir ao fundo da questão, passo a explicar a matéria que é tratada neste novo artigo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS.
Nesta proposta, relativamente à transferência de património edificado para diversas entidades, como Misericórdias, IPSS e muitas outras associações, para as quais o Estado transfere património a título gratuito, diz-se que estas entidades não pagarão impostos pelos incrementos patrimoniais recebidos do Estado, nomeadamente naquilo que diz respeito ao IMI e ao IMT, porque, senão, seria um pouco como um presente envenenado. Ou seja, o Estado transfere património gratuitamente, porque entende que essas entidades podem fazer uma melhor gestão desse mesmo património, e, passado pouco tempo, elas receberiam uma conta para pagar IMT e, ao longo dos anos, contas para pagarem IMI.
A questão levantada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco é no sentido de saber o que acontece às diversas entidades até ao momento em que esta lei for publicada. Ora, o que é dito é que quem já pagou, pagou, à luz daquilo que era o anterior quadro legal vigente, e que, de ora avante, a partir do momento em que esta proposta for aprovada, não voltarão a pagar.
Portanto, não estamos a falar propriamente de um perdão fiscal mas, sim, de uma norma que até clarifica uma situação que poderia criar alguns problemas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O objectivo é claro, e, eventualmente, essas entidades nunca deveriam ter pago IMT e IMI.
Daí que esta proposta seja meritória.
Estou certo de que o PSD concorda com a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apesar de ter sido incapaz de não ceder à tentação de lançar mais uma nebulosa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Afonso Candal fez aqui um exercício, do meu ponto de vista, lamentável, de tentar distorcer a realidade.
O que aqui está em causa não é um problema de aplicação no tempo mas, sim, o facto de os senhores quererem beneficiar os relapsos.

Protestos do PS.

30 DE NOVEMBRO DE 2006107Acabou! Não tem operações de reestruturação, visando exclusivamente o planeamento fiscal. Portanto, isto aqui é perfeitamente claro! A grande diferença é esta: o Sr. Deputado não conhece, nem conhecerá, casos destes enquanto esta equipa continuar a fazer este tipo de controlo. Não temos quaisquer preconceitos em relação aos empresários; sabemos que há operações de reestruturação, que são perfeitamente necessárias para aumentar a competitividade da nossa economia. No entanto, há que «separar o trigo do joio»: distinguir as operações de planeamento fiscal abusivo, única e exclusivamente para «desnatar» a tributação em termos de IRC, das situações de verdadeiras reestruturações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à discussão das propostas 826-P e 805-P, apresentadas pelo PS e PCP, respectivamente, de aditamento de um novo artigo, artigo 78.º-A, à proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, este artigo 78.º-A, proposto pelo Partido Socialista, relativo à transferência de imóveis entre entidades, isentando tanto as transferências como essas entidades beneficiárias do IMT e do IMI, é, no seu n.º 3, um perdão fiscal.
Ora, Sr. Presidente, para a Assembleia aprovar qualquer perdão fiscal tem de saber o porquê, as razões para este perdão fiscal, o valor envolvido no mesmo e quem são os seus beneficiários.
Logo, para que o sentido de voto possa ser fundamentado, é necessário que o Parlamento compreenda definitivamente o âmbito do perdão fiscal que aqui está envolvido.
Por isso, solicito ao Partido Socialista, ou ao Governo, que explique como é que, num momento de contenção, em que a falta de receitas provoca agravamento de tantos impostos, se abre mão de uma parte da receita, fazendo um perdão fiscal.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nos situarmos e percebermos o que estamos a dizer, porque o Sr. Deputado Duarte Pacheco esteve mais preocupado em lançar aqui esta grande nebulosa sobre o perdão fiscal do que propriamente ir ao fundo da questão, passo a explicar a matéria que é tratada neste novo artigo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS.
Nesta proposta, relativamente à transferência de património edificado para diversas entidades, como Misericórdias, IPSS e muitas outras associações, para as quais o Estado transfere património a título gratuito, diz-se que estas entidades não pagarão impostos pelos incrementos patrimoniais recebidos do Estado, nomeadamente naquilo que diz respeito ao IMI e ao IMT, porque, senão, seria um pouco como um presente envenenado. Ou seja, o Estado transfere património gratuitamente, porque entende que essas entidades podem fazer uma melhor gestão desse mesmo património, e, passado pouco tempo, elas receberiam uma conta para pagar IMT e, ao longo dos anos, contas para pagarem IMI.
A questão levantada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco é no sentido de saber o que acontece às diversas entidades até ao momento em que esta lei for publicada. Ora, o que é dito é que quem já pagou, pagou, à luz daquilo que era o anterior quadro legal vigente, e que, de ora avante, a partir do momento em que esta proposta for aprovada, não voltarão a pagar.
Portanto, não estamos a falar propriamente de um perdão fiscal mas, sim, de uma norma que até clarifica uma situação que poderia criar alguns problemas.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — O objectivo é claro, e, eventualmente, essas entidades nunca deveriam ter pago IMT e IMI.
Daí que esta proposta seja meritória.
Estou certo de que o PSD concorda com a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apesar de ter sido incapaz de não ceder à tentação de lançar mais uma nebulosa.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Afonso Candal fez aqui um exercício, do meu ponto de vista, lamentável, de tentar distorcer a realidade.
O que aqui está em causa não é um problema de aplicação no tempo mas, sim, o facto de os senhores quererem beneficiar os relapsos.Protestos do PS.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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