Debates Parlamentares - Diário 023, p. 109 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

109

O Sr. Presidente: — uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para dizer que os próprios termos desta proposta 776-P, do PSD, denunciam que ela não deveria existir, porque a proposta do PSD diz «(…) nos termos da autorização da Comissão Europeia (…)». Acontece que a Comissão Europeia ainda não tem «termos de autorização» pela simples razão de que nada autorizou, não tomou qualquer decisão.
Ou seja, cada coisa a seu tempo: aguardemos pela decisão da Comissão Europeia, conheçamos, nomeadamente, os termos da autorização da União Europeia e, nessa altura, cá estaremos para discutir o assunto. Estar a avançar já com autorizações legislativas, sem haver autorização e sem se conhecerem os termos da autorização, parece-me ir depressa demais.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Afinal, não acredita na confiança que temos no Governo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para complementar a intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, quero dizer que é orientação, relativamente pacífica, da Comissão Europeia que os Estados-membros não devem proceder a anúncios de dossiers que estão a aguardar a aprovação da Comissão. Posso fazer-lhe chegar a legislação de ajudas de Estado, para ver como a Comissão Europeia considera ser contraproducente estar a anunciar-se que vai haver um acordo relativamente a um pedido de um Estado-membro antes de ele ter sido concedido. Entende isto como uma forma de pressão perante as instâncias comunitárias e como podendo estar a dar-se um sinal erróneo ao investidor.
Portanto, é esta a orientação da Comissão Europeia.
De qualquer modo, Sr. Deputado Hugo Velosa, de uma coisa pode estar certo: assim que a Comissão Europeia o aprovar, irá ser feito o projecto de diploma que será debatido nesta Casa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Então, o que é que se aplica a partir de 1 de Janeiro de 2007?

O Orador: — Isto é pacífico. O projecto de diploma será feito assim que tiver lugar a aprovação. Porém, não podemos é fazer um anúncio prévio daquilo que ainda não sabemos, que é a posição da Comissão Europeia em relação a esse assunto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 81.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, está em apreciação a proposta 755-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, artigo 81.º-A, à proposta de lei.

Pausa.

Uma vez que não há inscrições, passamos à proposta 758-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, artigo 81.º-B, à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tive a oportunidade de ouvir o Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais dizer, e com razão, que a competitividade fiscal não se fazia apenas, nem fundamentalmente, pela baixa de taxas.
Por isso mesmo, o CDS-PP apresenta uma proposta de aditamento de um artigo 81.º-B à proposta de lei, que visa a criação, em Portugal, de um regime fiscal para as sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro.
É uma proposta tecnicamente cuidada, embora possa necessitar de alguns acertos,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — À cautela!

O Orador: — … e tem por base o regime fiscal existente em Espanha das chamadas «entidades de depósito de valores no estrangeiro», ETVE, que servem para algo muito simples: possibilitam chamar a Espanha sociedades gestoras de participações sociais — holdings de média dimensão — e que trazem tantos proveitos para o Estado espanhol e para a sua riqueza.

30 DE NOVEMBRO DE 2006109O Sr. Presidente: — uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para dizer que os próprios termos desta proposta 776-P, do PSD, denunciam que ela não deveria existir, porque a proposta do PSD diz «(…) nos termos da autorização da Comissão Europeia (…)». Acontece que a Comissão Europeia ainda não tem «termos de autorização» pela simples razão de que nada autorizou, não tomou qualquer decisão.
Ou seja, cada coisa a seu tempo: aguardemos pela decisão da Comissão Europeia, conheçamos, nomeadamente, os termos da autorização da União Europeia e, nessa altura, cá estaremos para discutir o assunto. Estar a avançar já com autorizações legislativas, sem haver autorização e sem se conhecerem os termos da autorização, parece-me ir depressa demais.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Afinal, não acredita na confiança que temos no Governo!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para complementar a intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, quero dizer que é orientação, relativamente pacífica, da Comissão Europeia que os Estados-membros não devem proceder a anúncios de dossiers que estão a aguardar a aprovação da Comissão. Posso fazer-lhe chegar a legislação de ajudas de Estado, para ver como a Comissão Europeia considera ser contraproducente estar a anunciar-se que vai haver um acordo relativamente a um pedido de um Estado-membro antes de ele ter sido concedido. Entende isto como uma forma de pressão perante as instâncias comunitárias e como podendo estar a dar-se um sinal erróneo ao investidor.
Portanto, é esta a orientação da Comissão Europeia.
De qualquer modo, Sr. Deputado Hugo Velosa, de uma coisa pode estar certo: assim que a Comissão Europeia o aprovar, irá ser feito o projecto de diploma que será debatido nesta Casa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Então, o que é que se aplica a partir de 1 de Janeiro de 2007?O Orador: — Isto é pacífico. O projecto de diploma será feito assim que tiver lugar a aprovação. Porém, não podemos é fazer um anúncio prévio daquilo que ainda não sabemos, que é a posição da Comissão Europeia em relação a esse assunto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 81.º da proposta de lei.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, está em apreciação a proposta 755-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, artigo 81.º-A, à proposta de lei.Pausa.Uma vez que não há inscrições, passamos à proposta 758-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, artigo 81.º-B, à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tive a oportunidade de ouvir o Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais dizer, e com razão, que a competitividade fiscal não se fazia apenas, nem fundamentalmente, pela baixa de taxas.
Por isso mesmo, o CDS-PP apresenta uma proposta de aditamento de um artigo 81.º-B à proposta de lei, que visa a criação, em Portugal, de um regime fiscal para as sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro.
É uma proposta tecnicamente cuidada, embora possa necessitar de alguns acertos,…O Sr. Honório Novo (PCP): — À cautela!O Orador: — … e tem por base o regime fiscal existente em Espanha das chamadas «entidades de depósito de valores no estrangeiro», ETVE, que servem para algo muito simples: possibilitam chamar a Espanha sociedades gestoras de participações sociais — holdings de média dimensão — e que trazem tantos proveitos para o Estado espanhol e para a sua riqueza.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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