Debates Parlamentares - Diário 023, p. 114 (2006-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

114

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 — São tributados com taxas reduzidas o petróleo colorido e marcado com os aditivos definidos por portaria do Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 722-P2, apresentada pelo BE, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 3 do artigo 74.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

f) Veículos para funções operacionais pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, veículos adquiridos pelas associações de bombeiros, incluindo os municipais, para serviço de incêndio, e veículos para funções operacionais dos sapadores florestais, excluindo-se em qualquer caso os veículos ligeiros.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 722-P3, apresentada pelo BE, de eliminação do n.º 4 do artigo 74.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação conjunta dos n.os 5 e 6 do artigo 74.º, de um novo n.º 3 e da renumeração do n.º 3, que passa a 4, do artigo 78.º-A, da remuneração do corpo do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 80.º, da alínea a) do n.º 4 do artigo 83.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 85.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo constantes do artigo 64.º da proposta de lei, e, ainda, do corpo do artigo 64.º da proposta de lei.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, permite-me uma pequena correcção ao guião de votação?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, numa das votações que referiu, quando se fala no corpo do n.º 1 do artigo 80.º deve falar-se no n.º 1 propriamente dito e não apenas no corpo.

O Sr. Presidente: — Está feita a correcção, Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, se me permite, pretendemos excepcionar dessa votação conjunta os dois últimos preceitos que referiu.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Votaremos, então, conjuntamente os n.os 5 e 6 do artigo 74.º, um novo n.º 3 e a renumeração do n.º 3, que passa a n.º 4, do artigo 78.º-A, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 80.º e a alínea a) do n.º 4 do artigo 83.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo constantes do artigo 64.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 85.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo constante do artigo 64.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o corpo do artigo 64.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

I SÉRIE — NÚMERO 23114Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 — São tributados com taxas reduzidas o petróleo colorido e marcado com os aditivos definidos por portaria do Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 722-P2, apresentada pelo BE, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 3 do artigo 74.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:f) Veículos para funções operacionais pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, veículos adquiridos pelas associações de bombeiros, incluindo os municipais, para serviço de incêndio, e veículos para funções operacionais dos sapadores florestais, excluindo-se em qualquer caso os veículos ligeiros.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 722-P3, apresentada pelo BE, de eliminação do n.º 4 do artigo 74.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação conjunta dos n.os 5 e 6 do artigo 74.º, de um novo n.º 3 e da renumeração do n.º 3, que passa a 4, do artigo 78.º-A, da remuneração do corpo do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 80.º, da alínea a) do n.º 4 do artigo 83.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 85.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo constantes do artigo 64.º da proposta de lei, e, ainda, do corpo do artigo 64.º da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, permite-me uma pequena correcção ao guião de votação?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, numa das votações que referiu, quando se fala no corpo do n.º 1 do artigo 80.º deve falar-se no n.º 1 propriamente dito e não apenas no corpo.O Sr. Presidente: — Está feita a correcção, Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, se me permite, pretendemos excepcionar dessa votação conjunta os dois últimos preceitos que referiu.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Votaremos, então, conjuntamente os n.os 5 e 6 do artigo 74.º, um novo n.º 3 e a renumeração do n.º 3, que passa a n.º 4, do artigo 78.º-A, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 80.º e a alínea a) do n.º 4 do artigo 83.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo constantes do artigo 64.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 85.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo constante do artigo 64.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o corpo do artigo 64.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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