Debates Parlamentares - Diário 023, p. 108 (2006-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

108

Eu repito: os senhores querem beneficiar os relapsos! Se fosse um problema de aplicação no tempo, o senhor escreveria na norma que ela se aplicaria às transferências de imóveis realizadas após a entrada em vigor da lei, mas o senhor diz o contrário. O que o senhor diz é que ela se aplica às operações de transferência já realizadas, sem prejuízo da não restituição do imposto a quem pagou, a quem cumpriu, a quem foi cumpridor para com as suas obrigações fiscais. Ou seja, «ficam a ver navios»! Quem pagou, pagou! Quem foi relapso, quem não cumpriu as suas obrigações — é isto o que o senhor aqui escreve —, beneficia de um perdão fiscal que o Partido Socialista lhe atribui. É isto, Sr. Deputado, que aqui está escrito, não vale a pena tentar mistificar as questões! E nós, PSD, até que o senhor explique quanto dinheiro está envolvido e quais são as entidades que senhor quer, umas, penalizar e, outras, beneficiar, não podemos ter um juízo de avaliação favorável à sua proposta.
Tratando-se de dinheiros públicos, acho bem que o Sr. Deputado, ou o Governo, explique exactamente quais são as entidades e os valores, os montantes, que estão em causa no perdão fiscal que os senhores querem aqui fazer.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, começo por colocar uma questão muito singela ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Deputado disse que não acompanhava o PS nesta proposta ou que não acompanhava o PS relativamente ao n.º 3 deste artigo novo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — No n.º 3!

O Orador: — Quer isso dizer que acompanha a proposta do PS naquilo que diz respeito aos n.os 1 e 2.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Se forem para a frente!

O Orador: — Entende V. Ex.ª que todas as operações já realizadas até ao dia 1 de Janeiro de 2007 devem pagar o IMT e o IMI. É esta a sugestão de V. Ex.ª, mas não é esta a solução encontrada pelo Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Que grande explicação!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 79.º da proposta de lei.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, está em apreciação o artigo 80.º, em relação ao qual há várias propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou pronunciarme sobre a proposta 776-P, apresentada pelo PSD.
Esta proposta é apresentada para suprir a falta de uma norma de idêntico teor, que, a nosso ver, o Governo deveria ter inserido na proposta de lei do Orçamento do Estado. Porquê? Porque o Governo, embora com algum atraso, já enviou à Comissão Europeia o regime de auxílios de Estado sob a forma fiscal com objectivos de desenvolvimento regional.
O Governo já o fez, a Comissão Europeia vai decidir e esta proposta, que é até uma prova de confiança no Governo, pretende suprir a falta de uma norma que deveria constar na proposta de lei do Orçamento do Estado, porque, se a decisão da Comissão Europeia for tomada até ao fim do ano, o novo regime não poderá entrar em vigor se não houver uma norma destas.
Portanto, esta é uma proposta até de grande confiança no Governo, porque, se não houver uma norma deste tipo na lei do Orçamento, ela, depois, terá de vir à Assembleia, para apreciação e votação, para poder constar no Estatuto dos Benefícios Fiscais, o que fará com que o referido regime não entre em vigor a 1 de Janeiro de 2007 mas, sim, muito tempo depois, com todos os prejuízos que daí advêm.

Aplausos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 23108Eu repito: os senhores querem beneficiar os relapsos! Se fosse um problema de aplicação no tempo, o senhor escreveria na norma que ela se aplicaria às transferências de imóveis realizadas após a entrada em vigor da lei, mas o senhor diz o contrário. O que o senhor diz é que ela se aplica às operações de transferência já realizadas, sem prejuízo da não restituição do imposto a quem pagou, a quem cumpriu, a quem foi cumpridor para com as suas obrigações fiscais. Ou seja, «ficam a ver navios»! Quem pagou, pagou! Quem foi relapso, quem não cumpriu as suas obrigações — é isto o que o senhor aqui escreve —, beneficia de um perdão fiscal que o Partido Socialista lhe atribui. É isto, Sr. Deputado, que aqui está escrito, não vale a pena tentar mistificar as questões! E nós, PSD, até que o senhor explique quanto dinheiro está envolvido e quais são as entidades que senhor quer, umas, penalizar e, outras, beneficiar, não podemos ter um juízo de avaliação favorável à sua proposta.
Tratando-se de dinheiros públicos, acho bem que o Sr. Deputado, ou o Governo, explique exactamente quais são as entidades e os valores, os montantes, que estão em causa no perdão fiscal que os senhores querem aqui fazer.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, começo por colocar uma questão muito singela ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Deputado disse que não acompanhava o PS nesta proposta ou que não acompanhava o PS relativamente ao n.º 3 deste artigo novo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — No n.º 3!O Orador: — Quer isso dizer que acompanha a proposta do PS naquilo que diz respeito aos n.os 1 e 2.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Se forem para a frente!O Orador: — Entende V. Ex.ª que todas as operações já realizadas até ao dia 1 de Janeiro de 2007 devem pagar o IMT e o IMI. É esta a sugestão de V. Ex.ª, mas não é esta a solução encontrada pelo Partido Socialista.Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Que grande explicação!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 79.º da proposta de lei.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, está em apreciação o artigo 80.º, em relação ao qual há várias propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou pronunciarme sobre a proposta 776-P, apresentada pelo PSD.
Esta proposta é apresentada para suprir a falta de uma norma de idêntico teor, que, a nosso ver, o Governo deveria ter inserido na proposta de lei do Orçamento do Estado. Porquê? Porque o Governo, embora com algum atraso, já enviou à Comissão Europeia o regime de auxílios de Estado sob a forma fiscal com objectivos de desenvolvimento regional.
O Governo já o fez, a Comissão Europeia vai decidir e esta proposta, que é até uma prova de confiança no Governo, pretende suprir a falta de uma norma que deveria constar na proposta de lei do Orçamento do Estado, porque, se a decisão da Comissão Europeia for tomada até ao fim do ano, o novo regime não poderá entrar em vigor se não houver uma norma destas.
Portanto, esta é uma proposta até de grande confiança no Governo, porque, se não houver uma norma deste tipo na lei do Orçamento, ela, depois, terá de vir à Assembleia, para apreciação e votação, para poder constar no Estatuto dos Benefícios Fiscais, o que fará com que o referido regime não entre em vigor a 1 de Janeiro de 2007 mas, sim, muito tempo depois, com todos os prejuízos que daí advêm.Aplausos do PSD.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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