Debates Parlamentares - Diário 023, p. 106 (2006-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

106

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Irei responder a duas questões que foram levantadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio.
A primeira tem a ver com os fundos de investimento imobiliário. Como se deve ter apercebido, a medida correctiva que foi introduzida agora, que veio clarificar e tentar ultrapassar uma redacção menos conseguida que estava na versão proposta pelo Governo — isso parece-me perfeitamente claro —, visou também evitar que Portugal entrasse no Guiness, por ser o País que tinha mais fundos de investimento imobiliário. A corrida que houve, até ao dia 1 de Novembro, levar-nos-ia a correr o risco de entrarmos no Guiness pela criação de mais fundos de investimento imobiliário.
Portanto, aquilo que acontece é que é uma solução pragmática, é uma solução que não visa combater ou destruir os fundos de investimento imobiliário; visa, efectivamente, «separar o trigo do joio», e é isso que está aqui. A intenção é moralizar e, claramente, «separar o trigo do joio»! Quanto à questão do artigo 46.º e mais concretamente quanto à remissão que é feita no aditamento introduzido no Estatuto dos Benefícios Fiscais para as participações e para os investimentos de empresas portuguesas nos países africanos de língua oficial portuguesa, parece-me que, efectivamente, a proposta que o CDS apresentou, contrariamente a outras, enferma de algumas pequenas nuances de natureza técnica.
Em primeiro lugar, a referência a lucros distribuídos é inadequada e de deficiente técnica legislativa; em segundo lugar, deve salientar-se que neste caso se estaria perante uma situação de dupla tributação jurídica, e não económica, dos lucros distribuídos, a qual já é eliminada através do crédito previsto no artigo 85.º do Código do IRC.
Por outro lado, a proposta visa a substituição desse método pelo método da isenção, o que implicaria uma alteração a diversos dispositivos do Código do IRC, uma vez que a isenção dos lucros imputáveis aos estabelecimentos estáveis poderia também levar à exclusão dos prejuízos que lhe fossem imputáveis.

Protestos do CDS-PP.

Portanto, esta é uma questão técnica que, depois, poderíamos discutir bilateralmente. De qualquer modo, em relação à proposta em apreciação, parece-me que, contrariamente a outras, há pequenos aspectos de natureza técnica a dirimir.
Quanto à questão das fronteiras, o problema é este: sabíamos perfeitamente que o aumento da taxa do IVA de 19% para 21% iria provocar alguns efeitos de cross border shopping. Isto era perfeitamente natural e foi equacionado, mas nós tomámos as medidas para não perder a receita fiscal. Se estivéssemos à espera que o dinheiro «caísse do céu aos trambolhões», se não tivéssemos uma actuação preventiva e actuante da parte da fiscalização, como é que o Sr. Deputado explica que estejamos a cobrar aquilo que estamos a cobrar em termos de receita do IVA. Não seria possível.
Finalmente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, sobre o Decreto-Lei n.º 404/90…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma velha questão!

O Orador: — A questão também é muito simples e já foi respondida aqui por diversas vezes: a utilização abusiva deixou de ocorrer.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o que eu digo: se for o PSD, é abusivo; se for o PS, não é!

O Orador: — Se o Sr. Deputado for ver quantos casos foram deferidos e que casos foram,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Olhe a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira!

O Orador: — … verifica que a situação de que se falava, de evasão fiscal e de planeamento fiscal, acabou.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Em relação a isto, o Sr. Primeiro-Ministro interveio — e bem! —, discordando da falta de controlo, da situação de quase despudor que era vigente no sector. Isto acabou! O que acontece é que o controlo preventivo…

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

I SÉRIE — NÚMERO 23106O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Irei responder a duas questões que foram levantadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio.
A primeira tem a ver com os fundos de investimento imobiliário. Como se deve ter apercebido, a medida correctiva que foi introduzida agora, que veio clarificar e tentar ultrapassar uma redacção menos conseguida que estava na versão proposta pelo Governo — isso parece-me perfeitamente claro —, visou também evitar que Portugal entrasse no Guiness, por ser o País que tinha mais fundos de investimento imobiliário. A corrida que houve, até ao dia 1 de Novembro, levar-nos-ia a correr o risco de entrarmos no Guiness pela criação de mais fundos de investimento imobiliário.
Portanto, aquilo que acontece é que é uma solução pragmática, é uma solução que não visa combater ou destruir os fundos de investimento imobiliário; visa, efectivamente, «separar o trigo do joio», e é isso que está aqui. A intenção é moralizar e, claramente, «separar o trigo do joio»! Quanto à questão do artigo 46.º e mais concretamente quanto à remissão que é feita no aditamento introduzido no Estatuto dos Benefícios Fiscais para as participações e para os investimentos de empresas portuguesas nos países africanos de língua oficial portuguesa, parece-me que, efectivamente, a proposta que o CDS apresentou, contrariamente a outras, enferma de algumas pequenas nuances de natureza técnica.
Em primeiro lugar, a referência a lucros distribuídos é inadequada e de deficiente técnica legislativa; em segundo lugar, deve salientar-se que neste caso se estaria perante uma situação de dupla tributação jurídica, e não económica, dos lucros distribuídos, a qual já é eliminada através do crédito previsto no artigo 85.º do Código do IRC.
Por outro lado, a proposta visa a substituição desse método pelo método da isenção, o que implicaria uma alteração a diversos dispositivos do Código do IRC, uma vez que a isenção dos lucros imputáveis aos estabelecimentos estáveis poderia também levar à exclusão dos prejuízos que lhe fossem imputáveis.Protestos do CDS-PP.Portanto, esta é uma questão técnica que, depois, poderíamos discutir bilateralmente. De qualquer modo, em relação à proposta em apreciação, parece-me que, contrariamente a outras, há pequenos aspectos de natureza técnica a dirimir.
Quanto à questão das fronteiras, o problema é este: sabíamos perfeitamente que o aumento da taxa do IVA de 19% para 21% iria provocar alguns efeitos de cross border shopping. Isto era perfeitamente natural e foi equacionado, mas nós tomámos as medidas para não perder a receita fiscal. Se estivéssemos à espera que o dinheiro «caísse do céu aos trambolhões», se não tivéssemos uma actuação preventiva e actuante da parte da fiscalização, como é que o Sr. Deputado explica que estejamos a cobrar aquilo que estamos a cobrar em termos de receita do IVA. Não seria possível.
Finalmente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, sobre o Decreto-Lei n.º 404/90…O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma velha questão!O Orador: — A questão também é muito simples e já foi respondida aqui por diversas vezes: a utilização abusiva deixou de ocorrer.O Sr. Honório Novo (PCP): — É o que eu digo: se for o PSD, é abusivo; se for o PS, não é!O Orador: — Se o Sr. Deputado for ver quantos casos foram deferidos e que casos foram,…O Sr. Honório Novo (PCP): — Olhe a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira!O Orador: — … verifica que a situação de que se falava, de evasão fiscal e de planeamento fiscal, acabou.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Em relação a isto, o Sr. Primeiro-Ministro interveio — e bem! —, discordando da falta de controlo, da situação de quase despudor que era vigente no sector. Isto acabou! O que acontece é que o controlo preventivo…Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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