Debates Parlamentares - Diário 023, p. 102 (2006-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

102

último rol de votações que fizemos em sede de IRS, na qual propúnhamos que fossem dedutíveis à colecta a totalidade das despesas suportadas com os passes sociais dos sujeitos passivos e do seu agregado familiar.
Por outro lado, apresentamos algumas propostas em sede de Imposto Automóvel, ao nível do transporte individual, onde beneficiamos aqueles que vão ao encontro de objectivos de melhoria de índices ambientais, como aqueles que utilizam combustíveis alternativos ou mesmo veículos a gasóleo que utilizam filtros de partículas.
Portanto, temos aqui um rol de propostas no sentido de fomentar a utilização do transporte colectivo e de associar princípios de ordem ambiental à utilização do próprio transporte individual.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta proposta tem algumas particularidades que não se enquadram bem nos princípios orçamentais, pois pretende consignar 3% do Imposto sobre Produtos Petrolíferos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para financiar o transporte público.
Efectivamente, há outras formas de tratar a questão do financiamento dos transportes públicos, mas esta forma de consignação em termos orçamentais não é o passo adequado, até porque existem princípios fundamentais na elaboração dos orçamentos. Ora, um desse princípios é exactamente o princípio da não consignação. Portanto, esta tendência de consignar receitas que se direccionam a políticas sectoriais não é o passo nem a forma adequada para o financiamento. Evidentemente, o Governo, no âmbito do próprio Orçamento, já previu os meios financeiros para a política de transportes.
Assim, entendemos que esta proposta vai para além dos mecanismos habituais e dos princípios que devem presidir à elaboração do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Victor Baptista sabe, há outras formas de consignação previstas no Orçamento do Estado, designadamente no que diz respeito ao IVA e à segurança social.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Mas não sectoriais!

A Oradora: — Porém, aquilo que me pareceu claro na intervenção do Sr. Deputado é que esta não é uma preocupação central do Partido Socialista. Daí, a recusa desta consignação concreta aos transportes colectivos.
O que Os Verdes querem deixar aqui muito claro é que este tem de ser, de uma vez por todas, um objectivo assegurado a nível nacional porque de ano para ano, de Orçamento do Estado para Orçamento do Estado, de declarações políticas para declarações políticas manifestamos todos sempre uma grande preocupação relativamente ao fomento do transporte colectivo, mas «andamos a passo de caracol». Ora, no quadriénio 2008/2012 já vamos pagar bem caro por essa inércia dos sucessivos governos relativamente a esta matéria.
Assim, Os Verdes entendem que este passo tem de ser dado, seja desta ou de outra forma. O que acontece é que não há outras alternativas propostas, designadamente na política do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Ora, está aqui uma boa oportunidade para aplicar esta verba a este objectivo concreto que o Partido Socialista, ao que parece, está a rejeitar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões que foram colocadas em termos da ligação entre a fiscalidade e o ambiente.
Quero precisar que aquela conclusão que apareceu nos jornais se aproxima apenas àquilo que eu disse, pois o que eu afirmei não foi totalmente o que lá escrito. O que eu referi é um pouco mais grave, isto é, num cenário mais optimista a evasão fiscal a nível do ISPP era apontada como sendo de cerca de 10%. Ora, tendo em linha de conta que a cobrança varia entre 250 e 280 milhões por mês, a perda de receita fiscal neste cenário, que é considerado um cenário mais prudente, estaria entre os 25 e os 28 milhões de euros. Foi isto que referi, mas a conclusão aproxima-se.
Eu tenho tido alguma preocupação — talvez não aquela que todas as bancadas gastariam — em relação à inserção da componente ambiental na fiscalidade e, em breve, terão conhecimento de mais um passo que vamos dar a nível da reforma do Imposto Automóvel.
Temos feito alterações e introduzido várias medidas neste Orçamento do Estado que podem ter passado quase despercebidas, nomeadamente a nível dos impostos de circulação e camionagem, onde existem

I SÉRIE — NÚMERO 23102último rol de votações que fizemos em sede de IRS, na qual propúnhamos que fossem dedutíveis à colecta a totalidade das despesas suportadas com os passes sociais dos sujeitos passivos e do seu agregado familiar.
Por outro lado, apresentamos algumas propostas em sede de Imposto Automóvel, ao nível do transporte individual, onde beneficiamos aqueles que vão ao encontro de objectivos de melhoria de índices ambientais, como aqueles que utilizam combustíveis alternativos ou mesmo veículos a gasóleo que utilizam filtros de partículas.
Portanto, temos aqui um rol de propostas no sentido de fomentar a utilização do transporte colectivo e de associar princípios de ordem ambiental à utilização do próprio transporte individual.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta proposta tem algumas particularidades que não se enquadram bem nos princípios orçamentais, pois pretende consignar 3% do Imposto sobre Produtos Petrolíferos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para financiar o transporte público.
Efectivamente, há outras formas de tratar a questão do financiamento dos transportes públicos, mas esta forma de consignação em termos orçamentais não é o passo adequado, até porque existem princípios fundamentais na elaboração dos orçamentos. Ora, um desse princípios é exactamente o princípio da não consignação. Portanto, esta tendência de consignar receitas que se direccionam a políticas sectoriais não é o passo nem a forma adequada para o financiamento. Evidentemente, o Governo, no âmbito do próprio Orçamento, já previu os meios financeiros para a política de transportes.
Assim, entendemos que esta proposta vai para além dos mecanismos habituais e dos princípios que devem presidir à elaboração do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Victor Baptista sabe, há outras formas de consignação previstas no Orçamento do Estado, designadamente no que diz respeito ao IVA e à segurança social.O Sr. Victor Baptista (PS): — Mas não sectoriais!A Oradora: — Porém, aquilo que me pareceu claro na intervenção do Sr. Deputado é que esta não é uma preocupação central do Partido Socialista. Daí, a recusa desta consignação concreta aos transportes colectivos.
O que Os Verdes querem deixar aqui muito claro é que este tem de ser, de uma vez por todas, um objectivo assegurado a nível nacional porque de ano para ano, de Orçamento do Estado para Orçamento do Estado, de declarações políticas para declarações políticas manifestamos todos sempre uma grande preocupação relativamente ao fomento do transporte colectivo, mas «andamos a passo de caracol». Ora, no quadriénio 2008/2012 já vamos pagar bem caro por essa inércia dos sucessivos governos relativamente a esta matéria.
Assim, Os Verdes entendem que este passo tem de ser dado, seja desta ou de outra forma. O que acontece é que não há outras alternativas propostas, designadamente na política do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Ora, está aqui uma boa oportunidade para aplicar esta verba a este objectivo concreto que o Partido Socialista, ao que parece, está a rejeitar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões que foram colocadas em termos da ligação entre a fiscalidade e o ambiente.
Quero precisar que aquela conclusão que apareceu nos jornais se aproxima apenas àquilo que eu disse, pois o que eu afirmei não foi totalmente o que lá escrito. O que eu referi é um pouco mais grave, isto é, num cenário mais optimista a evasão fiscal a nível do ISPP era apontada como sendo de cerca de 10%. Ora, tendo em linha de conta que a cobrança varia entre 250 e 280 milhões por mês, a perda de receita fiscal neste cenário, que é considerado um cenário mais prudente, estaria entre os 25 e os 28 milhões de euros. Foi isto que referi, mas a conclusão aproxima-se.
Eu tenho tido alguma preocupação — talvez não aquela que todas as bancadas gastariam — em relação à inserção da componente ambiental na fiscalidade e, em breve, terão conhecimento de mais um passo que vamos dar a nível da reforma do Imposto Automóvel.
Temos feito alterações e introduzido várias medidas neste Orçamento do Estado que podem ter passado quase despercebidas, nomeadamente a nível dos impostos de circulação e camionagem, onde existem

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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