Debates Parlamentares - Diário 023, p. 100 (2006-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

100

A proposta apresentada pelo Governo pretendia fazer a clarificação de um problema prático que vai surgindo em termos fiscais. No entanto, da análise que foi feita das propostas de alteração apresentadas pelos partidos da oposição, por nós e pelo Governo, concluímos que a solução proposta pelo PCP é a que melhor pode responder ao problema e a que melhor reflecte o que acontece na prática.
De facto, na esmagadora maioria das situações, pelo menos do que foi possível apurar, o imposto do selo nos contratos de trabalho é sempre liquidado e também suportado pelas empresas, uma vez que a existência de um contrato de trabalho escrito é, essencialmente, do interesse da empresa, caso contrário a relação laboral é entendida como sendo de vínculo sem termo.
Por este motivo, o Partido Socialista vai votar favoravelmente a proposta do PCP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já vamos na segunda!

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de palavra em relação aos artigos 61.º a 65.º, vamos passar ao artigo 66.º, para o qual se encontra inscrito o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 66.º da proposta de lei do Orçamento do Estado refere-se às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e o que constatamos é que o Governo propõe aqui um novo agravamento fiscal, dado que a actualização que é feita nas taxas situa-se substancialmente acima da inflação esperada.
Por um lado, é natural que tal aconteça, porque é essa a filosofia adoptada pelo Governo ao longo de todo o Orçamento! Isto é, para fazer face a mais despesa, o Governo tenta arrecadar mais receita por qualquer via, não se preocupando com o agravamento dos impostos sobre os portugueses.
O PSD tem um caminho diferente e, por isso, irá votar contra esta proposta do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas queria corrigir o que o Sr. Deputado Duarte Pacheco disse.
Não é verdade que haja uma actualização de todos os pontos mínimos e máximos dos intervalos na tabela; a verdade é que a maior parte não tem alteração significativa. De facto, a maior parte dos níveis mínimos não sofre de todo alteração, o que quer dizer que, mesmo quando aumenta o limite máximo do intervalo, o Governo pode definir um imposto abaixo do que existe hoje.
Repito, o limite mínimo mantém-se inalterado na maior parte dos casos, pelo que não há qualquer agravamento fiscal.
Mais: o Governo já demonstrou, no passado recente e no presente, que tem compensado o aumento do preço do produto base (do petróleo) não aumentando a carga fiscal de ISP, conforme estava previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Portanto, o Governo tem demonstrado saber gerir os intervalos que estão à sua disposição, tendo em conta o interesse dos consumidores, pelo que a lógica de agravamento fiscal que o Sr. Deputado tentou fazer passar não tem o mínimo de fundamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, queria fazer uma breve correcção.
O Sr. Deputado Afonso Candal não exprimiu qualquer contradição em relação ao que eu aqui disse, porque o Governo fica com uma margem acrescida para, durante o ano, decretar esse agravamento fiscal. O que acontece é que o Sr. Deputado Afonso Candal tem fé que o Governo não a vai utilizar, enquanto nós, face à experiência que temos, acreditamos que o Governo irá utilizar qualquer espaço de manobra que tenha para agravamento fiscal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de corrigir o que acaba de ser dito, porque não é verdade.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco parece ignorar o que está previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento. Aí é anunciado, de facto, o agravamento do imposto sobre os produtos

I SÉRIE — NÚMERO 23100A proposta apresentada pelo Governo pretendia fazer a clarificação de um problema prático que vai surgindo em termos fiscais. No entanto, da análise que foi feita das propostas de alteração apresentadas pelos partidos da oposição, por nós e pelo Governo, concluímos que a solução proposta pelo PCP é a que melhor pode responder ao problema e a que melhor reflecte o que acontece na prática.
De facto, na esmagadora maioria das situações, pelo menos do que foi possível apurar, o imposto do selo nos contratos de trabalho é sempre liquidado e também suportado pelas empresas, uma vez que a existência de um contrato de trabalho escrito é, essencialmente, do interesse da empresa, caso contrário a relação laboral é entendida como sendo de vínculo sem termo.
Por este motivo, o Partido Socialista vai votar favoravelmente a proposta do PCP.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Já vamos na segunda!O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de palavra em relação aos artigos 61.º a 65.º, vamos passar ao artigo 66.º, para o qual se encontra inscrito o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 66.º da proposta de lei do Orçamento do Estado refere-se às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e o que constatamos é que o Governo propõe aqui um novo agravamento fiscal, dado que a actualização que é feita nas taxas situa-se substancialmente acima da inflação esperada.
Por um lado, é natural que tal aconteça, porque é essa a filosofia adoptada pelo Governo ao longo de todo o Orçamento! Isto é, para fazer face a mais despesa, o Governo tenta arrecadar mais receita por qualquer via, não se preocupando com o agravamento dos impostos sobre os portugueses.
O PSD tem um caminho diferente e, por isso, irá votar contra esta proposta do Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas queria corrigir o que o Sr. Deputado Duarte Pacheco disse.
Não é verdade que haja uma actualização de todos os pontos mínimos e máximos dos intervalos na tabela; a verdade é que a maior parte não tem alteração significativa. De facto, a maior parte dos níveis mínimos não sofre de todo alteração, o que quer dizer que, mesmo quando aumenta o limite máximo do intervalo, o Governo pode definir um imposto abaixo do que existe hoje.
Repito, o limite mínimo mantém-se inalterado na maior parte dos casos, pelo que não há qualquer agravamento fiscal.
Mais: o Governo já demonstrou, no passado recente e no presente, que tem compensado o aumento do preço do produto base (do petróleo) não aumentando a carga fiscal de ISP, conforme estava previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Portanto, o Governo tem demonstrado saber gerir os intervalos que estão à sua disposição, tendo em conta o interesse dos consumidores, pelo que a lógica de agravamento fiscal que o Sr. Deputado tentou fazer passar não tem o mínimo de fundamento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, queria fazer uma breve correcção.
O Sr. Deputado Afonso Candal não exprimiu qualquer contradição em relação ao que eu aqui disse, porque o Governo fica com uma margem acrescida para, durante o ano, decretar esse agravamento fiscal. O que acontece é que o Sr. Deputado Afonso Candal tem fé que o Governo não a vai utilizar, enquanto nós, face à experiência que temos, acreditamos que o Governo irá utilizar qualquer espaço de manobra que tenha para agravamento fiscal.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de corrigir o que acaba de ser dito, porque não é verdade.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco parece ignorar o que está previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento. Aí é anunciado, de facto, o agravamento do imposto sobre os produtos

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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