Debates Parlamentares - Diário 023, p. 101 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

101

petrolíferos como fazendo parte da estratégia de correcção do défice orçamental. É o que consta do Programa de Estabilidade e Crescimento, que foi aprovado em Junho e revisto em Dezembro do ano passado.
Portanto, o que encontramos na proposta de lei do Orçamento é o cumprimento do que já foi anunciado nesta Assembleia. O Sr. Deputado tinha obrigação de ter conhecimento disso e não devia estar a insinuar que há aqui surpresas ou novas medidas não anunciadas.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, não é correcto dizer que o Governo, sempre que tem qualquer espaço de manobra, utiliza-o. Recordo que, no que se refere ao imposto sobre os produtos petrolíferos, o Governo previu para este ano, na Lei do Orçamento, a possibilidade de agravar o imposto de acordo com a taxa de inflação, e não o fez!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não o fez por pressão nossa!

O Orador: — O Governo não o fez e abdicou de aumentar as taxas de imposto no ISP.
De facto, agradecia que o Sr. Deputado fosse mais rigoroso no que diz!

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, já usei da palavra por duas vezes e sei que, regimentalmente, não me é permitido fazê-lo de novo, mas como o Sr. Ministro se me dirigiu directamente, gostaria de usar da palavra sob a forma de protesto face à incisiva intervenção do Sr. Ministro.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou dar-lhe, então, a palavra para um protesto.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, da sua intervenção constatei, em primeiro lugar, que não desmentiu o que eu disse e, em segundo lugar, o Governo nem sequer tentou dizer que aqui não existe hipótese de agravamento fiscal. A única coisa que o Sr. Ministro nos disse foi: «Vou agravar os impostos que já anunciei que ia agravar», ou seja, vai agravar os impostos mas isso já todos o tínhamos percebido.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 67.º-A.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de aditamento 738-P que Os Verdes apresentam prevê a consignação de 3% do valor global da receita fiscal sobre os produtos petrolíferos, de forma a afectar este montante concreto à melhoria dos transportes públicos em Portugal.
Esta proposta tem como objectivos centrais a melhoria dos índices ambientais no País, a melhoria das condições de mobilidade dos cidadãos, mas também de transporte de mercadorias, a promoção da qualidade de vida, fundamentalmente nos nossos centros urbanos, e o cumprimento concreto dos objectivos de Quioto, onde todos sabemos que o sector dos transportes tem uma responsabilidade grande e acrescida relativamente às emissões de gases com efeito de estufa.
Em termos discursivos, todas as bancadas demonstram sempre grande preocupação relativamente à necessidade de fomentar o transporte colectivo em detrimento da utilização do transporte individual. Pois bem, Os Verdes apresentam um conjunto de propostas em sede de Orçamento do Estado no sentido de garantir esse objectivo, ou seja, fomentar o transporte colectivo, torná-lo mais eficaz, em termos de resposta, às necessidades dos próprios cidadãos e fomentar o desincentivo relativamente à utilização do transporte individual.
Estes 3% de consignação do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISPP) resultariam sensivelmente em 100 milhões de euros a afectar a este objectivo da promoção do transporte colectivo. Ora, há precisamente dois dias, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio publicamente referir que há uma fuga ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos profundamente acentuada no nosso país, fuga essa tão acentuada que resultará, por ano, numa perda na ordem dos 336 milhões de euros. É justamente um terço deste valor que Os Verdes estão a propor que se afecte a este objectivo de estímulo ao transporte colectivo e será também um estímulo para que a máquina fiscal consiga agir, pronta e eficazmente, contra esta evasão fiscal, ou seja, utilizando as palavras do próprio Sr. Secretário de Estado, um ataque incisivo a esta evasão fiscal.
Para além desta medida, eu gostaria apenas de salientar que Os Verdes apresentam outras medidas de incentivo à utilização do transporte colectivo, aliás como uma que, infelizmente, acabou de ser rejeitada neste

30 DE NOVEMBRO DE 2006101petrolíferos como fazendo parte da estratégia de correcção do défice orçamental. É o que consta do Programa de Estabilidade e Crescimento, que foi aprovado em Junho e revisto em Dezembro do ano passado.
Portanto, o que encontramos na proposta de lei do Orçamento é o cumprimento do que já foi anunciado nesta Assembleia. O Sr. Deputado tinha obrigação de ter conhecimento disso e não devia estar a insinuar que há aqui surpresas ou novas medidas não anunciadas.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, não é correcto dizer que o Governo, sempre que tem qualquer espaço de manobra, utiliza-o. Recordo que, no que se refere ao imposto sobre os produtos petrolíferos, o Governo previu para este ano, na Lei do Orçamento, a possibilidade de agravar o imposto de acordo com a taxa de inflação, e não o fez!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não o fez por pressão nossa!O Orador: — O Governo não o fez e abdicou de aumentar as taxas de imposto no ISP.
De facto, agradecia que o Sr. Deputado fosse mais rigoroso no que diz!Aplausos do PS.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, já usei da palavra por duas vezes e sei que, regimentalmente, não me é permitido fazê-lo de novo, mas como o Sr. Ministro se me dirigiu directamente, gostaria de usar da palavra sob a forma de protesto face à incisiva intervenção do Sr. Ministro.Pausa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou dar-lhe, então, a palavra para um protesto.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, da sua intervenção constatei, em primeiro lugar, que não desmentiu o que eu disse e, em segundo lugar, o Governo nem sequer tentou dizer que aqui não existe hipótese de agravamento fiscal. A única coisa que o Sr. Ministro nos disse foi: «Vou agravar os impostos que já anunciei que ia agravar», ou seja, vai agravar os impostos mas isso já todos o tínhamos percebido.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 67.º-A.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de aditamento 738-P que Os Verdes apresentam prevê a consignação de 3% do valor global da receita fiscal sobre os produtos petrolíferos, de forma a afectar este montante concreto à melhoria dos transportes públicos em Portugal.
Esta proposta tem como objectivos centrais a melhoria dos índices ambientais no País, a melhoria das condições de mobilidade dos cidadãos, mas também de transporte de mercadorias, a promoção da qualidade de vida, fundamentalmente nos nossos centros urbanos, e o cumprimento concreto dos objectivos de Quioto, onde todos sabemos que o sector dos transportes tem uma responsabilidade grande e acrescida relativamente às emissões de gases com efeito de estufa.
Em termos discursivos, todas as bancadas demonstram sempre grande preocupação relativamente à necessidade de fomentar o transporte colectivo em detrimento da utilização do transporte individual. Pois bem, Os Verdes apresentam um conjunto de propostas em sede de Orçamento do Estado no sentido de garantir esse objectivo, ou seja, fomentar o transporte colectivo, torná-lo mais eficaz, em termos de resposta, às necessidades dos próprios cidadãos e fomentar o desincentivo relativamente à utilização do transporte individual.
Estes 3% de consignação do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISPP) resultariam sensivelmente em 100 milhões de euros a afectar a este objectivo da promoção do transporte colectivo. Ora, há precisamente dois dias, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio publicamente referir que há uma fuga ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos profundamente acentuada no nosso país, fuga essa tão acentuada que resultará, por ano, numa perda na ordem dos 336 milhões de euros. É justamente um terço deste valor que Os Verdes estão a propor que se afecte a este objectivo de estímulo ao transporte colectivo e será também um estímulo para que a máquina fiscal consiga agir, pronta e eficazmente, contra esta evasão fiscal, ou seja, utilizando as palavras do próprio Sr. Secretário de Estado, um ataque incisivo a esta evasão fiscal.
Para além desta medida, eu gostaria apenas de salientar que Os Verdes apresentam outras medidas de incentivo à utilização do transporte colectivo, aliás como uma que, infelizmente, acabou de ser rejeitada neste

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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