Debates Parlamentares - Diário 023, p. 103 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

103

discriminações que visam penalizar as viaturas mais poluentes em detrimento das menos poluentes. O passo mais significativo vai ter lugar em breve.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia tocou aqui numa questão técnica — e, se não estou em erro, a Quercus já a tinha colocado no ano passado — que diz respeito aos filtros de partículas. Efectivamente, relativamente aos carros a gasóleo, no livrete passou a constar informação acerca das emissões de partículas. De qualquer modo, o que acontece é que a maior parte dos equipamentos é amovível. Ora, a questão que se coloca é uma questão de controlo, pois, havendo equipamentos amovíveis, com a passagem que tencionamos fazer para o imposto de circulação, põe-se o problema da forma como se poderia controlar um equipamento que não é fixo, não podendo ser controlável a todo o momento. Esta é uma questão técnica que não queria aprofundar agora, mas estamos a par das propostas e vamos tentar arranjar uma solução que possa estabelecer um equilíbrio entre os desejos dos ecologistas e a possibilidade de controlo, pois sem ela a medida torna-se particularmente ineficaz.
Como não sei se voltarei a falar sobre a questão ambiental, gostaria de referir que das propostas que Os Verdes apresentaram há uma que me chamou particularmente a atenção. Ou seja, não existindo condições para ser aprovada, porque se tratava de uma autorização legislativa com vista à criação de um crédito de imposto visando a poupança de energia, considero que a proposta não pode avançar tal como está porque, por um lado, existe a necessidade de notificação prévia à Comissão Europeia da criação de um crédito de imposto com essa filosofia e, por outro, há ali uma componente que nos causa algumas dificuldades em termos técnicos e que se traduz na referência não só aos investimentos em equipamentos visando a poupança energética mas também a materiais de construção. Ora, aquilo que acontece é que, em princípio, a nível de créditos fiscais para investimento, não são elegíveis quer nos terrenos quer nos próprios edifícios e o assunto dos materiais de construção colocará questões técnicas que terão de ser analisadas.
No entanto, queria demonstrar aqui a minha simpatia pela vossa ideia, pois penso que, caso nos façam chegar propostas mais concretas, teremos condições para tentar sondar a Comissão Europeia para ver se uma proposta como aquela, que em traços gerais tem aspectos muito positivos, teria possibilidades de vir a ser encarada positivamente. Nesse sentido, voltaremos a este tema mais tarde. Na verdade, a proposta é positiva, tem ideias extremamente interessantes, mas contém aspectos que necessitam de um aprofundamento maior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de facto há excepções, mas as excepções não se transformam em regra e muito menos se destinam a financiar políticas sectoriais.
A vossa proposta diz que com os 3% pretendem promover o investimento adicional dos transportes públicos, favorecer o reforço e a renovação da frota circulante com vista à melhoria da performance ambiental, fomentar a utilização de transportes ferroviários, permitir uma maior articulação dos vários meios de transporte,… Ó Sr.ª Deputada, julga que consegue esta política com os 3%?!... Nós estamos perante uma política sectorial e estas são as bases dessa política sectorial, que, aliás, tem outra forma de financiamento e outra estratégia que não passa pela consignação. A consignação pode ser uma excepção, mas nunca se pode transformar na regra que a Sr.ª Deputada quer!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições relativamente aos artigos 68.º, 69.º, 69.º-A, 70.º e 71.º, vamos passar para o artigo 72.º Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tratando este artigo da tributação de imóveis, compete-me apresentar uma proposta do Partido Social-Democrata que visa, no essencial, a diminuição da tributação em sede de IMI sobre as primeiras habitações e o aumento da tributação sobre as habitações adicionais.
Como se sabe, actualmente, todas as habitações são tributadas à mesma taxa de IMI independentemente de serem habitações permanentes, de uso sazonal ou vago, que é a caracterização das habitações adicionais.
Ora, parece-nos evidente que a posse de apenas uma ou de mais habitações pode diferenciar os contribuintes em termos de rendimento e de escalão fiscal. Assim sendo, a diferenciação da tributação em sede de IMI entre as primeiras habitações e as habitações adicionais, diminuindo a tributação que recai sobre as primeiras e aumentando a que recai sobre as segundas, vem aliviar as famílias de menores rendimentos e praticar uma maior justiça social relativamente à situação actualmente existente.
Para além destes aspectos, cumpre-me ainda salientar que se trata de uma proposta neutral em termos de receita, porque a diminuição da tributação para as primeiras habitações urbanas é compensada pela subida da tributação para as habitações adicionais, não tendo, por isso, impactos orçamentais.
É por isso que esperamos que, neste contexto, este Parlamento nos possa acompanhar nesta proposta.

30 DE NOVEMBRO DE 2006103discriminações que visam penalizar as viaturas mais poluentes em detrimento das menos poluentes. O passo mais significativo vai ter lugar em breve.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia tocou aqui numa questão técnica — e, se não estou em erro, a Quercus já a tinha colocado no ano passado — que diz respeito aos filtros de partículas. Efectivamente, relativamente aos carros a gasóleo, no livrete passou a constar informação acerca das emissões de partículas. De qualquer modo, o que acontece é que a maior parte dos equipamentos é amovível. Ora, a questão que se coloca é uma questão de controlo, pois, havendo equipamentos amovíveis, com a passagem que tencionamos fazer para o imposto de circulação, põe-se o problema da forma como se poderia controlar um equipamento que não é fixo, não podendo ser controlável a todo o momento. Esta é uma questão técnica que não queria aprofundar agora, mas estamos a par das propostas e vamos tentar arranjar uma solução que possa estabelecer um equilíbrio entre os desejos dos ecologistas e a possibilidade de controlo, pois sem ela a medida torna-se particularmente ineficaz.
Como não sei se voltarei a falar sobre a questão ambiental, gostaria de referir que das propostas que Os Verdes apresentaram há uma que me chamou particularmente a atenção. Ou seja, não existindo condições para ser aprovada, porque se tratava de uma autorização legislativa com vista à criação de um crédito de imposto visando a poupança de energia, considero que a proposta não pode avançar tal como está porque, por um lado, existe a necessidade de notificação prévia à Comissão Europeia da criação de um crédito de imposto com essa filosofia e, por outro, há ali uma componente que nos causa algumas dificuldades em termos técnicos e que se traduz na referência não só aos investimentos em equipamentos visando a poupança energética mas também a materiais de construção. Ora, aquilo que acontece é que, em princípio, a nível de créditos fiscais para investimento, não são elegíveis quer nos terrenos quer nos próprios edifícios e o assunto dos materiais de construção colocará questões técnicas que terão de ser analisadas.
No entanto, queria demonstrar aqui a minha simpatia pela vossa ideia, pois penso que, caso nos façam chegar propostas mais concretas, teremos condições para tentar sondar a Comissão Europeia para ver se uma proposta como aquela, que em traços gerais tem aspectos muito positivos, teria possibilidades de vir a ser encarada positivamente. Nesse sentido, voltaremos a este tema mais tarde. Na verdade, a proposta é positiva, tem ideias extremamente interessantes, mas contém aspectos que necessitam de um aprofundamento maior.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de facto há excepções, mas as excepções não se transformam em regra e muito menos se destinam a financiar políticas sectoriais.
A vossa proposta diz que com os 3% pretendem promover o investimento adicional dos transportes públicos, favorecer o reforço e a renovação da frota circulante com vista à melhoria da performance ambiental, fomentar a utilização de transportes ferroviários, permitir uma maior articulação dos vários meios de transporte,… Ó Sr.ª Deputada, julga que consegue esta política com os 3%?!... Nós estamos perante uma política sectorial e estas são as bases dessa política sectorial, que, aliás, tem outra forma de financiamento e outra estratégia que não passa pela consignação. A consignação pode ser uma excepção, mas nunca se pode transformar na regra que a Sr.ª Deputada quer!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições relativamente aos artigos 68.º, 69.º, 69.º-A, 70.º e 71.º, vamos passar para o artigo 72.º Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tratando este artigo da tributação de imóveis, compete-me apresentar uma proposta do Partido Social-Democrata que visa, no essencial, a diminuição da tributação em sede de IMI sobre as primeiras habitações e o aumento da tributação sobre as habitações adicionais.
Como se sabe, actualmente, todas as habitações são tributadas à mesma taxa de IMI independentemente de serem habitações permanentes, de uso sazonal ou vago, que é a caracterização das habitações adicionais.
Ora, parece-nos evidente que a posse de apenas uma ou de mais habitações pode diferenciar os contribuintes em termos de rendimento e de escalão fiscal. Assim sendo, a diferenciação da tributação em sede de IMI entre as primeiras habitações e as habitações adicionais, diminuindo a tributação que recai sobre as primeiras e aumentando a que recai sobre as segundas, vem aliviar as famílias de menores rendimentos e praticar uma maior justiça social relativamente à situação actualmente existente.
Para além destes aspectos, cumpre-me ainda salientar que se trata de uma proposta neutral em termos de receita, porque a diminuição da tributação para as primeiras habitações urbanas é compensada pela subida da tributação para as habitações adicionais, não tendo, por isso, impactos orçamentais.
É por isso que esperamos que, neste contexto, este Parlamento nos possa acompanhar nesta proposta.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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