Debates Parlamentares - Diário 023, p. 37 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

Cremos que a ninguém interessará, e muito menos ao Governo, que se legisle ao sabor de eventuais ambiguidades, abrindo-se a porta a procedimentos políticos subjectivos e discricionários, que podem ser tudo menos claros e transparentes. Será, se quisermos, um poço sem fundo, porventura um qualquer «saco azul», cujos contornos e limites ninguém seguramente conhecerá.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o segundo requerimento de avocação, respeitante ao artigo 124.º, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD pede a avocação pelo Plenário da votação do artigo 124.º, já apreciado em Comissão.
O Governo, na sua fome de receita ou, como dizem alguns colegas, com a gula que neste momento tem demonstrado, faz com que no artigo 124.º se extinga o Fundo de Garantia Financeira da Justiça. Este fundo foi criado, aliás, por um governo socialista, cujo ministro da altura é membro do actual Governo, para fazer face a despesas fundamentais do Ministério da Justiça. Ao extingui-lo, o Governo vai criar um buraco, traduzindo-se posteriormente em transferências de verbas que vão ser onerosas para o Orçamento do Estado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Neste sentido, questiona-se esta medida, o porquê da extinção deste Fundo, visto que a transparência ou a sua necessidade são, decerto, mantidas por este Governo e pelo Ministro que o criou.
Sr. Presidente, a importância desta matéria faz com que deva ser debatida em Plenário, dando uma oportunidade ao Partido Socialista para corrigir o seu sentido de voto ocorrido em Comissão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 29.º, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação do requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 124.º, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta 857-P, do PS, de aditamento de um artigo novo, artigo 9.º-A.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 9.º-A Alterações orçamentais no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)

Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações necessárias à inscrição de novos programas orçamentais compatíveis com a estrutura do QREN que vier a ser aprovada pela Comissão Europeia, bem como a efectuar transferências entre programas, independentemente da classificação funcional, que sejam imprescindíveis à concretização daquele Quadro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 18.º da proposta de lei, para o qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Como a proposta 170-P, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do n.º 1, foi retirada, vamos votar a alínea a) do n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.

30 DE NOVEMBRO DE 200637Cremos que a ninguém interessará, e muito menos ao Governo, que se legisle ao sabor de eventuais ambiguidades, abrindo-se a porta a procedimentos políticos subjectivos e discricionários, que podem ser tudo menos claros e transparentes. Será, se quisermos, um poço sem fundo, porventura um qualquer «saco azul», cujos contornos e limites ninguém seguramente conhecerá.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para apresentar o segundo requerimento de avocação, respeitante ao artigo 124.º, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD pede a avocação pelo Plenário da votação do artigo 124.º, já apreciado em Comissão.
O Governo, na sua fome de receita ou, como dizem alguns colegas, com a gula que neste momento tem demonstrado, faz com que no artigo 124.º se extinga o Fundo de Garantia Financeira da Justiça. Este fundo foi criado, aliás, por um governo socialista, cujo ministro da altura é membro do actual Governo, para fazer face a despesas fundamentais do Ministério da Justiça. Ao extingui-lo, o Governo vai criar um buraco, traduzindo-se posteriormente em transferências de verbas que vão ser onerosas para o Orçamento do Estado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Neste sentido, questiona-se esta medida, o porquê da extinção deste Fundo, visto que a transparência ou a sua necessidade são, decerto, mantidas por este Governo e pelo Ministro que o criou.
Sr. Presidente, a importância desta matéria faz com que deva ser debatida em Plenário, dando uma oportunidade ao Partido Socialista para corrigir o seu sentido de voto ocorrido em Comissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 29.º, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 124.º, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 857-P, do PS, de aditamento de um artigo novo, artigo 9.º-A.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 9.º-A Alterações orçamentais no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações necessárias à inscrição de novos programas orçamentais compatíveis com a estrutura do QREN que vier a ser aprovada pela Comissão Europeia, bem como a efectuar transferências entre programas, independentemente da classificação funcional, que sejam imprescindíveis à concretização daquele Quadro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 18.º da proposta de lei, para o qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Como a proposta 170-P, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do n.º 1, foi retirada, vamos votar a alínea a) do n.º 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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