Debates Parlamentares - Diário 023, p. 55 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

2 dependentes 45% 3 dependentes 50% 4 dependentes ou mais 55%

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 79.º do Código do IRS constante do artigo 44.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, que retomaremos às 15 horas. As votações prosseguirão às 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Vamos prosseguir com a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 99/X.
Para intervir sobre o artigo 48.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou tocar num tema que me é particularmente caro, o da competitividade fiscal.
A economia portuguesa — é inegável — tem vindo a perder competitividade fiscal progressivamente nos últimos anos, sobretudo desde o último alargamento da União Europeia, em 2004. Vale a pena recordar que, nessa altura, se juntaram aos Quinze Estados-membros dez novos países que, na sua maioria, praticam uma fiscalidade muito virada para o investimento, o crescimento económico, a criação de emprego e a competitividade.
É uma realidade que tem vindo a influenciar diversos países da Europa ocidental rumo a sistemas fiscais mais simples e com taxas de tributação mais reduzidas.
No que toca ao IRC, o único passo nesta direcção, em Portugal, foi a descida desta taxa de 30% para 25%, em 2004. No entanto, face à tendência que, desde então, se tem verificado, o PSD entende que seria desejável ir mais longe e propor uma descida da taxa nominal do IRC como um todo.
Contudo, para que tal pudesse ser uma realidade — estamos conscientes disso —, teria de existir uma contenção e uma consolidação da despesa pública, que, infelizmente, não tem vindo a ser praticada pelo Governo, como se constata neste Orçamento, que é menos restritivo do que seria desejável e menos restritivo do que o Orçamento anterior, do lado da despesa.
Ora, neste contexto, e como quem governa é o Partido Socialista, o PSD entende não estarem reunidas as condições para poder propor, por agora, uma descida da taxa nominal do IRC.
No entanto, considerando que a carga fiscal tem subido fortemente nos últimos anos e que os impostos directos e indirectos passarão de cerca de 23% do PIB, em 2004, para 24,7% em 2007 — uma carga fiscal já superior à da Holanda, da Alemanha, da Irlanda, da Espanha, da Grécia, entre outros países da União Europeia, todos eles mais ricos do que Portugal; considerando que esta subida sistemática tem afectado muito negativamente o tecido empresarial português e que este tecido empresarial é constituído, em mais de 99,5%, por pequenas e médias empresas, o PSD propõe que seja criado um regime dual de taxas de IRC, com a aplicação de uma taxa reduzida de 15% para os primeiros 100 000 € de matéria colectável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É uma prática que já existe em países europeus, como a Espanha, a França, a Holanda, o Reino Unido e a Lituânia, tendo-se constatado que estas experiências não levaram, muito pelo contrário, a qualquer perda de receita fiscal em sede de IRC.
Para além disso, face à composição do nosso tecido empresarial, a que já me referi, trata-se de uma medida que, estamos certos, será fundamental para a nossa competitividade, para a criação de riqueza e de emprego, numa palavra, para o desenvolvimento do País.
É por isso que esperamos que esta Câmara nos possa acompanhar nesta proposta.

Aplausos do PSD.

30 DE NOVEMBRO DE 2006552 dependentes 45% 3 dependentes 50% 4 dependentes ou mais 55%O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 79.º do Código do IRS constante do artigo 44.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, que retomaremos às 15 horas. As votações prosseguirão às 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Vamos prosseguir com a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 99/X.
Para intervir sobre o artigo 48.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou tocar num tema que me é particularmente caro, o da competitividade fiscal.
A economia portuguesa — é inegável — tem vindo a perder competitividade fiscal progressivamente nos últimos anos, sobretudo desde o último alargamento da União Europeia, em 2004. Vale a pena recordar que, nessa altura, se juntaram aos Quinze Estados-membros dez novos países que, na sua maioria, praticam uma fiscalidade muito virada para o investimento, o crescimento económico, a criação de emprego e a competitividade.
É uma realidade que tem vindo a influenciar diversos países da Europa ocidental rumo a sistemas fiscais mais simples e com taxas de tributação mais reduzidas.
No que toca ao IRC, o único passo nesta direcção, em Portugal, foi a descida desta taxa de 30% para 25%, em 2004. No entanto, face à tendência que, desde então, se tem verificado, o PSD entende que seria desejável ir mais longe e propor uma descida da taxa nominal do IRC como um todo.
Contudo, para que tal pudesse ser uma realidade — estamos conscientes disso —, teria de existir uma contenção e uma consolidação da despesa pública, que, infelizmente, não tem vindo a ser praticada pelo Governo, como se constata neste Orçamento, que é menos restritivo do que seria desejável e menos restritivo do que o Orçamento anterior, do lado da despesa.
Ora, neste contexto, e como quem governa é o Partido Socialista, o PSD entende não estarem reunidas as condições para poder propor, por agora, uma descida da taxa nominal do IRC.
No entanto, considerando que a carga fiscal tem subido fortemente nos últimos anos e que os impostos directos e indirectos passarão de cerca de 23% do PIB, em 2004, para 24,7% em 2007 — uma carga fiscal já superior à da Holanda, da Alemanha, da Irlanda, da Espanha, da Grécia, entre outros países da União Europeia, todos eles mais ricos do que Portugal; considerando que esta subida sistemática tem afectado muito negativamente o tecido empresarial português e que este tecido empresarial é constituído, em mais de 99,5%, por pequenas e médias empresas, o PSD propõe que seja criado um regime dual de taxas de IRC, com a aplicação de uma taxa reduzida de 15% para os primeiros 100 000 € de matéria colectável.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — É uma prática que já existe em países europeus, como a Espanha, a França, a Holanda, o Reino Unido e a Lituânia, tendo-se constatado que estas experiências não levaram, muito pelo contrário, a qualquer perda de receita fiscal em sede de IRC.
Para além disso, face à composição do nosso tecido empresarial, a que já me referi, trata-se de uma medida que, estamos certos, será fundamental para a nossa competitividade, para a criação de riqueza e de emprego, numa palavra, para o desenvolvimento do País.
É por isso que esperamos que esta Câmara nos possa acompanhar nesta proposta.Aplausos do PSD.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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