Debates Parlamentares - Diário 023, p. 57 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A consequência disto é fácil: o processo de divergência real, a dificuldade de as empresas competirem no exterior e a possibilidade de as empresas crescerem no exterior, sobretudo pela via das aquisições, está, evidentemente, condenada ao fracasso. E o Governo continua insensível a esta situação.
O argumento utilizado é que este tipo de incentivo começa a ser dissuasor do ponto de vista da União Europeia. Pois bem, o Reino Unido está a envidar esforços no mesmo sentido, outros países também o estão.
Portugal está quedo e mudo, pacífico, porque, evidentemente, as empresas portuguesas estão a conquistar, todos os dias, quotas de mercado e a crescer no exterior… Portanto, não têm quaisquer dificuldades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de forma muito breve, venho apresentar três propostas do PSD em matéria fiscal, que têm a ver com a zona franca da Madeira.
Começo por dizer que o Governo tem utilizado o critério do PIB em relação à Região Autónoma da Madeira e à Região Autónoma dos Açores para a Lei das Finanças Regionais, o que até mereceu a oposição, nomeadamente, do Bloco de Esquerda — vejo o Deputado Francisco Louçã muito satisfeito por ouvir falar desta matéria!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Satisfeitíssimo!…

O Orador: — Portanto, o Bloco de Esquerda também está de acordo que utilizar o critério do PIB para a Lei das Finanças Regionais tem a ver com o facto de não terem em atenção o que a zona franca da Madeira representa em relação à situação real e económica da Região Autónoma da Madeira.
Portanto, em relação a estas três propostas, sobretudo a que se refere ao pagamento especial por conta — e peço a atenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, uma vez que defendeu uma tese diferente no ano passado —, não há justificação alguma para que se aplique o pagamento especial por conta às empresas que estão instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira, porque a taxa de IRC é de 0% para as que se instalaram até 2003 e de 2% para as que se instalaram a partir de 2003.
Ora, o pagamento especial por conta só se justifica quando é aplicável às empresas que pagam IRC de taxa normal. Aliás, tal já é defendido e aceite por várias sentenças judiciais e, sobretudo, por um parecer insuspeito do Professor Saldanha Sanches, o qual não tenho problemas em entregar ao Governo.
Portanto, apelamos ao Governo que não aplique o regime do PEC às empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira, É perfeitamente óbvio que não deve ser aplicado e que, só por teimosia, continua a ser aplicado.
O mesmo se diga em relação às taxas de tributação autónoma, cujo objectivo não deve ser aplicado também às empresas ali instaladas.
O mesmo se diga, também, em relação à adequada estrutura empresarial que é necessária para as empresas que pagam taxa normal de IRC e que não é adequada para as empresas que pagam taxas de IRC como aquelas que há pouco referi, as do Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Portanto, só por teimosia o Governo mantém estes regimes aplicáveis ao Centro Internacional de Negócios da Madeira.
O que se pede é que o Governo, que entende que o critério do PIB é fundamental para a Lei das Finanças Regionais, pelo menos, deixe que as empresas que estão no Centro Internacional de Negócios da Madeira sejam competitivas com as de outras zonas de fiscalidade especial, em vez de fazer o que faz, que é retirar a competitividade dessas empresas, o que é mau para a Madeira e para o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um conjunto de propostas que visa resolver problemas de pequenas, médias e microempresas, porque este é um sector que, embora muito falado, é sempre esquecido na proposta do Governo.
Há uma proposta que queremos destacar (já a apresentámos no ano passado e insistimos nela este ano, embora com uma formulação um pouco diferente) e que resulta da seguinte situação: em Portugal, verifica-se, sobretudo neste período de crise, uma elevada «taxa de mortalidade» das pequenas, médias e microempresas. Milhares de empresas estão a fechar, mas, depois, está a criar-se uma situação insólita e dramática para estes pequenos empresários que desapareceram. É que, para efeitos do IVA, fazem

30 DE NOVEMBRO DE 200657Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — A consequência disto é fácil: o processo de divergência real, a dificuldade de as empresas competirem no exterior e a possibilidade de as empresas crescerem no exterior, sobretudo pela via das aquisições, está, evidentemente, condenada ao fracasso. E o Governo continua insensível a esta situação.
O argumento utilizado é que este tipo de incentivo começa a ser dissuasor do ponto de vista da União Europeia. Pois bem, o Reino Unido está a envidar esforços no mesmo sentido, outros países também o estão.
Portugal está quedo e mudo, pacífico, porque, evidentemente, as empresas portuguesas estão a conquistar, todos os dias, quotas de mercado e a crescer no exterior… Portanto, não têm quaisquer dificuldades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de forma muito breve, venho apresentar três propostas do PSD em matéria fiscal, que têm a ver com a zona franca da Madeira.
Começo por dizer que o Governo tem utilizado o critério do PIB em relação à Região Autónoma da Madeira e à Região Autónoma dos Açores para a Lei das Finanças Regionais, o que até mereceu a oposição, nomeadamente, do Bloco de Esquerda — vejo o Deputado Francisco Louçã muito satisfeito por ouvir falar desta matéria!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Satisfeitíssimo!…O Orador: — Portanto, o Bloco de Esquerda também está de acordo que utilizar o critério do PIB para a Lei das Finanças Regionais tem a ver com o facto de não terem em atenção o que a zona franca da Madeira representa em relação à situação real e económica da Região Autónoma da Madeira.
Portanto, em relação a estas três propostas, sobretudo a que se refere ao pagamento especial por conta — e peço a atenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, uma vez que defendeu uma tese diferente no ano passado —, não há justificação alguma para que se aplique o pagamento especial por conta às empresas que estão instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira, porque a taxa de IRC é de 0% para as que se instalaram até 2003 e de 2% para as que se instalaram a partir de 2003.
Ora, o pagamento especial por conta só se justifica quando é aplicável às empresas que pagam IRC de taxa normal. Aliás, tal já é defendido e aceite por várias sentenças judiciais e, sobretudo, por um parecer insuspeito do Professor Saldanha Sanches, o qual não tenho problemas em entregar ao Governo.
Portanto, apelamos ao Governo que não aplique o regime do PEC às empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira, É perfeitamente óbvio que não deve ser aplicado e que, só por teimosia, continua a ser aplicado.
O mesmo se diga em relação às taxas de tributação autónoma, cujo objectivo não deve ser aplicado também às empresas ali instaladas.
O mesmo se diga, também, em relação à adequada estrutura empresarial que é necessária para as empresas que pagam taxa normal de IRC e que não é adequada para as empresas que pagam taxas de IRC como aquelas que há pouco referi, as do Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Portanto, só por teimosia o Governo mantém estes regimes aplicáveis ao Centro Internacional de Negócios da Madeira.
O que se pede é que o Governo, que entende que o critério do PIB é fundamental para a Lei das Finanças Regionais, pelo menos, deixe que as empresas que estão no Centro Internacional de Negócios da Madeira sejam competitivas com as de outras zonas de fiscalidade especial, em vez de fazer o que faz, que é retirar a competitividade dessas empresas, o que é mau para a Madeira e para o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um conjunto de propostas que visa resolver problemas de pequenas, médias e microempresas, porque este é um sector que, embora muito falado, é sempre esquecido na proposta do Governo.
Há uma proposta que queremos destacar (já a apresentámos no ano passado e insistimos nela este ano, embora com uma formulação um pouco diferente) e que resulta da seguinte situação: em Portugal, verifica-se, sobretudo neste período de crise, uma elevada «taxa de mortalidade» das pequenas, médias e microempresas. Milhares de empresas estão a fechar, mas, depois, está a criar-se uma situação insólita e dramática para estes pequenos empresários que desapareceram. É que, para efeitos do IVA, fazem

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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