Debates Parlamentares - Diário 023, p. 59 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

efectue operações com sujeitos passivos residentes. Consequentemente, a isenção, que era apenas um sinal, fica sem aplicação e perde-se. Portanto, não se sabe à partida se há ou não lugar à isenção e se aquela empresa irá ou não beneficiar daquilo que é uma potencialidade, que é uma isenção que está condicionada.
Daí que o pagamento especial por conta tenha razão de ser.
A questão do Sr. Deputado Eugénio Rosa já foi colocada no ano passado e é, parece-me, de inteira justiça.
Tudo passa pela articulação das bases de dados, dentro da administração fiscal, que permita verificar aqueles casos em que exista uma situação efectiva de inactividade da empresa, e essa situação não se limita a declarar que a empresa está inactiva mas também que há cessação da actividade, que está consagrada no artigo 33.º do Código do IVA. Parece-nos, pois, de inteira justiça que a Assembleia aprove esta proposta.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo está a dar indicação de voto ao Partido Socialista, mas o PS não reage!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, estando a discutir o artigo 48.º da proposta de lei, sobre o IRC, há uma matéria central que foi aflorada já por algumas intervenções, a que, aliás, o Sr. Secretário de Estado não se referiu em detalhe, e que é o aspecto mais importante do IRC no que diz respeito ao debate político deste Orçamento: a de saber qual é a regra para a tributação das sociedades financeiras e da banca.
O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta que altera o artigo 34.º do Código do IRC, definindo uma regra de prudência no sentido de impor que as provisões que contem como custo fiscal sejam, no máximo, aquele mínimo que o Banco de Portugal, como entidade supervisora, determina para garantir a estabilidade do sistema bancário.
Parece-nos que esta é a regra geral que deve ser introduzida e que, da mesma forma, devem ser recusados como custos fiscais todas as provisões, sem excepção, que não decorram da actividade normal de uma sociedade bancária.
Respondemos assim a uma questão que todas as pessoas percebem muito facilmente. Hoje em dia, a banca não paga IRC sobre cerca de metade dos seus lucros, porque os protege por provisões justificáveis e por provisões injustificáveis. É essa a razão, acima de todas, que determina que a taxa da banca seja muito inferior à de outras actividades económicas.
A razão de ser da proposta do Bloco de Esquerda é, portanto, a reposição do princípio da justiça ou, como dizia o Ministro das Finanças no seu momento mais entusiasmado, a reposição da equidade do sistema, algo que garantidamente não será feito se forem aprovadas as propostas do PSD, que pretendem agravar a situação actual, ou as do Governo, que pretendem corrigir parcialmente sem responder à questão de fundo que aqui determina a injustiça e a vantagem indevida da banca no sistema português.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, para melhor compreender as intervenções quer do Sr. Deputado Francisco Louçã quer do Sr. Deputado Patinha Antão é preciso enquadrarmo-nos nas propostas que têm.
A proposta do Bloco de Esquerda é curiosa, na medida em que até propõe uma taxa efectiva de pagamento para as instituições financeiras, como se o Código definisse o que é uma taxa efectiva ou uma taxa monetária! Evidentemente, não considera na sua análise uma questão fundamental, ou seja, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, como não podia deixar de ser. É que, ao definir uma taxa efectiva, está a defini-la sem considerar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e quer defini-la como uma taxa mínima de 20%, discriminando de uma forma incompreensível, não tendo em consideração o que deve ser tributável. O resultado é a matéria colectável.
Não se pode estar a impor uma taxa efectiva sem que as instituições não produzam matéria colectável para essa taxa. Esta noção nova de alteração do conceito de taxa nominal efectiva, quando o que existe é a taxa sobre a matéria colectável, não deixa de ser interessante.
Quanto às provisões constituídas com carácter obrigatório pelas instituições bancárias e pelas empresas de seguros, elas respeitam a actividades de carácter específico desenvolvidas por essas instituições, aplicando-lhes os mesmos princípios gerais que são aplicados às empresas restantes, e são definidas regras a observar quando da reposição das próprias provisões que deixaram de ser consideradas como dedutíveis.
Ora, a própria proposta de lei do Orçamento do Estado salvaguarda esse aspecto. Portanto, a nosso ver, esta proposta é incompreensível.
Por outro lado, o PSD, com a proposta que apresentou, pretende alargar o regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos a entidades beneficiárias que detenham directamente uma participação no capital não inferior a 5%. Só que se esqueceu de um pormenor: esqueceu-se do artigo 3.º da Directiva n.º 90/435/CEE, que obriga a uma taxa de participação de 10%.
Depois há a questão do goodwill. Sr. Deputado, aconselho-o a ler um artigo, publicado em Setembro de 2006, sobre a questão do goodwill e que não deixa de ser interessante.

30 DE NOVEMBRO DE 200659efectue operações com sujeitos passivos residentes. Consequentemente, a isenção, que era apenas um sinal, fica sem aplicação e perde-se. Portanto, não se sabe à partida se há ou não lugar à isenção e se aquela empresa irá ou não beneficiar daquilo que é uma potencialidade, que é uma isenção que está condicionada.
Daí que o pagamento especial por conta tenha razão de ser.
A questão do Sr. Deputado Eugénio Rosa já foi colocada no ano passado e é, parece-me, de inteira justiça.
Tudo passa pela articulação das bases de dados, dentro da administração fiscal, que permita verificar aqueles casos em que exista uma situação efectiva de inactividade da empresa, e essa situação não se limita a declarar que a empresa está inactiva mas também que há cessação da actividade, que está consagrada no artigo 33.º do Código do IVA. Parece-nos, pois, de inteira justiça que a Assembleia aprove esta proposta.O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo está a dar indicação de voto ao Partido Socialista, mas o PS não reage!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, estando a discutir o artigo 48.º da proposta de lei, sobre o IRC, há uma matéria central que foi aflorada já por algumas intervenções, a que, aliás, o Sr. Secretário de Estado não se referiu em detalhe, e que é o aspecto mais importante do IRC no que diz respeito ao debate político deste Orçamento: a de saber qual é a regra para a tributação das sociedades financeiras e da banca.
O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta que altera o artigo 34.º do Código do IRC, definindo uma regra de prudência no sentido de impor que as provisões que contem como custo fiscal sejam, no máximo, aquele mínimo que o Banco de Portugal, como entidade supervisora, determina para garantir a estabilidade do sistema bancário.
Parece-nos que esta é a regra geral que deve ser introduzida e que, da mesma forma, devem ser recusados como custos fiscais todas as provisões, sem excepção, que não decorram da actividade normal de uma sociedade bancária.
Respondemos assim a uma questão que todas as pessoas percebem muito facilmente. Hoje em dia, a banca não paga IRC sobre cerca de metade dos seus lucros, porque os protege por provisões justificáveis e por provisões injustificáveis. É essa a razão, acima de todas, que determina que a taxa da banca seja muito inferior à de outras actividades económicas.
A razão de ser da proposta do Bloco de Esquerda é, portanto, a reposição do princípio da justiça ou, como dizia o Ministro das Finanças no seu momento mais entusiasmado, a reposição da equidade do sistema, algo que garantidamente não será feito se forem aprovadas as propostas do PSD, que pretendem agravar a situação actual, ou as do Governo, que pretendem corrigir parcialmente sem responder à questão de fundo que aqui determina a injustiça e a vantagem indevida da banca no sistema português.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, para melhor compreender as intervenções quer do Sr. Deputado Francisco Louçã quer do Sr. Deputado Patinha Antão é preciso enquadrarmo-nos nas propostas que têm.
A proposta do Bloco de Esquerda é curiosa, na medida em que até propõe uma taxa efectiva de pagamento para as instituições financeiras, como se o Código definisse o que é uma taxa efectiva ou uma taxa monetária! Evidentemente, não considera na sua análise uma questão fundamental, ou seja, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, como não podia deixar de ser. É que, ao definir uma taxa efectiva, está a defini-la sem considerar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e quer defini-la como uma taxa mínima de 20%, discriminando de uma forma incompreensível, não tendo em consideração o que deve ser tributável. O resultado é a matéria colectável.
Não se pode estar a impor uma taxa efectiva sem que as instituições não produzam matéria colectável para essa taxa. Esta noção nova de alteração do conceito de taxa nominal efectiva, quando o que existe é a taxa sobre a matéria colectável, não deixa de ser interessante.
Quanto às provisões constituídas com carácter obrigatório pelas instituições bancárias e pelas empresas de seguros, elas respeitam a actividades de carácter específico desenvolvidas por essas instituições, aplicando-lhes os mesmos princípios gerais que são aplicados às empresas restantes, e são definidas regras a observar quando da reposição das próprias provisões que deixaram de ser consideradas como dedutíveis.
Ora, a própria proposta de lei do Orçamento do Estado salvaguarda esse aspecto. Portanto, a nosso ver, esta proposta é incompreensível.
Por outro lado, o PSD, com a proposta que apresentou, pretende alargar o regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos a entidades beneficiárias que detenham directamente uma participação no capital não inferior a 5%. Só que se esqueceu de um pormenor: esqueceu-se do artigo 3.º da Directiva n.º 90/435/CEE, que obriga a uma taxa de participação de 10%.
Depois há a questão do goodwill. Sr. Deputado, aconselho-o a ler um artigo, publicado em Setembro de 2006, sobre a questão do goodwill e que não deixa de ser interessante.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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