Debates Parlamentares - Diário 023, p. 58 (2006-11-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 23

declaração e é considerada cessação de actividade, mas eles continuam obrigados a fazer o pagamento especial por conta. Sucede que, muitas vezes, são pequenos empresários que se transformaram em trabalhadores e que têm de retirar o dinheiro do seu próprio salário, com receio de serem sujeitos a coimas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Além disso, acontece uma situação muito característica em Portugal: a liquidação dessas pequenas ou microempresas, por vezes, demora entre quatro a cinco anos e durante esse período, de acordo com a lei, esses pequenos empresários são obrigados a fazer o pagamento especial por conta.
A nossa proposta é no sentido de, tal como sucede com o IVA, em que a declaração que faz cessar a actividade tem efeitos no IVA, essa declaração também tenha os mesmos efeitos a nível do PEC.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Orador: — A partir do momento em que a administração fiscal aceita, para efeitos do IVA, que a actividade cessou, os efeitos dessa cessação também deveriam ser imediatos a nível do PEC e, assim, esses pequenos empresários arruinados não deverão continuar a ser obrigados a fazer o pagamento especial por conta, como o são actualmente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, vou tentar responder às questões que me foram colocadas.
Basicamente, e no que respeita à competitividade fiscal, é um facto que a competitividade fiscal não depende exclusiva ou predominantemente da taxa de tributação. Este é um facto perfeitamente representado pela forma como está a fazer-se a cobrança do IRC em que, em 2005, contrariamente às previsões do anterior governo, que estimava uma perda de receita fiscal de um pouco mais de 19%, a perda de receita ficou aquém dos 5%. O Sr. Deputado Miguel Frasquilho recorda-se, com certeza, da sessão em que apresentei como um cenário que me parecia realista que se iriam perder apenas 10% e, nessa altura, fui considerado demasiado optimista. No entanto, veio a comprovar-se, com as medidas que foram tomadas, que isso era possível, e conseguiu-se.
O aumento de receita que irá ser conseguido este ano, em princípio, irá ultrapassar os 15%, apesar de ainda estarmos a 32 dias do final do ano. A estimativa de acréscimo de receita do IRC para o próximo ano consta do relatório do Orçamento e é também superior a 15%.
Ora, isto denota que havia aqui um potencial significativo de cobrança de receita do IRC que estava a ser subestimado e que não estava a ser utilizado. Contrariamente àquilo que, por vezes, se diz de que há uma obsessão na tributação do trabalhador por conta de outrem, não é verdade. O que está a fazer-se é a ir buscar os impostos onde eles poderiam e deveriam ter sido cobrados há mais tempo.
Quanto ao problema das taxas nominais versus taxas efectivas de tributação, que é uma discussão que irá surgir ao longo deste debate, o que acontece é que, na nossa tributação, existe um desfasamento significativo, de acordo com as publicações da OCDE — não vou estar aqui a referir números —, por razões sobejamente conhecidas, entre a taxa nominal de tributação e a taxa efectiva de tributação. Isto significa que, quando estamos a comparar a taxa do IRC de Portugal — que, mesmo assim, a nível da União Europeia, está a meio da tabela —, estamos a comparar realidades que não são directamente comparáveis. A discussão que teve lugar, ontem, no Ecofin da base consolidada prende-se muito com isto. Portanto, quando estamos a discutir taxas, estamos a discutir apenas um dos aspectos, que não é menor mas é um dos aspectos — muitas vezes, o menos importante —, da realidade. O que acontece é que a taxa efectiva de tributação, em Portugal, não se afasta da taxa média de tributação a nível da União Europeia e, caso se afaste, será para ficar abaixo da média.
Quanto às questões colocadas pelos Srs. Deputados Hugo Velosa e Eugénio Rosa, elas prendem-se com a mesma realidade, que é o pagamento especial por conta.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não confunda as microempresas com a zona franca da Madeira!

O Orador: — Não, não! As duas questões têm a ver com o pagamento especial por conta.
Uma diz respeito às empresas localizadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira e o porquê da tributação e o porquê da aplicação do pagamento especial por conta. A questão é muito simples: a isenção — e estou a pensar naquelas empresas que se localizaram lá antes do actual regime — é condicionada, não é uma isenção tout court que seja abrangida pelos artigos 9.º ou 10.º do IRC. Se ficasse contemplada nos artigos 9.º ou 10.º do IRC, tudo bem. O que acontece é que nada impede que uma empresa que se localize lá

I SÉRIE — NÚMERO 2358declaração e é considerada cessação de actividade, mas eles continuam obrigados a fazer o pagamento especial por conta. Sucede que, muitas vezes, são pequenos empresários que se transformaram em trabalhadores e que têm de retirar o dinheiro do seu próprio salário, com receio de serem sujeitos a coimas.O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!O Orador: — Além disso, acontece uma situação muito característica em Portugal: a liquidação dessas pequenas ou microempresas, por vezes, demora entre quatro a cinco anos e durante esse período, de acordo com a lei, esses pequenos empresários são obrigados a fazer o pagamento especial por conta.
A nossa proposta é no sentido de, tal como sucede com o IVA, em que a declaração que faz cessar a actividade tem efeitos no IVA, essa declaração também tenha os mesmos efeitos a nível do PEC.O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!O Orador: — A partir do momento em que a administração fiscal aceita, para efeitos do IVA, que a actividade cessou, os efeitos dessa cessação também deveriam ser imediatos a nível do PEC e, assim, esses pequenos empresários arruinados não deverão continuar a ser obrigados a fazer o pagamento especial por conta, como o são actualmente.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, vou tentar responder às questões que me foram colocadas.
Basicamente, e no que respeita à competitividade fiscal, é um facto que a competitividade fiscal não depende exclusiva ou predominantemente da taxa de tributação. Este é um facto perfeitamente representado pela forma como está a fazer-se a cobrança do IRC em que, em 2005, contrariamente às previsões do anterior governo, que estimava uma perda de receita fiscal de um pouco mais de 19%, a perda de receita ficou aquém dos 5%. O Sr. Deputado Miguel Frasquilho recorda-se, com certeza, da sessão em que apresentei como um cenário que me parecia realista que se iriam perder apenas 10% e, nessa altura, fui considerado demasiado optimista. No entanto, veio a comprovar-se, com as medidas que foram tomadas, que isso era possível, e conseguiu-se.
O aumento de receita que irá ser conseguido este ano, em princípio, irá ultrapassar os 15%, apesar de ainda estarmos a 32 dias do final do ano. A estimativa de acréscimo de receita do IRC para o próximo ano consta do relatório do Orçamento e é também superior a 15%.
Ora, isto denota que havia aqui um potencial significativo de cobrança de receita do IRC que estava a ser subestimado e que não estava a ser utilizado. Contrariamente àquilo que, por vezes, se diz de que há uma obsessão na tributação do trabalhador por conta de outrem, não é verdade. O que está a fazer-se é a ir buscar os impostos onde eles poderiam e deveriam ter sido cobrados há mais tempo.
Quanto ao problema das taxas nominais versus taxas efectivas de tributação, que é uma discussão que irá surgir ao longo deste debate, o que acontece é que, na nossa tributação, existe um desfasamento significativo, de acordo com as publicações da OCDE — não vou estar aqui a referir números —, por razões sobejamente conhecidas, entre a taxa nominal de tributação e a taxa efectiva de tributação. Isto significa que, quando estamos a comparar a taxa do IRC de Portugal — que, mesmo assim, a nível da União Europeia, está a meio da tabela —, estamos a comparar realidades que não são directamente comparáveis. A discussão que teve lugar, ontem, no Ecofin da base consolidada prende-se muito com isto. Portanto, quando estamos a discutir taxas, estamos a discutir apenas um dos aspectos, que não é menor mas é um dos aspectos — muitas vezes, o menos importante —, da realidade. O que acontece é que a taxa efectiva de tributação, em Portugal, não se afasta da taxa média de tributação a nível da União Europeia e, caso se afaste, será para ficar abaixo da média.
Quanto às questões colocadas pelos Srs. Deputados Hugo Velosa e Eugénio Rosa, elas prendem-se com a mesma realidade, que é o pagamento especial por conta.O Sr. Honório Novo (PCP): — Não confunda as microempresas com a zona franca da Madeira!O Orador: — Não, não! As duas questões têm a ver com o pagamento especial por conta.
Uma diz respeito às empresas localizadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira e o porquê da tributação e o porquê da aplicação do pagamento especial por conta. A questão é muito simples: a isenção — e estou a pensar naquelas empresas que se localizaram lá antes do actual regime — é condicionada, não é uma isenção tout court que seja abrangida pelos artigos 9.º ou 10.º do IRC. Se ficasse contemplada nos artigos 9.º ou 10.º do IRC, tudo bem. O que acontece é que nada impede que uma empresa que se localize lá

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Descarregar páginas