Debates Parlamentares - Diário 023, p. 61 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

possa ser tributado com uma taxa efectiva de IRC inferior não a 25% mas a 20%, isto é, 5 pontos percentuais abaixo da taxa normal e legal do IRC.
Se os senhores disserem que estão de acordo com esta proposta mostram ao País que, de facto, estão a querer combater os privilegiados; se a rejeitarem mostram, de facto, a verdadeira face do Governo, que é continuar a manter privilegiados neste país.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS bem tentou, de manhã, que se pudesse falar no tema da competitividade fiscal e das mudanças estruturais de que o nosso sistema precisa, mas parece que à tarde isso foi possível.
Em relação a esta matéria, quero dizer algo muito simples: de facto, a competitividade fiscal de um sistema não se afere apenas pelas suas taxas de natureza comparativa, afere-se por outro conjunto de medidas, algumas propostas precisamente pelo CDS, em relação às quais, por exemplo quando estivermos a discutir a matéria do Estatuto dos Benefícios Fiscais, gostaríamos de ouvir a opinião do Governo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — De todo o modo, o elemento das taxas também é um elemento a ter em atenção, e gostava de dizer desde já que o caminho tem de ser claramente o da simplificação da tributação do rendimento em Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ora, em relação a esta matéria, aquilo que se vê neste Orçamento ainda é muito curto.
Mas há uma outra matéria que está claramente «em cima da mesa» — aliás, foi colocada «em cima da mesa» pela intervenção inicial que aqui fez o Sr. Primeiro-Ministro —, que tem a ver com a tributação das instituições financeiras em Portugal. Ora, sobre essa matéria, quero dizer que considero lamentável que o Governo vá, mais uma vez, por um discurso em relação aos privilegiados que é criado à esquerda. Gostaria de saber qual é a comparação entre as taxas efectivas nas sociedades financeiras e a média geral de tributação efectiva de IRC em Portugal e se o conjunto de modificações que estão previstas para o próximo ano foram alvo de diálogo com os agentes do mercado,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … aqueles que as vão ter de aplicar de um ano para o outro, como, por exemplo, as novas normas internacionais de contabilidade, as novas regras, positivas até, em relação às provisões. Isso é que é essencial, porque o que é essencial é que o sistema fiscal deixe funcionar a economia. O sistema fiscal não serve para fazer um discurso mais à esquerda, um discurso de pretensos privilegiados, que a esquerda e a extrema esquerda parlamentar tanto usam.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma curtíssima intervenção sobre dois pontos.
O primeiro é para que fique registado em Acta o seguinte: com amizade e consideração, digo ao Sr. Deputado Victor Baptista que V. Ex.ª não me pareceu suficientemente preparado para discutir a matéria que trouxe aqui a debate relativamente à minha intervenção.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Ofereço-lhe o artigo!

O Orador: — A segunda nota é para dizer que o Governo parece confortável com uma situação em que cria, objectivamente, para as empresas portuguesas, nesta fase extremamente difícil do processo de globalização, uma situação de desvantagem competitiva fiscal. Isto que fique registado para que, mais tarde, possamos voltar a este ponto. É muito mau para as empresas portuguesas e para o desenvolvimento do País esta atitude em que o Governo, efectivamente, se fecha à modernidade e àquilo que os outros países europeus estão a fazer.

Aplausos do PSD.

30 DE NOVEMBRO DE 200661possa ser tributado com uma taxa efectiva de IRC inferior não a 25% mas a 20%, isto é, 5 pontos percentuais abaixo da taxa normal e legal do IRC.
Se os senhores disserem que estão de acordo com esta proposta mostram ao País que, de facto, estão a querer combater os privilegiados; se a rejeitarem mostram, de facto, a verdadeira face do Governo, que é continuar a manter privilegiados neste país.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS bem tentou, de manhã, que se pudesse falar no tema da competitividade fiscal e das mudanças estruturais de que o nosso sistema precisa, mas parece que à tarde isso foi possível.
Em relação a esta matéria, quero dizer algo muito simples: de facto, a competitividade fiscal de um sistema não se afere apenas pelas suas taxas de natureza comparativa, afere-se por outro conjunto de medidas, algumas propostas precisamente pelo CDS, em relação às quais, por exemplo quando estivermos a discutir a matéria do Estatuto dos Benefícios Fiscais, gostaríamos de ouvir a opinião do Governo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — De todo o modo, o elemento das taxas também é um elemento a ter em atenção, e gostava de dizer desde já que o caminho tem de ser claramente o da simplificação da tributação do rendimento em Portugal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Ora, em relação a esta matéria, aquilo que se vê neste Orçamento ainda é muito curto.
Mas há uma outra matéria que está claramente «em cima da mesa» — aliás, foi colocada «em cima da mesa» pela intervenção inicial que aqui fez o Sr. Primeiro-Ministro —, que tem a ver com a tributação das instituições financeiras em Portugal. Ora, sobre essa matéria, quero dizer que considero lamentável que o Governo vá, mais uma vez, por um discurso em relação aos privilegiados que é criado à esquerda. Gostaria de saber qual é a comparação entre as taxas efectivas nas sociedades financeiras e a média geral de tributação efectiva de IRC em Portugal e se o conjunto de modificações que estão previstas para o próximo ano foram alvo de diálogo com os agentes do mercado,…O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — … aqueles que as vão ter de aplicar de um ano para o outro, como, por exemplo, as novas normas internacionais de contabilidade, as novas regras, positivas até, em relação às provisões. Isso é que é essencial, porque o que é essencial é que o sistema fiscal deixe funcionar a economia. O sistema fiscal não serve para fazer um discurso mais à esquerda, um discurso de pretensos privilegiados, que a esquerda e a extrema esquerda parlamentar tanto usam.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma curtíssima intervenção sobre dois pontos.
O primeiro é para que fique registado em Acta o seguinte: com amizade e consideração, digo ao Sr. Deputado Victor Baptista que V. Ex.ª não me pareceu suficientemente preparado para discutir a matéria que trouxe aqui a debate relativamente à minha intervenção.O Sr. Victor Baptista (PS): — Ofereço-lhe o artigo!O Orador: — A segunda nota é para dizer que o Governo parece confortável com uma situação em que cria, objectivamente, para as empresas portuguesas, nesta fase extremamente difícil do processo de globalização, uma situação de desvantagem competitiva fiscal. Isto que fique registado para que, mais tarde, possamos voltar a este ponto. É muito mau para as empresas portuguesas e para o desenvolvimento do País esta atitude em que o Governo, efectivamente, se fecha à modernidade e àquilo que os outros países europeus estão a fazer.Aplausos do PSD.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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