Debates Parlamentares - Diário 023, p. 65 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É a arrogância habitual! Começa a ser habitual neste Governo!

O Orador: — E há-de referir uma delas que não criasse mais justiça fiscal, mais competitividade fiscal, melhor distribuição de rendimentos, melhor economia para Portugal. Se conseguir, estaremos conversados, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Já agora, em relação a essa matéria, estamos a tratar das autorizações legislativas no âmbito do IRC e vamos falar de algo que não foi mencionado na discussão do IRC, as pequenas e médias empresas, que pelos vistos não devem preocupar este Governo.
Nós fazemos duas propostas muito claras em relação às quais gostaríamos de ouvir o Governo e, já agora, sobre o efeito que teriam na receita ou na despesa.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — A primeira tem que ver com a determinação de um regime especial em relação às pequenas e médias empresas que entrem na bolsa.
Sabemos bem das restrições que existem devido às determinações da União Europeia, mas por isso mesmo estamos a tratar de uma mera autorização legislativa, que pode ser utilizada pelo Governo e era, desde já, um bom sinal para as pequenas e médias empresas.
A segunda proposta é no sentido da simplificação, autorizando o Governo a determinar um regime de contabilidade simplificada para mais empresas, em vez daquelas que têm como limite 250 000 €/300 000 €.
A nossa preocupação, Sr. Ministro, que fique muito claro, é a de um sistema fiscal mais competitivo. Pelos vistos, V.V. Ex.as não compreendem isso.

O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho só para confrontar esta Câmara com o que passo a referir. O Grupo Parlamentar do PSD foi acusado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças de ter apresentado propostas que visavam o aumento da despesa pública.
Sr. Ministro, para que conste, temos uma proposta que aumenta a despesa pública em 4 milhões de euros, para reforçar as verbas da Polícia Judiciária no combate à corrupção. Repito, uma única proposta, que assumimos publicamente, de 4 milhões de euros! Sr. Ministro, desafio-o aqui e agora a revelar as outras propostas…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Diga!

O Orador: — … que o Grupo Parlamentar do PSD tem que aumentam a despesa pública, porque senão, se não o fizer, vamos todos julgar que faltou à verdade perante esta Câmara.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Diga lá! Fica-se ou diz?!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a proposta do CDS-PP esquece um pormenor, que é o princípio da igualdade de tratamento de todas as empresas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah!…

O Orador: — Sim, o princípio da igualdade de tratamento na tributação.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Então, porquê?

O Orador: — Quando há discriminação, tem de ser devidamente fundamentada e o que o CDS-PP propõe é a generalização desta taxa reduzida e não se compreende por que é que as pequenas e médias empresas, com a dificuldade que há em identificar pormenorizadamente o que é uma pequena e média empresa, deverão

30 DE NOVEMBRO DE 200665O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É a arrogância habitual! Começa a ser habitual neste Governo!O Orador: — E há-de referir uma delas que não criasse mais justiça fiscal, mais competitividade fiscal, melhor distribuição de rendimentos, melhor economia para Portugal. Se conseguir, estaremos conversados, Sr. Ministro!Aplausos do CDS-PP.Já agora, em relação a essa matéria, estamos a tratar das autorizações legislativas no âmbito do IRC e vamos falar de algo que não foi mencionado na discussão do IRC, as pequenas e médias empresas, que pelos vistos não devem preocupar este Governo.
Nós fazemos duas propostas muito claras em relação às quais gostaríamos de ouvir o Governo e, já agora, sobre o efeito que teriam na receita ou na despesa.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Orador: — A primeira tem que ver com a determinação de um regime especial em relação às pequenas e médias empresas que entrem na bolsa.
Sabemos bem das restrições que existem devido às determinações da União Europeia, mas por isso mesmo estamos a tratar de uma mera autorização legislativa, que pode ser utilizada pelo Governo e era, desde já, um bom sinal para as pequenas e médias empresas.
A segunda proposta é no sentido da simplificação, autorizando o Governo a determinar um regime de contabilidade simplificada para mais empresas, em vez daquelas que têm como limite 250 000 €/300 000 €.
A nossa preocupação, Sr. Ministro, que fique muito claro, é a de um sistema fiscal mais competitivo. Pelos vistos, V.V. Ex.as não compreendem isso.O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho só para confrontar esta Câmara com o que passo a referir. O Grupo Parlamentar do PSD foi acusado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças de ter apresentado propostas que visavam o aumento da despesa pública.
Sr. Ministro, para que conste, temos uma proposta que aumenta a despesa pública em 4 milhões de euros, para reforçar as verbas da Polícia Judiciária no combate à corrupção. Repito, uma única proposta, que assumimos publicamente, de 4 milhões de euros! Sr. Ministro, desafio-o aqui e agora a revelar as outras propostas…O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Diga!O Orador: — … que o Grupo Parlamentar do PSD tem que aumentam a despesa pública, porque senão, se não o fizer, vamos todos julgar que faltou à verdade perante esta Câmara.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Diga lá! Fica-se ou diz?!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a proposta do CDS-PP esquece um pormenor, que é o princípio da igualdade de tratamento de todas as empresas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah!…O Orador: — Sim, o princípio da igualdade de tratamento na tributação.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Então, porquê?O Orador: — Quando há discriminação, tem de ser devidamente fundamentada e o que o CDS-PP propõe é a generalização desta taxa reduzida e não se compreende por que é que as pequenas e médias empresas, com a dificuldade que há em identificar pormenorizadamente o que é uma pequena e média empresa, deverão

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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