Debates Parlamentares - Diário 023, p. 67 (2006-11-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 DE NOVEMBRO DE 2006

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Pergunto qual é critério que temos e se não é recusar o combate ao branqueamento de capitais não aplicar o mesmo princípio para a mala de dinheiro ou para a transferência de dinheiro, que tem exactamente a mesma função e é até um pouco menos artesanal do que meramente o contrabando de uma mala.
E como é que é possível, Sr. Deputados, que se vote a obrigatoriedade da declaração do dinheiro em notas e, simultaneamente, se oponha terminantemente à obrigatoriedade da declaração do dinheiro se for um banco a fazer esta operação? Qualquer que seja a resposta a esta pergunta fica outra: assim sendo, quem pode levar a sério o combate pela equidade fiscal e o combate à corrupção e ao crime de branqueamento, que é talvez um dos crimes mais sinistros que existe na economia portuguesa?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a proposta que consta do Orçamento do Estado, tal como é justificada, tem que ver com o Regulamento (CE) 1889/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, que tem a data de 26 de Dezembro de 2005. Aquilo que se propõe aqui é a adopção por parte da legislação nacional, em matéria de infracções, do que está disposto neste regulamento.
Esta situação já existia noutros países. Todos conhecem a obrigação similar que existe nos Estados Unidos: quem para lá viaja sabe que, quando transportar dinheiro ou traveler´s checks que ultrapassem os 10 000 dólares – portanto, os 10 000 € têm alguma analogia com isso –, é obrigado a declarar esse montante.
Logo, aquilo que está aqui é a implementação dessa situação no caso de Portugal. Quem irá ficar com a competência para fazer esse controle será uma direcção-geral que depende de mim, que é a Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC). Portanto, o que está aqui em causa é pura e simplesmente isto.
Quanto à outra situação, todos sabem que existe um organismo internacional, o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), que trata do acompanhamento de situações que têm que ver com a corrupção e com o tráfico ilegal de divisas.
O GAFI tem um papel a nível da OCDE, que é de supervisão multilateral e a nível internacional. O último relatório que foi feito relativamente a Portugal, muito recentemente, aponta algumas fragilidades (também não vamos escamotear essa realidade), mas a avaliação global não é negativa, é até bastante positiva.
Além disso, há a lei interna, aprovada nesta Assembleia, que regulamenta esta matéria. Portanto, em relação a isso, não existe aqui uma situação de vazio e aquilo que está na proposta de lei de Orçamento do Estado é única e exclusivamente a adaptação à nossa realidade interna do conteúdo desse regulamento de 2005.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra, para formular uma pergunta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem inteira razão: a alteração do regime geral das infracções tributárias é devida a uma aplicação da norma europeia e justificadíssima! Contudo, gostava que me explicasse – e até que explicasse a toda a gente, se quisesse, como se todo o País fosse muito estúpido — por que é que uma pessoa que leva uma mala com 10 000 € ou com 10 milhões de euros tem a obrigação de a declarar (tem toda a razão, ainda bem que é assim), mas se fizer uma transferência pelo banco e não se der ao incómodo de levar a mala já não tem obrigação de fazer essa declaração.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem a palavra, para responder.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a única diferença, e não é uma diferença apenas interna, é internacional, é que os bancos já estão obrigados, a nível da directiva contra o branqueamento de capitais, a fazer a detecção e a comunicação dessas operações.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quando são suspeitas!

30 DE NOVEMBRO DE 200667O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Orador: — Pergunto qual é critério que temos e se não é recusar o combate ao branqueamento de capitais não aplicar o mesmo princípio para a mala de dinheiro ou para a transferência de dinheiro, que tem exactamente a mesma função e é até um pouco menos artesanal do que meramente o contrabando de uma mala.
E como é que é possível, Sr. Deputados, que se vote a obrigatoriedade da declaração do dinheiro em notas e, simultaneamente, se oponha terminantemente à obrigatoriedade da declaração do dinheiro se for um banco a fazer esta operação? Qualquer que seja a resposta a esta pergunta fica outra: assim sendo, quem pode levar a sério o combate pela equidade fiscal e o combate à corrupção e ao crime de branqueamento, que é talvez um dos crimes mais sinistros que existe na economia portuguesa?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a proposta que consta do Orçamento do Estado, tal como é justificada, tem que ver com o Regulamento (CE) 1889/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, que tem a data de 26 de Dezembro de 2005. Aquilo que se propõe aqui é a adopção por parte da legislação nacional, em matéria de infracções, do que está disposto neste regulamento.
Esta situação já existia noutros países. Todos conhecem a obrigação similar que existe nos Estados Unidos: quem para lá viaja sabe que, quando transportar dinheiro ou traveler´s checks que ultrapassem os 10 000 dólares – portanto, os 10 000 € têm alguma analogia com isso –, é obrigado a declarar esse montante.
Logo, aquilo que está aqui é a implementação dessa situação no caso de Portugal. Quem irá ficar com a competência para fazer esse controle será uma direcção-geral que depende de mim, que é a Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC). Portanto, o que está aqui em causa é pura e simplesmente isto.
Quanto à outra situação, todos sabem que existe um organismo internacional, o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), que trata do acompanhamento de situações que têm que ver com a corrupção e com o tráfico ilegal de divisas.
O GAFI tem um papel a nível da OCDE, que é de supervisão multilateral e a nível internacional. O último relatório que foi feito relativamente a Portugal, muito recentemente, aponta algumas fragilidades (também não vamos escamotear essa realidade), mas a avaliação global não é negativa, é até bastante positiva.
Além disso, há a lei interna, aprovada nesta Assembleia, que regulamenta esta matéria. Portanto, em relação a isso, não existe aqui uma situação de vazio e aquilo que está na proposta de lei de Orçamento do Estado é única e exclusivamente a adaptação à nossa realidade interna do conteúdo desse regulamento de 2005.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra, para formular uma pergunta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem inteira razão: a alteração do regime geral das infracções tributárias é devida a uma aplicação da norma europeia e justificadíssima! Contudo, gostava que me explicasse – e até que explicasse a toda a gente, se quisesse, como se todo o País fosse muito estúpido — por que é que uma pessoa que leva uma mala com 10 000 € ou com 10 milhões de euros tem a obrigação de a declarar (tem toda a razão, ainda bem que é assim), mas se fizer uma transferência pelo banco e não se der ao incómodo de levar a mala já não tem obrigação de fazer essa declaração.O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem a palavra, para responder.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a única diferença, e não é uma diferença apenas interna, é internacional, é que os bancos já estão obrigados, a nível da directiva contra o branqueamento de capitais, a fazer a detecção e a comunicação dessas operações.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quando são suspeitas!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Descarregar páginas