Debates Parlamentares - Diário 023, p. 71 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não! O Regimento é claro!

O Sr. Presidente: — As palavras de V. Ex.ª, Sr. Deputado, são muito pertinentes mas, para terem um conteúdo, pressupõem que V. Ex.ª consiga adoptar uma revisão do Regimento e revogar o artigo que permite, a um grupo de 10 Deputados, pedir, através de requerimento, em Plenário, a votação de determinados artigos também em Plenário, quando estamos a proceder à votação na especialidade. Porém, como até aqui ainda não procedeu dessa forma, temos de nos guiar pelo Regimento existente.
Assim sendo, para apresentar o referido requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Evidentemente, não posso deixar de começar por comentar a intervenção/interpelação que o Sr. Deputado Afonso Candal aqui fez.
O CDS está a utilizar aqueles que são os instrumentos previstos no Regimento, que, aliás, são instrumentos que pretendem que a discussão seja o mais ampla possível.
Ficámos a saber que o Sr. Deputado Afonso Candal não conhece bem o Regimento. Pode ser que, por altura do Natal, tenha direito a um presente e, se necessário, a bancada do CDS dar-lhe-á um Regimento, para que possa conhecer melhor as regras de funcionamento da Assembleia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Fico sensibilizado!

O Orador: — Já agora, o Sr. Deputado disse que o debate em Comissão não correu bem ao CDS, mas esperamos que o seu voto, agora, corra melhor, porque é tão simples quanto isto: as matérias que aqui estão em causa são três, a primeira das quais tem a ver com o artigo 148.º e com a revogação de um decreto-lei que cria uma situação de enormíssima injustiça para aquele conjunto de idosos que vai passar a pagar mais pela taxa de telecomunicações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Trata-se de uma medida cega, no plano orçamental, e que não tem o mínimo de senso social.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha! É a sensibilidade social!…

O Orador: — Quanto à segunda medida, sabe por quem foi apresentada, no ano passado? Veja-se: foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista …

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Veja bem!…

O Orador: — … e tem que ver com algo que já foi aqui discutido, o reforço de meios de combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e fraude fiscais. Aliás, uma matéria que tanto tem suscitado intervenções públicas por parte do Sr. Deputado João Cravinho.
A terceira das medidas tem que ver uma outra injustiça criada neste Orçamento, o regime transitório do porte pago, que teve da parte do CDS-PP uma proposta transitória para trazer mais justiça.
Compreende-se agora as artimanhas que o Sr. Deputado Afonso Candal tentou. São, de facto, matérias que incomodam o PS,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … são matérias que levam a que os Deputados do PS votem um pouco envergonhados. Em relação a isso nada temos a dizer, não é uma questão nossa, o que queremos é um Orçamento mais justo, socialmente preocupado e bem diferente daquele do PS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 148.º, 150.º-A e 150.º-B da proposta de lei n.º 99/X, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

30 DE NOVEMBRO DE 200671O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não! O Regimento é claro!O Sr. Presidente: — As palavras de V. Ex.ª, Sr. Deputado, são muito pertinentes mas, para terem um conteúdo, pressupõem que V. Ex.ª consiga adoptar uma revisão do Regimento e revogar o artigo que permite, a um grupo de 10 Deputados, pedir, através de requerimento, em Plenário, a votação de determinados artigos também em Plenário, quando estamos a proceder à votação na especialidade. Porém, como até aqui ainda não procedeu dessa forma, temos de nos guiar pelo Regimento existente.
Assim sendo, para apresentar o referido requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Evidentemente, não posso deixar de começar por comentar a intervenção/interpelação que o Sr. Deputado Afonso Candal aqui fez.
O CDS está a utilizar aqueles que são os instrumentos previstos no Regimento, que, aliás, são instrumentos que pretendem que a discussão seja o mais ampla possível.
Ficámos a saber que o Sr. Deputado Afonso Candal não conhece bem o Regimento. Pode ser que, por altura do Natal, tenha direito a um presente e, se necessário, a bancada do CDS dar-lhe-á um Regimento, para que possa conhecer melhor as regras de funcionamento da Assembleia.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): — Fico sensibilizado!O Orador: — Já agora, o Sr. Deputado disse que o debate em Comissão não correu bem ao CDS, mas esperamos que o seu voto, agora, corra melhor, porque é tão simples quanto isto: as matérias que aqui estão em causa são três, a primeira das quais tem a ver com o artigo 148.º e com a revogação de um decreto-lei que cria uma situação de enormíssima injustiça para aquele conjunto de idosos que vai passar a pagar mais pela taxa de telecomunicações.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Trata-se de uma medida cega, no plano orçamental, e que não tem o mínimo de senso social.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha! É a sensibilidade social!…O Orador: — Quanto à segunda medida, sabe por quem foi apresentada, no ano passado? Veja-se: foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista …O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Veja bem!…O Orador: — … e tem que ver com algo que já foi aqui discutido, o reforço de meios de combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e fraude fiscais. Aliás, uma matéria que tanto tem suscitado intervenções públicas por parte do Sr. Deputado João Cravinho.
A terceira das medidas tem que ver uma outra injustiça criada neste Orçamento, o regime transitório do porte pago, que teve da parte do CDS-PP uma proposta transitória para trazer mais justiça.
Compreende-se agora as artimanhas que o Sr. Deputado Afonso Candal tentou. São, de facto, matérias que incomodam o PS,…Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — … são matérias que levam a que os Deputados do PS votem um pouco envergonhados. Em relação a isso nada temos a dizer, não é uma questão nossa, o que queremos é um Orçamento mais justo, socialmente preocupado e bem diferente daquele do PS.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 148.º, 150.º-A e 150.º-B da proposta de lei n.º 99/X, apresentado pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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