Debates Parlamentares - Diário 023, p. 66 (2006-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

ter taxas diferenciadas das empresas de maior dimensão. Não faz sentido esta discriminação e está aqui em causa o princípio da igualdade, de resto consagrado constitucionalmente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não percebeu nada!

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, queria perguntar ao Sr. Deputado Victor Baptista se era capaz de dissertar um pouco sobre o seu sentido de igualdade, porque não o percebemos bem.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é uma definição impossível!

O Orador: — Em segundo lugar, já agora, gostaria que me explicasse em quê é que uma autorização legislativa contraria esse mesmo princípio da igualdade.
Em terceiro lugar, queria que me dissesse se não está preocupado com a situação das pequenas e médias empresas, em Portugal.
Devo dizer-lhe que esta medida existe noutros Estados e dissemos que há dúvidas levantadas pela União Europeia em relação à mesma, mas também não fomos nós que viemos para os jornais dizer que íamos aplicá-la, foi o Governo, foi o Partido Socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!…

O Orador: — Por isso mesmo, agora, uma autorização legislativa deixava o campo aberto para puderem utilizá-la, ultrapassados que estejam os limites legais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta proposta relativa ao artigo 52.º não é só isso, ela propõe um regime especial da taxa de IRC para as pequenas e médias empresas que tenham a dispersão do seu capital em bolsa de valores.
Portanto, há aqui, claramente, uma discriminação, que é assumida pela própria proposta! E é esta a questão que estamos a colocar, nomeadamente a do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Precisa de lê-lo melhor!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra em relação aos artigos 53.º e 54.º, vamos passar ao artigo 55.º.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento tem várias marcas, mas talvez uma das mais importantes seja o facto de não ter nenhuma proposta sobre o combate ao branqueamento de capitais e o combate à corrupção e, em particular, não surgir nenhuma proposta da parte do Governo ou do Partido Socialista que ataque o branqueamento de capitais na sua origem, na informação que permite fazer uma estratégia eficaz de alteração desta vergonha.
A proposta que o Bloco de Esquerda faz no artigo 55.º-A é, simplesmente, a de determinar o registo obrigatório de movimentos de capitais pelas sociedades financeiras ou instituições bancárias quando são superiores a 10 000 €. É certo que a maioria não o aprova, o Sr. Ministro das Finanças já disse que era uma «proposta de Big Brother» e o Partido Socialista está certamente convencido que ela é inconveniente.
Quero chamar-vos à atenção, Sr.as e Srs. Deputados, para que, quando adiante votarmos o regime geral das infracções tributárias, vai ser aprovada uma proposta que diz o seguinte: se alguém levar uma mala de dinheiro com valor igual ou superior a 10 000 euros por um aeroporto português e não o declarar, tem que pagar uma coima. Fica, portanto, claro que o Governo aceita a obrigatoriedade de declaração se for uma mala de dinheiro mas recusa em absoluto a obrigatoriedade da declaração se for uma transferência bancária! É o «Big Brother»! Vejamos um caso concreto: alguém tem uma comissão secreta – corrupção – de alguns milhões de euros num negócio de venda de um jogador de futebol. Se levar a mala numa viagem para um offshore, tem uma coima e algum incómodo, porque não declarou e tinha que declarar, mas se fizer a transferência pelo banco já não tem que declarar nada e já não há nenhum incómodo, ou seja, os bancos «lavam mais branco».

I SÉRIE — NÚMERO 2366ter taxas diferenciadas das empresas de maior dimensão. Não faz sentido esta discriminação e está aqui em causa o princípio da igualdade, de resto consagrado constitucionalmente.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não percebeu nada!O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, queria perguntar ao Sr. Deputado Victor Baptista se era capaz de dissertar um pouco sobre o seu sentido de igualdade, porque não o percebemos bem.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é uma definição impossível!O Orador: — Em segundo lugar, já agora, gostaria que me explicasse em quê é que uma autorização legislativa contraria esse mesmo princípio da igualdade.
Em terceiro lugar, queria que me dissesse se não está preocupado com a situação das pequenas e médias empresas, em Portugal.
Devo dizer-lhe que esta medida existe noutros Estados e dissemos que há dúvidas levantadas pela União Europeia em relação à mesma, mas também não fomos nós que viemos para os jornais dizer que íamos aplicá-la, foi o Governo, foi o Partido Socialista.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!…O Orador: — Por isso mesmo, agora, uma autorização legislativa deixava o campo aberto para puderem utilizá-la, ultrapassados que estejam os limites legais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta proposta relativa ao artigo 52.º não é só isso, ela propõe um regime especial da taxa de IRC para as pequenas e médias empresas que tenham a dispersão do seu capital em bolsa de valores.
Portanto, há aqui, claramente, uma discriminação, que é assumida pela própria proposta! E é esta a questão que estamos a colocar, nomeadamente a do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Precisa de lê-lo melhor!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra em relação aos artigos 53.º e 54.º, vamos passar ao artigo 55.º.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento tem várias marcas, mas talvez uma das mais importantes seja o facto de não ter nenhuma proposta sobre o combate ao branqueamento de capitais e o combate à corrupção e, em particular, não surgir nenhuma proposta da parte do Governo ou do Partido Socialista que ataque o branqueamento de capitais na sua origem, na informação que permite fazer uma estratégia eficaz de alteração desta vergonha.
A proposta que o Bloco de Esquerda faz no artigo 55.º-A é, simplesmente, a de determinar o registo obrigatório de movimentos de capitais pelas sociedades financeiras ou instituições bancárias quando são superiores a 10 000 €. É certo que a maioria não o aprova, o Sr. Ministro das Finanças já disse que era uma «proposta de Big Brother» e o Partido Socialista está certamente convencido que ela é inconveniente.
Quero chamar-vos à atenção, Sr.as e Srs. Deputados, para que, quando adiante votarmos o regime geral das infracções tributárias, vai ser aprovada uma proposta que diz o seguinte: se alguém levar uma mala de dinheiro com valor igual ou superior a 10 000 euros por um aeroporto português e não o declarar, tem que pagar uma coima. Fica, portanto, claro que o Governo aceita a obrigatoriedade de declaração se for uma mala de dinheiro mas recusa em absoluto a obrigatoriedade da declaração se for uma transferência bancária! É o «Big Brother»! Vejamos um caso concreto: alguém tem uma comissão secreta – corrupção – de alguns milhões de euros num negócio de venda de um jogador de futebol. Se levar a mala numa viagem para um offshore, tem uma coima e algum incómodo, porque não declarou e tinha que declarar, mas se fizer a transferência pelo banco já não tem que declarar nada e já não há nenhum incómodo, ou seja, os bancos «lavam mais branco».

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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