Debates Parlamentares - Diário 023, p. 63 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Nunca fugi a qualquer debate a nível da Assembleia da República e, portanto, não será…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos a isso!

O Orador: — Vamos a isso quando quiser! Não é a primeira vez, nem a segunda, que reafirmo isto: não tenho qualquer problema em discutir o futuro da fiscalidade em Portugal ou quais são os caminhos a seguir.
Fá-lo-ei quando o quiserem e quantas vezes o quiserem.
Quanto à questão das normas contabilísticas, efectivamente, é um caminho mais complexo do que parece à primeira vista. A nível internacional, ainda não há uma linha de rumo perfeitamente definida e principalmente aquilo que me preocupa é em relação às pequenas e médias empresas, é a questão de saber se haverá um sistema simplificado de normas internacionais de contabilidade.
Esta é uma discussão que me parece que terá de ter lugar não só em Portugal como a nível internacional.
De facto, aquilo que se pretende é que Portugal não fique, também em termos de competitividade, atrás de outros países na adopção das boas medidas, das boas práticas, quer de natureza contabilística quer de contabilístico-fiscal, que me parece ser a questão.
Penso que, muitas vezes, estamos a analisar determinados princípios apenas na óptica contabilística e outras vezes na óptica fiscal e deve haver aqui uma integração da análise, porque, efectivamente, para a pequena e média empresa, qualquer medida que seja tomada apenas a nível contabilístico ou a nível fiscal ficará naturalmente «coxa».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da tributação do sistema financeiro tem suscitado um grande interesse e até alguma paixão no debate parlamentar, e não só em torno das propostas do Governo neste Orçamento. Gostaria de tornar muito claro que a intenção do Governo, ao propor as mudanças que propõe no domínio da tributação do sector financeiro, não é a de fazer demagogia política nem o faz movido por qualquer preconceito, face à actividade de um sector que reputa extraordinariamente importante para o desenvolvimento do País. Fá-lo com um sentido de equidade fiscal, que preside a um conjunto de outras propostas que esta manhã tivemos a oportunidade de discutir.
Srs. Deputados, os dados são claros quanto a esta matéria. Abster-me-ei de revelar números que sejam só do conhecimento da administração fiscal, pois correria o risco de estar aqui a violar o princípio do sigilo ou do segredo fiscal de qualquer contribuinte, mas permitam-me que vos refira informação que é pública, que está disponível no site da Internet, quer das autoridades de regulação quer das próprias associações representativas do sector.
Se olharmos para a informação disponibilizada no site do Instituto de Seguros de Portugal constatamos que, nos relatórios referentes à actividade do conjunto do sector segurador, a taxa de imposto efectiva paga por esse sector é de 15%. No próprio site da Associação Portuguesa de Bancos (APB), no relatório referente à actividade do sector bancário e aos resultados do sector, na pág. 10 desse relatório disponível no site da APB, constatamos que a taxa efectiva de imposto pago pelo sector, taxa essa calculada sobre o resultados após a dedução de provisões, é de 11,3%. Essa taxa calculada na base dos resultados brutos de exploração seria de 6,6%.
São estes números, é esta realidade que temos pela frente e é esta discrepância entre as taxas efectivas pagas pelo sector financeiro e a taxa média efectiva paga pelas empresas no sector financeiro que motiva as correcções propostas pelo Governo neste Orçamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Fá-lo com o sentido de equidade que, como referi, preside às propostas do Governo, não o faz com a demagogia nem com o preconceito que os partidos de esquerda têm sobre este sector de actividade,…

Vozes do BE: — Já cá faltava!

O Orador: — … que, pura e simplesmente, gostariam de o ver desaparecer da face da nossa economia.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já cá faltava a cassette!

30 DE NOVEMBRO DE 200663Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Nunca fugi a qualquer debate a nível da Assembleia da República e, portanto, não será…O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos a isso!O Orador: — Vamos a isso quando quiser! Não é a primeira vez, nem a segunda, que reafirmo isto: não tenho qualquer problema em discutir o futuro da fiscalidade em Portugal ou quais são os caminhos a seguir.
Fá-lo-ei quando o quiserem e quantas vezes o quiserem.
Quanto à questão das normas contabilísticas, efectivamente, é um caminho mais complexo do que parece à primeira vista. A nível internacional, ainda não há uma linha de rumo perfeitamente definida e principalmente aquilo que me preocupa é em relação às pequenas e médias empresas, é a questão de saber se haverá um sistema simplificado de normas internacionais de contabilidade.
Esta é uma discussão que me parece que terá de ter lugar não só em Portugal como a nível internacional.
De facto, aquilo que se pretende é que Portugal não fique, também em termos de competitividade, atrás de outros países na adopção das boas medidas, das boas práticas, quer de natureza contabilística quer de contabilístico-fiscal, que me parece ser a questão.
Penso que, muitas vezes, estamos a analisar determinados princípios apenas na óptica contabilística e outras vezes na óptica fiscal e deve haver aqui uma integração da análise, porque, efectivamente, para a pequena e média empresa, qualquer medida que seja tomada apenas a nível contabilístico ou a nível fiscal ficará naturalmente «coxa».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da tributação do sistema financeiro tem suscitado um grande interesse e até alguma paixão no debate parlamentar, e não só em torno das propostas do Governo neste Orçamento. Gostaria de tornar muito claro que a intenção do Governo, ao propor as mudanças que propõe no domínio da tributação do sector financeiro, não é a de fazer demagogia política nem o faz movido por qualquer preconceito, face à actividade de um sector que reputa extraordinariamente importante para o desenvolvimento do País. Fá-lo com um sentido de equidade fiscal, que preside a um conjunto de outras propostas que esta manhã tivemos a oportunidade de discutir.
Srs. Deputados, os dados são claros quanto a esta matéria. Abster-me-ei de revelar números que sejam só do conhecimento da administração fiscal, pois correria o risco de estar aqui a violar o princípio do sigilo ou do segredo fiscal de qualquer contribuinte, mas permitam-me que vos refira informação que é pública, que está disponível no site da Internet, quer das autoridades de regulação quer das próprias associações representativas do sector.
Se olharmos para a informação disponibilizada no site do Instituto de Seguros de Portugal constatamos que, nos relatórios referentes à actividade do conjunto do sector segurador, a taxa de imposto efectiva paga por esse sector é de 15%. No próprio site da Associação Portuguesa de Bancos (APB), no relatório referente à actividade do sector bancário e aos resultados do sector, na pág. 10 desse relatório disponível no site da APB, constatamos que a taxa efectiva de imposto pago pelo sector, taxa essa calculada sobre o resultados após a dedução de provisões, é de 11,3%. Essa taxa calculada na base dos resultados brutos de exploração seria de 6,6%.
São estes números, é esta realidade que temos pela frente e é esta discrepância entre as taxas efectivas pagas pelo sector financeiro e a taxa média efectiva paga pelas empresas no sector financeiro que motiva as correcções propostas pelo Governo neste Orçamento.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Fá-lo com o sentido de equidade que, como referi, preside às propostas do Governo, não o faz com a demagogia nem com o preconceito que os partidos de esquerda têm sobre este sector de actividade,…Vozes do BE: — Já cá faltava!O Orador: — … que, pura e simplesmente, gostariam de o ver desaparecer da face da nossa economia.O Sr. Honório Novo (PCP): — Já cá faltava a cassette!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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