Debates Parlamentares - Diário 023, p. 62 (2006-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou tentar responder à generalidade das questões que foram colocadas, começando pela enunciada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Contrariamente àquilo que pode parecer da sua intervenção, não existem grandes diferenças entre a proposta que o Governo faz para o regime de provisões do artigo 34.º do Código do IRC e aquilo que é a sua proposta. Isto é, aquilo que se conseguiu pela primeira vez, ou que se irá conseguir se esta proposta do Governo for aprovada, é repor uma situação que era perfeitamente invulgar, que era um regime fiscal das provisões ser determinado quase exclusivamente pelo Banco de Portugal.
Aquilo que acontece é que, neste momento, com esta alteração, aquilo que se vai repor é uma situação que há muito tempo muita gente preconizava. Recordo, neste domínio, que, em 1998, se não estou em erro, só não se avançou com uma disposição idêntica a esta porque – e o despacho do Ministro das Finanças da altura, Prof. Sousa Franco, foi muito claro, concordando totalmente com a proposta que tinha sido preparada pelo Centro de Estudos Fiscais –, em virtude dos investimentos com vista à introdução do euro a que o sistema financeiro português tinha feito face, não era o ano de se fazer a modificação. Mas, de qualquer modo, em termos de princípio, ficou traçado tecnicamente e não havia qualquer justificação para não se avançar no caminho que seguimos.
Frontalmente, aquilo que existe de alguma diferença é a forma como é apresentada a proposta. O resultado não se afasta muito um do outro, há apenas uma nuance que é (e essa parece-me que era desnecessária) a ligação entre o regime de provisões e a limitação prevista no artigo 86.º do Código do IRC.
Por outro lado, a forma como é enumerada a proposta deixa de fora uma situação que, em nosso entender, deveria ficar afastada e que passaria a ficar outra vez integrada, que são as provisões para mais-valias relativamente a títulos de participações financeiras. Portanto, trata-se da forma como é apresentado. Mas, de qualquer modo, em termos de conteúdo, não há uma diferença significativa.
Aquilo que é claro é que, hoje em dia, é inquestionável que esta é uma das grandes medidas para que a tributação da banca se aproxime, cada vez mais, da tributação que ocorre nos outros países, porque havia aqui situações de excepção que eram tipicamente portuguesas e essas irão desaparecer.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, já no ano passado a tínhamos discutido. O problema que se coloca tem a ver, basicamente, nesta segunda parte, com o artigo 8.º, n.º 6, se não estou em erro, do Código do IRC. Ora, aquilo que está ali previsto é que pode a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de actividade para empresas, para sociedades, que não tenham qualquer estrutura que justifique a sua existência. Portanto, é isso que está em causa.
Como afirmei no ano passado e volto a reafirmar, esta era a realidade que existia até 2002, se não estou em erro, em que havia a possibilidade de haver empresas ou sociedades que, nalguns casos, não eram mais, ou eram pouco mais, do que «caixas de correio», não tendo estruturas físicas. E daí a renegociação com a Comissão Europeia, com o ex-comissário Monti, que tentou acautelar esta situação para o futuro.
De qualquer modo, como sabe, nunca foi aplicada esta disposição. Portanto, esta possibilidade teórica que está aqui prevista nunca foi aplicada nem existe qualquer intenção de a aplicar, pelo que me parece que será contraproducente reavivar um assunto que está praticamente morto.
Quanto à questão da transmissibilidade de prejuízos e sobre a banca, penso que o Sr. Ministro das Finanças queria também responder directamente ao Sr. Deputado Honório Novo e, portanto, abdico, neste caso, de fazer comentários.
Passo, então, a pronunciar-me sobre os comentários do Sr. Deputado Diogo Feio, aproveitando para fazer uma ligação com a discussão da parte da manhã em relação à competitividade, numa acepção mais geral.
Estou totalmente de acordo e já o reafirmei: o caminho do sistema fiscal português, o caminho da política fiscal terá de passar obrigatoriamente pelo combate à fraude e à evasão fiscais (e em relação a isto estamos todos de acordo) e pela simplificação de procedimentos. Portanto, aqui não há qualquer dúvida em relação a qual seja o caminho a seguir.
Quanto à simplificação, como também é reconhecido, ela não passa necessariamente pelo número de taxas, passa basicamente por outras questões. Estudos recentes da OCDE apontam claramente que o caminho tem a ver com outras medidas que não as taxas. Portanto, hoje em dia, quando se discute a flat tax versus sistemas duais, esta é uma discussão interessante que poderíamos ter quando quiser, mas, de qualquer modo, penso que a simplificação passa cada vez mais, necessariamente, pelo dia a dia do contribuinte, pelo relacionamento com a administração fiscal, pela criação de atendimento ao contribuinte, através de call center, que possa dar resposta a grande parte das perguntas, pelo atendimento personalizado melhor do que aquele que temos. Esta é que é a simplificação, é a desmaterialização continuada que estamos a prosseguir. Portanto, são estas as medidas básicas em termos de simplificação.
De qualquer modo, em relação a um debate sobre a simplificação do IRS, de que ele precisa muito, estou perfeitamente aberto, quando a Comissão de Orçamento e Finanças ou os Srs. Deputados quiserem, a fazêlo, estou perfeitamente disponível para esse efeito.

I SÉRIE — NÚMERO 2362O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou tentar responder à generalidade das questões que foram colocadas, começando pela enunciada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Contrariamente àquilo que pode parecer da sua intervenção, não existem grandes diferenças entre a proposta que o Governo faz para o regime de provisões do artigo 34.º do Código do IRC e aquilo que é a sua proposta. Isto é, aquilo que se conseguiu pela primeira vez, ou que se irá conseguir se esta proposta do Governo for aprovada, é repor uma situação que era perfeitamente invulgar, que era um regime fiscal das provisões ser determinado quase exclusivamente pelo Banco de Portugal.
Aquilo que acontece é que, neste momento, com esta alteração, aquilo que se vai repor é uma situação que há muito tempo muita gente preconizava. Recordo, neste domínio, que, em 1998, se não estou em erro, só não se avançou com uma disposição idêntica a esta porque – e o despacho do Ministro das Finanças da altura, Prof. Sousa Franco, foi muito claro, concordando totalmente com a proposta que tinha sido preparada pelo Centro de Estudos Fiscais –, em virtude dos investimentos com vista à introdução do euro a que o sistema financeiro português tinha feito face, não era o ano de se fazer a modificação. Mas, de qualquer modo, em termos de princípio, ficou traçado tecnicamente e não havia qualquer justificação para não se avançar no caminho que seguimos.
Frontalmente, aquilo que existe de alguma diferença é a forma como é apresentada a proposta. O resultado não se afasta muito um do outro, há apenas uma nuance que é (e essa parece-me que era desnecessária) a ligação entre o regime de provisões e a limitação prevista no artigo 86.º do Código do IRC.
Por outro lado, a forma como é enumerada a proposta deixa de fora uma situação que, em nosso entender, deveria ficar afastada e que passaria a ficar outra vez integrada, que são as provisões para mais-valias relativamente a títulos de participações financeiras. Portanto, trata-se da forma como é apresentado. Mas, de qualquer modo, em termos de conteúdo, não há uma diferença significativa.
Aquilo que é claro é que, hoje em dia, é inquestionável que esta é uma das grandes medidas para que a tributação da banca se aproxime, cada vez mais, da tributação que ocorre nos outros países, porque havia aqui situações de excepção que eram tipicamente portuguesas e essas irão desaparecer.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, já no ano passado a tínhamos discutido. O problema que se coloca tem a ver, basicamente, nesta segunda parte, com o artigo 8.º, n.º 6, se não estou em erro, do Código do IRC. Ora, aquilo que está ali previsto é que pode a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de actividade para empresas, para sociedades, que não tenham qualquer estrutura que justifique a sua existência. Portanto, é isso que está em causa.
Como afirmei no ano passado e volto a reafirmar, esta era a realidade que existia até 2002, se não estou em erro, em que havia a possibilidade de haver empresas ou sociedades que, nalguns casos, não eram mais, ou eram pouco mais, do que «caixas de correio», não tendo estruturas físicas. E daí a renegociação com a Comissão Europeia, com o ex-comissário Monti, que tentou acautelar esta situação para o futuro.
De qualquer modo, como sabe, nunca foi aplicada esta disposição. Portanto, esta possibilidade teórica que está aqui prevista nunca foi aplicada nem existe qualquer intenção de a aplicar, pelo que me parece que será contraproducente reavivar um assunto que está praticamente morto.
Quanto à questão da transmissibilidade de prejuízos e sobre a banca, penso que o Sr. Ministro das Finanças queria também responder directamente ao Sr. Deputado Honório Novo e, portanto, abdico, neste caso, de fazer comentários.
Passo, então, a pronunciar-me sobre os comentários do Sr. Deputado Diogo Feio, aproveitando para fazer uma ligação com a discussão da parte da manhã em relação à competitividade, numa acepção mais geral.
Estou totalmente de acordo e já o reafirmei: o caminho do sistema fiscal português, o caminho da política fiscal terá de passar obrigatoriamente pelo combate à fraude e à evasão fiscais (e em relação a isto estamos todos de acordo) e pela simplificação de procedimentos. Portanto, aqui não há qualquer dúvida em relação a qual seja o caminho a seguir.
Quanto à simplificação, como também é reconhecido, ela não passa necessariamente pelo número de taxas, passa basicamente por outras questões. Estudos recentes da OCDE apontam claramente que o caminho tem a ver com outras medidas que não as taxas. Portanto, hoje em dia, quando se discute a flat tax versus sistemas duais, esta é uma discussão interessante que poderíamos ter quando quiser, mas, de qualquer modo, penso que a simplificação passa cada vez mais, necessariamente, pelo dia a dia do contribuinte, pelo relacionamento com a administração fiscal, pela criação de atendimento ao contribuinte, através de call center, que possa dar resposta a grande parte das perguntas, pelo atendimento personalizado melhor do que aquele que temos. Esta é que é a simplificação, é a desmaterialização continuada que estamos a prosseguir. Portanto, são estas as medidas básicas em termos de simplificação.
De qualquer modo, em relação a um debate sobre a simplificação do IRS, de que ele precisa muito, estou perfeitamente aberto, quando a Comissão de Orçamento e Finanças ou os Srs. Deputados quiserem, a fazêlo, estou perfeitamente disponível para esse efeito.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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