Debates Parlamentares - Diário 023, p. 60 (2006-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

A discussão do goodwill não é pacífica porque há várias posições e vários casos em que o goodwill entra, e, sobretudo, não há respostas imediatas para situações em que se questiona como proceder em casos em que existam participações entre empresas. Será correcto reconhecer, por exemplo, o goodwill das empresas subsidiárias com base na participação? Não foram as empresas subsidiárias que contribuiriam para a concentração? Sr. Deputado, esta questão não é pacífica e não é por acaso que este conceito começou a ser abandonado em 2004.
A vossa proposta de lei faz o enquadramento e compara esta situação com a de Espanha, mas um dia destes vai ter uma surpresa, porque é exactamente a Espanha que vai abandonar este conceito.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É para, muito brevemente, dizer que o argumento do Governo em relação ao PEC é algo de inaceitável.
Sr. Secretário de Estado, a isenção é condicionada ao tipo de actos que se pratica, porque há actos que estão isentos e actos que não estão. Mas a questão que se coloca é esta: então, se é assim, aplica-se o PEC «às cegas», mesmo para as empresas que têm taxa zero e que não pratiquem esse tipo de actos.
Portanto, é contra isto que esta proposta surge. É que o PEC não pode ser, pura e simplesmente, aplicado «às cegas», porque, se o for, está a violar regras fundamentais de aplicação do PEC, que não devem ser aplicadas a este tipo de empresas.
Registamos também que o Sr. Secretário de Estado não respondeu à questão do estabelecimento estável.
Portanto, volto ao que disse há pouco: o Governo não quer dar mais competitividade ao Centro Internacional de Negócios, e isto é que, do nosso ponto de vista, deve ficar registado em Acta.
Quanto ao parecer que citei há pouco sobre o PEC, terei imenso gosto em enviá-lo ao Governo e fá-lo-ei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acaba de dar um sinal, reconhecendo justiça a uma proposta do PCP aqui defendida pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa. Falta é o essencial, Sr. Secretário de Estado, se me permite: é que o senhor não pode aprovar a nossa proposta, embora eu saiba que a aprovaria.
A bancada que suporta o Governo está silenciosa, mas espero que o silêncio, neste caso, signifique uma afirmação, um assentimento. De qualquer forma, espero por um sinal positivo e não apenas pelo silêncio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Secretário de Estado, vou dizer-lhe uma outra coisa: apresentámos um conjunto de propostas que beneficiam, de facto, as pequenas e as médias empresas e tenho a certeza de que, para o ano, o senhor, se aqui estiver, vai achar justa uma proposta sobre a qual este ano ainda não o conseguimos convencer, que tem a ver também com as pequenas e microempresas, com o regime simplificado de determinação do lucro tributável e com o sistemático adiamento da publicação dos indicadores de base técnico-científica para apurar os lucros tributáveis nos diferentes sectores. Nós só queríamos que o Governo se obrigasse a publicar estes índices no ano de 2007. Mas, enfim, de hoje a um ano, porventura, estará a reconhecer a justiça desta proposta.
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, porque agora é para si que falo mais especialmente, durante este debate orçamental foi pública e notória uma anunciada intenção do Governo de procurar introduzir equidade fiscal, designadamente por uma série de medidas que, pretensamente, pretendiam «atingir» o sector bancário e o sector financeiro.
Pois nós achamos que é preciso fazer a «prova do algodão», como disse na altura, e é hoje, aqui, que é possível fazê-lo. Ora, para ajudarmos o Governo, para que o Governo possa, de facto, concretizar os princípios de justiça e de equidade fiscal que anuncia, apresentamos propostas, das quais vou dar dois exemplos, para confrontar o Governo com a sua anunciada boa vontade.
Uma tem a ver com a transmissibilidade de prejuízos fiscais. Sabe-se que as fusões empresariais são meio caminho andado para fugir a receitas fiscais. Porquê? Porque é possível deduzir esses prejuízos fiscais em 100%. Nós não queremos tudo, Sr. Ministro, só queremos que nestas fusões só se possa deduzir metade daquilo que hoje a lei prevê. Esta proposta é, como vê, minimalista e gostava de ouvir a opinião do Governo sobre ela.
A outra tem a ver com aquilo que designamos vontade efectiva de tributar os grandes grupos económicos e, naturalmente, a banca e o sector financeiro, vontade efectiva essa que se traduz na definição de uma taxa efectiva. Ora, temos uma proposta muito simples, Sr. Ministro: é que, independentemente dos abatimentos, das provisões, das deduções de prejuízos ou de qualquer outro benefício, ninguém neste país, grupo económico ou sector bancário, com volumes de negócios superiores a 100 milhões de euros – veja lá! –,

I SÉRIE — NÚMERO 2360A discussão do goodwill não é pacífica porque há várias posições e vários casos em que o goodwill entra, e, sobretudo, não há respostas imediatas para situações em que se questiona como proceder em casos em que existam participações entre empresas. Será correcto reconhecer, por exemplo, o goodwill das empresas subsidiárias com base na participação? Não foram as empresas subsidiárias que contribuiriam para a concentração? Sr. Deputado, esta questão não é pacífica e não é por acaso que este conceito começou a ser abandonado em 2004.
A vossa proposta de lei faz o enquadramento e compara esta situação com a de Espanha, mas um dia destes vai ter uma surpresa, porque é exactamente a Espanha que vai abandonar este conceito.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É para, muito brevemente, dizer que o argumento do Governo em relação ao PEC é algo de inaceitável.
Sr. Secretário de Estado, a isenção é condicionada ao tipo de actos que se pratica, porque há actos que estão isentos e actos que não estão. Mas a questão que se coloca é esta: então, se é assim, aplica-se o PEC «às cegas», mesmo para as empresas que têm taxa zero e que não pratiquem esse tipo de actos.
Portanto, é contra isto que esta proposta surge. É que o PEC não pode ser, pura e simplesmente, aplicado «às cegas», porque, se o for, está a violar regras fundamentais de aplicação do PEC, que não devem ser aplicadas a este tipo de empresas.
Registamos também que o Sr. Secretário de Estado não respondeu à questão do estabelecimento estável.
Portanto, volto ao que disse há pouco: o Governo não quer dar mais competitividade ao Centro Internacional de Negócios, e isto é que, do nosso ponto de vista, deve ficar registado em Acta.
Quanto ao parecer que citei há pouco sobre o PEC, terei imenso gosto em enviá-lo ao Governo e fá-lo-ei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acaba de dar um sinal, reconhecendo justiça a uma proposta do PCP aqui defendida pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa. Falta é o essencial, Sr. Secretário de Estado, se me permite: é que o senhor não pode aprovar a nossa proposta, embora eu saiba que a aprovaria.
A bancada que suporta o Governo está silenciosa, mas espero que o silêncio, neste caso, signifique uma afirmação, um assentimento. De qualquer forma, espero por um sinal positivo e não apenas pelo silêncio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Secretário de Estado, vou dizer-lhe uma outra coisa: apresentámos um conjunto de propostas que beneficiam, de facto, as pequenas e as médias empresas e tenho a certeza de que, para o ano, o senhor, se aqui estiver, vai achar justa uma proposta sobre a qual este ano ainda não o conseguimos convencer, que tem a ver também com as pequenas e microempresas, com o regime simplificado de determinação do lucro tributável e com o sistemático adiamento da publicação dos indicadores de base técnico-científica para apurar os lucros tributáveis nos diferentes sectores. Nós só queríamos que o Governo se obrigasse a publicar estes índices no ano de 2007. Mas, enfim, de hoje a um ano, porventura, estará a reconhecer a justiça desta proposta.
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, porque agora é para si que falo mais especialmente, durante este debate orçamental foi pública e notória uma anunciada intenção do Governo de procurar introduzir equidade fiscal, designadamente por uma série de medidas que, pretensamente, pretendiam «atingir» o sector bancário e o sector financeiro.
Pois nós achamos que é preciso fazer a «prova do algodão», como disse na altura, e é hoje, aqui, que é possível fazê-lo. Ora, para ajudarmos o Governo, para que o Governo possa, de facto, concretizar os princípios de justiça e de equidade fiscal que anuncia, apresentamos propostas, das quais vou dar dois exemplos, para confrontar o Governo com a sua anunciada boa vontade.
Uma tem a ver com a transmissibilidade de prejuízos fiscais. Sabe-se que as fusões empresariais são meio caminho andado para fugir a receitas fiscais. Porquê? Porque é possível deduzir esses prejuízos fiscais em 100%. Nós não queremos tudo, Sr. Ministro, só queremos que nestas fusões só se possa deduzir metade daquilo que hoje a lei prevê. Esta proposta é, como vê, minimalista e gostava de ouvir a opinião do Governo sobre ela.
A outra tem a ver com aquilo que designamos vontade efectiva de tributar os grandes grupos económicos e, naturalmente, a banca e o sector financeiro, vontade efectiva essa que se traduz na definição de uma taxa efectiva. Ora, temos uma proposta muito simples, Sr. Ministro: é que, independentemente dos abatimentos, das provisões, das deduções de prejuízos ou de qualquer outro benefício, ninguém neste país, grupo económico ou sector bancário, com volumes de negócios superiores a 100 milhões de euros – veja lá! –,

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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