Debates Parlamentares - Diário 023, p. 56 (2006-11-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 23

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bom ouvir falar sobre competitividade fiscal. Aliás, nesta matéria, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho é, de alguma forma, inovador, porque está sempre preocupado com estas questões mas, infelizmente, o seu partido, quando está no governo, nunca acompanha as suas propostas!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — A única situação que existe é uma diferenciação positiva relativamente a algumas empresas colocadas no interior. A novidade do PSD de hoje é a de introduzir, ao fim de todos estes anos, o conceito de taxa progressiva no IRC. Claramente, o que está em causa é a introdução das taxas progressivas no IRC e, aqui, há que ter em consideração dois aspectos.
Por um lado, o PSD, hoje, não é governo e, como é evidente, está pouco preocupado com a questão da despesa fiscal adveniente desta sua proposta e, por outro lado, o PSD esquece um aspecto relevante, que é o seguinte: com a introdução do conceito de imposto progressivo, há consequências ao nível do funcionamento das próprias empresas e do tratamento em termos da matéria colectável, como não poderia deixar de ser. Ou seja, haveria sempre a tentação de algumas empresas…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Porquê?

O Orador: — Porque fixa um limite. Quando fixa uma taxa de 15% até 100 000 € de matéria colectável, é evidente que isto poderá levar a que algumas empresas actuem em função do diferencial de 15% para 25%. É que estamos a falar de um diferencial de quase 80% da taxa, o que é significativo! Também quero dizer o seguinte: não é por acaso que nunca, nos últimos 20 anos, houve a introdução em IRC do conceito de taxa progressiva. Houve, sim, a introdução do conceito de discriminação positiva relativamente a algumas áreas onde são instaladas empresas.
Sinceramente, ficámos surpreendidos com a proposta do PSD, além de que, salvo erro, o n.º 3 remete para o regime simplificado quem tenha menos de 15%, fazendo avançar obrigatoriamente as empresas para o regime simplificado. Penso que este não é o caminho.
Compreendo este tipo de propostas simplistas, sem considerar as consequências em matéria orçamental, que é próprio de quem é hoje oposição e não tem responsabilidade governativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vou falar-vos de um assunto menor, quase sem importância… Vou falar-vos do tema da fiscalidade competitiva.
Alguns factos.
Pela primeira vez na sua história, a Europa, nesta fase da globalização mundial, está em desvantagem competitiva. Também Portugal, pela primeira vez na sua história, depois da integração dos novos países e por causa da natureza desta fase do processo de globalização, está em desvantagem competitiva. Vivemos aquilo a que se chama a década da divergência real. É assim que estamos e continuaremos a estar até, pelo menos, 2010, de acordo com todas as projecções internacionais. No mercado único ibérico, Portugal vive uma desvantagem competitiva que se acentua todos os dias.
Como digo, trata-se de uma questão menor… Quando falamos em captação do investimento directo estrangeiro, quando falamos em aquisição de empresas no exterior por parte de empresas portuguesas, o que acontece é que estamos numa situação de desvantagem competitiva. A matéria fiscal e da fiscalidade competitiva é chamada para esta parte extremamente importante da globalização.
O Governo diz às empresas para pensarem global e agirem global, mas o Governo, do ponto de vista das políticas públicas, pensa local e age local, sobretudo na área da fiscalidade.
Tudo o que são fenómenos de fusões e aquisições, que são importantíssimos nesta fase, Portugal passa ao lado; tudo o que significa tributação dos rendimentos de capitais numa perspectiva de globalização, Portugal passa ao lado. É neste sentido que se inscreve esta matéria da dedução da tributação do goodwill.
Do ponto de vista da União Europeia, a harmonização fiscal regista insucesso atrás de insucesso. E é assim que as coisas estão: temos países que optam por regimes de taxa única (flat rate), países, como a Irlanda, que começaram por ter incentivos fiscais (e que hoje são de fiscalidade prejudicial) e que actualmente têm uma taxa de IRC de 12,5%; temos países de taxa de tributação em IRC muito elevada, como a Holanda, mas com regimes extremamente atraentes para sociedades holding. E Portugal está a meio da «ponte», está numa estratégia de «nim», nem de um lado, nem do outro!

I SÉRIE — NÚMERO 2356O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bom ouvir falar sobre competitividade fiscal. Aliás, nesta matéria, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho é, de alguma forma, inovador, porque está sempre preocupado com estas questões mas, infelizmente, o seu partido, quando está no governo, nunca acompanha as suas propostas!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não é verdade!O Orador: — A única situação que existe é uma diferenciação positiva relativamente a algumas empresas colocadas no interior. A novidade do PSD de hoje é a de introduzir, ao fim de todos estes anos, o conceito de taxa progressiva no IRC. Claramente, o que está em causa é a introdução das taxas progressivas no IRC e, aqui, há que ter em consideração dois aspectos.
Por um lado, o PSD, hoje, não é governo e, como é evidente, está pouco preocupado com a questão da despesa fiscal adveniente desta sua proposta e, por outro lado, o PSD esquece um aspecto relevante, que é o seguinte: com a introdução do conceito de imposto progressivo, há consequências ao nível do funcionamento das próprias empresas e do tratamento em termos da matéria colectável, como não poderia deixar de ser. Ou seja, haveria sempre a tentação de algumas empresas…O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Porquê?O Orador: — Porque fixa um limite. Quando fixa uma taxa de 15% até 100 000 € de matéria colectável, é evidente que isto poderá levar a que algumas empresas actuem em função do diferencial de 15% para 25%. É que estamos a falar de um diferencial de quase 80% da taxa, o que é significativo! Também quero dizer o seguinte: não é por acaso que nunca, nos últimos 20 anos, houve a introdução em IRC do conceito de taxa progressiva. Houve, sim, a introdução do conceito de discriminação positiva relativamente a algumas áreas onde são instaladas empresas.
Sinceramente, ficámos surpreendidos com a proposta do PSD, além de que, salvo erro, o n.º 3 remete para o regime simplificado quem tenha menos de 15%, fazendo avançar obrigatoriamente as empresas para o regime simplificado. Penso que este não é o caminho.
Compreendo este tipo de propostas simplistas, sem considerar as consequências em matéria orçamental, que é próprio de quem é hoje oposição e não tem responsabilidade governativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vou falar-vos de um assunto menor, quase sem importância… Vou falar-vos do tema da fiscalidade competitiva.
Alguns factos.
Pela primeira vez na sua história, a Europa, nesta fase da globalização mundial, está em desvantagem competitiva. Também Portugal, pela primeira vez na sua história, depois da integração dos novos países e por causa da natureza desta fase do processo de globalização, está em desvantagem competitiva. Vivemos aquilo a que se chama a década da divergência real. É assim que estamos e continuaremos a estar até, pelo menos, 2010, de acordo com todas as projecções internacionais. No mercado único ibérico, Portugal vive uma desvantagem competitiva que se acentua todos os dias.
Como digo, trata-se de uma questão menor… Quando falamos em captação do investimento directo estrangeiro, quando falamos em aquisição de empresas no exterior por parte de empresas portuguesas, o que acontece é que estamos numa situação de desvantagem competitiva. A matéria fiscal e da fiscalidade competitiva é chamada para esta parte extremamente importante da globalização.
O Governo diz às empresas para pensarem global e agirem global, mas o Governo, do ponto de vista das políticas públicas, pensa local e age local, sobretudo na área da fiscalidade.
Tudo o que são fenómenos de fusões e aquisições, que são importantíssimos nesta fase, Portugal passa ao lado; tudo o que significa tributação dos rendimentos de capitais numa perspectiva de globalização, Portugal passa ao lado. É neste sentido que se inscreve esta matéria da dedução da tributação do goodwill.
Do ponto de vista da União Europeia, a harmonização fiscal regista insucesso atrás de insucesso. E é assim que as coisas estão: temos países que optam por regimes de taxa única (flat rate), países, como a Irlanda, que começaram por ter incentivos fiscais (e que hoje são de fiscalidade prejudicial) e que actualmente têm uma taxa de IRC de 12,5%; temos países de taxa de tributação em IRC muito elevada, como a Holanda, mas com regimes extremamente atraentes para sociedades holding. E Portugal está a meio da «ponte», está numa estratégia de «nim», nem de um lado, nem do outro!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Descarregar páginas