Debates Parlamentares - Diário 023, p. 68 (2006-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

O Orador: — E têm de fazer, no âmbito da sua actividade de supervisão, este trabalho de escrutínio, a que estão obrigados legalmente.
Portanto, aquilo que acontece é que, legalmente, os bancos são obrigados a fazer esse escrutínio e a proceder à comunicação das operações que sejam consideradas suspeitas.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Então, agora, o banco é que fiscaliza!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O problema é que num caso tudo obriga, no outro não!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra em relação aos artigos 55.º-A e 56.º, passamos ao artigo 56.º-A.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado consagra o princípio da tolerância zero para com os incumpridores. Não podíamos estar mais de acordo com esse princípio, porque achamos que o cumprimento das obrigações fiscais estimula a livre concorrência, estimula o mercado e é também um dever de cidadania pagar impostos e honrar esses compromissos.
Contudo, já não estamos nada de acordo com o princípio da tolerância excessiva que o Estado tem para consigo próprio, porque estamos, aqui, no domínio dos dois pesos e das duas medidas: o Estado, por um lado, quer cobrar das empresas mas, por outro lado, paga tarde e a más horas. O Estado diz «olha para o que eu digo, mas não para o que eu faço».
Aqui, há claramente uma dualidade de critérios perante as empresas: apregoa-se a tolerância zero para com as empresas, mas o Estado não tem essa mesma tolerância zero perante elas. Portanto, ele paga tarde e a más horas, não cumpre os seus contratos e, a agravar, cobra o IVA às empresas antes de o liquidar.
É caso para perguntar, neste caso concreto, quem são as empresas mais prejudicadas? São, sobretudo, as micro e as pequenas empresas. E porquê, Sr. Secretário de Estado, visto que o Sr. Ministro não está presente? É que as empresas descapitalizam-se, porque, objectivamente, o Estado não cumpre com os pagamentos a que ficou obrigado, e descapitalizam-se duplamente, porque, muitas vezes, têm de ir à banca buscar dinheiro para pagar os impostos que o Estado não pagou.
A questão é esta, e o Sr. Secretário de Estado sabe bem disso: as empresas são fiéis depositários do dinheiro do IVA, são fiéis depositários de uma quantia que, depois, terão de entregar ao Estado e, neste caso, o Estado é o «infiel depositário», porque, objectivamente, não deposita o dinheiro nas mãos das empresas e obriga-as, depois, a pagar.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se considera esta situação justa, se não entende que o Estado deveria ter aqui uma postura mais pela positiva, dando o exemplo, para poder exigir o mesmo da parte das empresas?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Se está de acordo com este princípio tem, agora, uma boa oportunidade para o praticar, aprovando a proposta que o PSD apresenta, ao introduzir a «tolerância zero» nos dois sentidos.
Imagine o que seria, por exemplo, numa estrada, introduzir «tolerância zero» para os automobilistas que circulam num sentido e não o fazer para os que vão no sentido contrário. Seria o caos total! Portanto, têm o Governo e o Partido Socialista, aqui, uma boa oportunidade de aprovar uma norma que estipule que as empresas só pagarão o IVA ao Estado depois de o receberem nos contratos que têm com esse mesmo Estado. Penso que estaríamos a dar um bom contributo para a transparência, para a tolerância e para competitividade da própria economia do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta intervenção do Sr. Deputado Almeida Henriques não deixa de ser interessante, mas tem um pormenor: esqueceu-se que hoje já existe, no regime de empreitadas e de subempreitadas, no Decreto-Lei n.º 204/97, a possibilidade de, tendo o Estado um crédito sobre uma empresa ou um cidadão, neste caso, sobre uma empresa, ou vice-versa, se fazer essa compensação.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É só para isso!

I SÉRIE — NÚMERO 2368O Orador: — E têm de fazer, no âmbito da sua actividade de supervisão, este trabalho de escrutínio, a que estão obrigados legalmente.
Portanto, aquilo que acontece é que, legalmente, os bancos são obrigados a fazer esse escrutínio e a proceder à comunicação das operações que sejam consideradas suspeitas.A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Então, agora, o banco é que fiscaliza!O Sr. Francisco Louçã (BE): — O problema é que num caso tudo obriga, no outro não!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra em relação aos artigos 55.º-A e 56.º, passamos ao artigo 56.º-A.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado consagra o princípio da tolerância zero para com os incumpridores. Não podíamos estar mais de acordo com esse princípio, porque achamos que o cumprimento das obrigações fiscais estimula a livre concorrência, estimula o mercado e é também um dever de cidadania pagar impostos e honrar esses compromissos.
Contudo, já não estamos nada de acordo com o princípio da tolerância excessiva que o Estado tem para consigo próprio, porque estamos, aqui, no domínio dos dois pesos e das duas medidas: o Estado, por um lado, quer cobrar das empresas mas, por outro lado, paga tarde e a más horas. O Estado diz «olha para o que eu digo, mas não para o que eu faço».
Aqui, há claramente uma dualidade de critérios perante as empresas: apregoa-se a tolerância zero para com as empresas, mas o Estado não tem essa mesma tolerância zero perante elas. Portanto, ele paga tarde e a más horas, não cumpre os seus contratos e, a agravar, cobra o IVA às empresas antes de o liquidar.
É caso para perguntar, neste caso concreto, quem são as empresas mais prejudicadas? São, sobretudo, as micro e as pequenas empresas. E porquê, Sr. Secretário de Estado, visto que o Sr. Ministro não está presente? É que as empresas descapitalizam-se, porque, objectivamente, o Estado não cumpre com os pagamentos a que ficou obrigado, e descapitalizam-se duplamente, porque, muitas vezes, têm de ir à banca buscar dinheiro para pagar os impostos que o Estado não pagou.
A questão é esta, e o Sr. Secretário de Estado sabe bem disso: as empresas são fiéis depositários do dinheiro do IVA, são fiéis depositários de uma quantia que, depois, terão de entregar ao Estado e, neste caso, o Estado é o «infiel depositário», porque, objectivamente, não deposita o dinheiro nas mãos das empresas e obriga-as, depois, a pagar.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se considera esta situação justa, se não entende que o Estado deveria ter aqui uma postura mais pela positiva, dando o exemplo, para poder exigir o mesmo da parte das empresas?!Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Se está de acordo com este princípio tem, agora, uma boa oportunidade para o praticar, aprovando a proposta que o PSD apresenta, ao introduzir a «tolerância zero» nos dois sentidos.
Imagine o que seria, por exemplo, numa estrada, introduzir «tolerância zero» para os automobilistas que circulam num sentido e não o fazer para os que vão no sentido contrário. Seria o caos total! Portanto, têm o Governo e o Partido Socialista, aqui, uma boa oportunidade de aprovar uma norma que estipule que as empresas só pagarão o IVA ao Estado depois de o receberem nos contratos que têm com esse mesmo Estado. Penso que estaríamos a dar um bom contributo para a transparência, para a tolerância e para competitividade da própria economia do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta intervenção do Sr. Deputado Almeida Henriques não deixa de ser interessante, mas tem um pormenor: esqueceu-se que hoje já existe, no regime de empreitadas e de subempreitadas, no Decreto-Lei n.º 204/97, a possibilidade de, tendo o Estado um crédito sobre uma empresa ou um cidadão, neste caso, sobre uma empresa, ou vice-versa, se fazer essa compensação.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É só para isso!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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