Debates Parlamentares - Diário 023, p. 69 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

O Orador: — Já permite a compensação! Portanto, as relações comerciais entre o Estado e as empresas ou os cidadãos onde isso existe são, sobretudo, na área dos investimentos e não dos fornecimentos, porque, aí, o que é normal é que o fornecedor, quando não lhe pagam, deixe de fornecer. O problema suscita-se nos investimentos, nos concursos que são feitos e que não são fáceis de ultrapassar do ponto de vista administrativo. Daí que o Estado já salvaguarde esse aspecto e a vossa proposta não tenha praticamente nenhum efeito e seja redundante.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, peço aos Srs. Deputados que comecem a munir-se dos cartões de voto electrónico, pois vamos proceder a uma verificação de quórum de votação dentro de momentos.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero apenas fazer uma pequena precisão: como consta da pág. 5 do Relatório do Orçamento do Estado para 2007, a «tolerância zero» está prevista apenas para 2008. Isto não quer dizer que se esteja, neste momento, numa situação de tolerância total, o que sucede é que, em termos de timing de actuação, o ano de 2007 será, basicamente, o ano da simplificação ou da redução dos custos de contexto, o que tem a ver com a competitividade, se lhe quisermos chamar assim, e o ano de 2008 é que está previsto como sendo, efectivamente, o ano da «tolerância zero», com vista a combater a fraude e a evasão fiscais.
Importava, pois, esta pequena precisão, no sentido de que não estamos numa situação de «tolerância zero», este é um caminho gradual que irá sendo percorrido e estamos ainda longe de chegar à «tolerância zero».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, também de uma forma telegráfica, quero realçar que o Sr. Secretário de Estado não rebateu nenhum dos argumentos que apresentei e quero dizer ao Sr. Deputado Victor Baptista que, então, se de facto concordam com o princípio, generalizem esse princípio,…

O Sr. Victor Baptista (PS): — É excessivo!

O Orador: — … porque, se conhecesse o mercado, verificaria que são muitas as empresas que fornecem ao Estado nas suas diferentes formas de organização, e é muito dinheiro de IVA que as empresas têm, normalmente, do lado de lá e que o Estado não paga.

Vozes do PSD: — Claro!

O Orador: — Portanto, a minha bancada desafia a bancada do Partido Socialista a generalizar o princípio para instituir esta moralidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, os artigos 57.º, 57.º-A, 57.º-B, 57.º-C, 57.º-D, 57.º-E, 57.º-F, 57.º-G, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º,…

O Sr. Francisco Louçã (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (PCP): — Sr. Presidente, saltou toda a parte do IVA — não sei se haverá intervenções sobre isso —, mas pergunto se não poderíamos votar até ao começo do IVA, porque também temos muitas votações a fazer nessa matéria, e ficar essa parte para a próxima votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como a Mesa não regista inscrições para estas matérias, fui seguindo os artigos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sugiro que façamos agora o intervalo para votações até ao final do IVA…

30 DE NOVEMBRO DE 200669O Orador: — Já permite a compensação! Portanto, as relações comerciais entre o Estado e as empresas ou os cidadãos onde isso existe são, sobretudo, na área dos investimentos e não dos fornecimentos, porque, aí, o que é normal é que o fornecedor, quando não lhe pagam, deixe de fornecer. O problema suscita-se nos investimentos, nos concursos que são feitos e que não são fáceis de ultrapassar do ponto de vista administrativo. Daí que o Estado já salvaguarde esse aspecto e a vossa proposta não tenha praticamente nenhum efeito e seja redundante.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, peço aos Srs. Deputados que comecem a munir-se dos cartões de voto electrónico, pois vamos proceder a uma verificação de quórum de votação dentro de momentos.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero apenas fazer uma pequena precisão: como consta da pág. 5 do Relatório do Orçamento do Estado para 2007, a «tolerância zero» está prevista apenas para 2008. Isto não quer dizer que se esteja, neste momento, numa situação de tolerância total, o que sucede é que, em termos de timing de actuação, o ano de 2007 será, basicamente, o ano da simplificação ou da redução dos custos de contexto, o que tem a ver com a competitividade, se lhe quisermos chamar assim, e o ano de 2008 é que está previsto como sendo, efectivamente, o ano da «tolerância zero», com vista a combater a fraude e a evasão fiscais.
Importava, pois, esta pequena precisão, no sentido de que não estamos numa situação de «tolerância zero», este é um caminho gradual que irá sendo percorrido e estamos ainda longe de chegar à «tolerância zero».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, também de uma forma telegráfica, quero realçar que o Sr. Secretário de Estado não rebateu nenhum dos argumentos que apresentei e quero dizer ao Sr. Deputado Victor Baptista que, então, se de facto concordam com o princípio, generalizem esse princípio,…O Sr. Victor Baptista (PS): — É excessivo!O Orador: — … porque, se conhecesse o mercado, verificaria que são muitas as empresas que fornecem ao Estado nas suas diferentes formas de organização, e é muito dinheiro de IVA que as empresas têm, normalmente, do lado de lá e que o Estado não paga.Vozes do PSD: — Claro!O Orador: — Portanto, a minha bancada desafia a bancada do Partido Socialista a generalizar o princípio para instituir esta moralidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, os artigos 57.º, 57.º-A, 57.º-B, 57.º-C, 57.º-D, 57.º-E, 57.º-F, 57.º-G, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º,…O Sr. Francisco Louçã (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (PCP): — Sr. Presidente, saltou toda a parte do IVA — não sei se haverá intervenções sobre isso —, mas pergunto se não poderíamos votar até ao começo do IVA, porque também temos muitas votações a fazer nessa matéria, e ficar essa parte para a próxima votação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como a Mesa não regista inscrições para estas matérias, fui seguindo os artigos.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sugiro que façamos agora o intervalo para votações até ao final do IVA…

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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