Debates Parlamentares - Diário 023, p. 77 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

Artigo 44.º-A Tributação de mais-valias

É repristinado o regime de tributação de mais-valias previsto nos artigos 10.º, 43.º e 72.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 770-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 44.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 44.º-A Regime transitório

Tendo em conta as alterações previstas na presente lei ao Código do IRS e o regime previsto até 31 de Dezembro de 2006 no Estatuto dos Benefícios Fiscais, para efeitos da liquidação do imposto respeitante ao ano económico de 2007, deverá a administração fiscal, relativamente às pessoas com deficiência que apresentem um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiusos, emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60%, aplicar o regime mais favorável ao contribuinte.

O Sr. Presidente: — A proposta 799-P, do PCP, está prejudicada, porque é igual à proposta 675-P, do BE.
Passamos ao artigo 45.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 709-P, de Os Verdes, de eliminação do artigo 45.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

A proposta 772-P1, do PSD, está prejudicada.
Vamos votar a proposta 679-P1, do BE, de emenda do n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre.

Era a seguinte:

1 — São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a seis vezes a retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência uma importância igual a três vezes a retribuição mínima mensal.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 756-P, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 — São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes a retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência uma importância igual a duas vezes a retribuição mínima mensal.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 816-P1, do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRS.

30 DE NOVEMBRO DE 200677Artigo 44.º-A Tributação de mais-valiasÉ repristinado o regime de tributação de mais-valias previsto nos artigos 10.º, 43.º e 72.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 770-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 44.º-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 44.º-A Regime transitórioTendo em conta as alterações previstas na presente lei ao Código do IRS e o regime previsto até 31 de Dezembro de 2006 no Estatuto dos Benefícios Fiscais, para efeitos da liquidação do imposto respeitante ao ano económico de 2007, deverá a administração fiscal, relativamente às pessoas com deficiência que apresentem um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiusos, emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60%, aplicar o regime mais favorável ao contribuinte.O Sr. Presidente: — A proposta 799-P, do PCP, está prejudicada, porque é igual à proposta 675-P, do BE.
Passamos ao artigo 45.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 709-P, de Os Verdes, de eliminação do artigo 45.º.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.A proposta 772-P1, do PSD, está prejudicada.
Vamos votar a proposta 679-P1, do BE, de emenda do n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre.Era a seguinte:1 — São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a seis vezes a retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência uma importância igual a três vezes a retribuição mínima mensal.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 756-P, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes a retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência uma importância igual a duas vezes a retribuição mínima mensal.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 816-P1, do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRS.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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