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I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Presidente: — Vamos votar, conjuntamente, o Mapa XII, constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, e os Mapas XIII e XIV, constantes da alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Mapa XV, constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, foi votado em Comissão de Orçamento e Finanças mas não houve, digamos, uma votação tendo em conta as alterações introduzidas, pelo que consideramos necessário votar o Mapa XV, com as alterações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, conjuntamente, os Mapas XVI, XVII e XVIII, constantes, respectivamente, das alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tenho uma dúvida que gostaria de esclarecer com o Sr.
Presidente: chegámos a votar, em Plenário, o Mapa XV?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acabámos de votar, isoladamente, o Mapa XV, constante da proposta de lei, tendo em conta as alterações introduzidas em Comissão.
Passamos à votação da proposta 856-P2, apresentada pelo PS, de substituição do Mapa XIX, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.

É a seguinte:

FEF FINAL Municípios

Corrente Capital Total FSM IRS TOTAL Lisboa 18 820 978 12 547 318 31 368 296 5 598 221 22 633 245 59 599 762
Total Geral 1 095 980 097 730 653 398 1 826 633 495 151 871 672 319 913 428 2 298 418 595
Total Continente 1 016 302 286 677 534 858 1 693 837 144 142 364 130 307 085 418 2 143 286 692 O Sr. Presidente: — Vamos votar, conjuntamente, os Mapas XIX, XX e XXI, constantes, respectivamente, das alíneas h), i) e j) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o corpo do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.