I SÉRIE — NÚMERO 24

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Infelizmente, o Partido Socialista demonstrou, ao longo do debate, não estar disponível para, através de um diálogo construtivo, alterar minimamente a sua proposta, como chegou a defender que a oposição não deveria poder apresentar propostas de alteração ao PIDDAC regionalizado, chegando, inclusivamente, ao ponto de advogar o desaparecimento daquele mapa, ….

O Sr. Afonso Candal (PS): — E bem!

O Orador: — … numa tentativa de tornar o Orçamento ainda menos transparente, tornando-o num grande «saco rosa» com destino incerto, a distribuir ao longo do ano conforme as conveniências políticas do momento.
Mas o PS demonstrou ainda mais. Demonstrou que não existe vontade de alterar o actual equilíbrio de forças, que existem certos poderes intocáveis e que os únicos lobbies a que faz frente é aos lobbies dos trabalhadores, que pagam os seus impostos a tempo e horas e que são o sustento da máquina financeira estatal, aos lobbies dos pensionistas ou aos lobbies das pessoas portadoras de deficiência, que vão ver a sua carga fiscal aumentada em nome de uma equidade que é feita à custa não de quem tem mais — nunca de quem tem mais! — mas de quem tem pouco ou de quem se encontra mais discriminado na nossa sociedade, para dar a quem tem ainda menos.
A equidade e a redistribuição neste Orçamento do Estado, e para este Governo, faz-se dentro de cada grupo ou universo social, em que se tira a pensionistas para dar a pensionistas ou se tira a pessoas com deficiência para dar a outras pessoas com deficiência, num jogo de trocas, de «deixa, tira e rapa», mas no qual o Governo nunca põe nem exige a quem mais pode, corrigindo as injustiças fiscais que permitem que as mais-valias não sejam tributadas ou que a banca pague uma taxa real de IRC muito inferior ao da esmagadora maioria das restantes empresas, designadamente das pequenas e médias empresas. Porque os eternos vencedores desta contenda, os grandes poderes económicos, os verdadeiros privilegiados, de ano para ano, saem incólumes do debate do Orçamento, esteja no poder um governo assumidamente de direita, esteja no poder um Governo desassumido de esquerda, do Partido Socialista, cada vez mais descomprometido com a luta por uma sociedade cada vez mais justa, com mais igualdade e mais solidariedade.
E este é o Orçamento desse Governo. Um Orçamento que mantém e agrava desigualdades sociais, que desiste do combate por um Portugal territorialmente mais coeso e ambientalmente mais sustentável, que é altamente deficitário no respeito pelos direitos, necessidade e aspirações dos portugueses, a quem acabrunha o presente e enegrece o futuro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: O debate sobre o Orçamento do Estado está a chegar ao fim. Neste debate discutiu-se muita coisa marginal, muita coisa irrelevante e até muita coisa cómica.
O Governo tentou distrair-nos a discutir ninharias com a direita para evitar discutir as grandes opções da sua política com a esquerda, mas os grandes debates deste Orçamento acabaram, finalmente, por se impor: as escolhas da política económica; as escolhas da política social; as escolhas da política de emprego.
O Bloco de Esquerda partiu para este debate, como sempre tem feito, com o objectivo de conseguir mais e melhor de um documento muito mau, com o objectivo de mudar aquelas escolhas. Demos o contributo que foi possível com um regime de maioria absoluta para que este Orçamento não ficasse pior.
Foram aprovadas várias propostas que apresentámos, no sentido de uma maior transparência na alienação de imóveis do Estado, de criar incentivos relativamente aos edifícios amigos do ambiente, de combate à especulação imobiliária, de restrição à criação de benefícios fiscais não justificados ou quantificados, propostas que se revelaram sensatas, evidentes e justas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Orador: — Com a aprovação dessas propostas este Orçamento ficou um pouco menos mau; com a aprovação dessas propostas ficou claro que não é por falta de desafio e alternativa à esquerda que o Governo virou à direita; com a aprovação dessas propostas revelaram-se alguns dos critérios que poderiam orientar uma política diferente. E podia, de facto, ser diferente.
Não se compreende como é que um Governo, que repete insistentemente ser de esquerda para melhor iludir os seus eleitores, pode vender esta política como a única possível. Uma política de privatização das funções sociais, de retracção do investimento público, de impunidade e de facilidades para os do costume.
Não pode ser esta uma política socialista. Este nunca poderia ser um Orçamento socialista, qualquer que seja o significado que cada um de nós atribua a esta palavra.