Debates Parlamentares - Diário 024, p. 83 (2006-11-30)

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2 DE DEZEMBRO DE 2006

inclusão em igualdade, o Governo sobrepõe o princípio de que são uns milhares de deficientes que devem arcar com a despesa necessária para compensar os restantes.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — A solidariedade não é, assim, da sociedade com as pessoas com deficiência, mas meramente entre elas.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Por outro lado, e ao mesmo tempo, mantém-se a recusa do Governo em aceitar a tributação das mais-valias bolsistas, cuja reposição o PCP propôs e o PS e a direita chumbaram. Desta vez, nem beneficiou do voto favorável do Deputado João Cravinho.
Este Orçamento agrava a situação dos reformados com uma tributação acrescida e, no caso dos aposentados da Administração Pública, também com um até aqui inexistente desconto de 1% para a ADSE.
Este Orçamento retira até aos reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional a possibilidade de beneficiarem de uma redução de 50% na mensalidade do telefone fixo (artigo 148.º). É, certamente, mais um «privilégio» que o Governo quer atacar. Trata-se de fazer pagar o dobro da mensalidade do telefone aos idosos e reformados, tantas vezes isolados, tantas vezes dependentes desse meio de comunicação para contactar com familiares e amigos. O Governo chega a este ponto. Chega à perversidade de querer poupar uns tostões à custa destes reformados com pensões baixas e daquilo que é para muitos deles um instrumento essencial. Para o Governo estes, sim, são os privilegiados. Não os que vão embolsar, sem tributação, as mais-valias bolsistas motivadas pela OPA da SONAE à PT. Esses, não; sim, os pensionistas que têm direito a uma redução na sua mensalidade do telefone! Valorizamos, apesar de tudo, a aprovação de duas propostas do PCP: a que retira às empresas, designadamente micro, pequenas e médias empresas, a obrigação de sujeição ao pagamento especial por conta depois de aceite a cessação da actividade pela administração fiscal, e a que retira ao trabalhador o encargo de pagar o imposto de selo do seu contrato de trabalho, cabendo este, justamente, ao empregador.
São duas propostas positivas que valorizamos e que foram aprovadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este Orçamento, a vida da generalidade dos portugueses, em particular dos trabalhadores e dos reformados, vai continuar a agravar-se. Com a diminuição real dos salários apresentada pelo Governo para os trabalhadores da Administração Pública e sugerida para o sector privado, com o agravamento dos impostos para os trabalhadores, em virtude da insuficiente actualização dos seus escalões, com o aumento dos custos de bens essenciais, seja nos serviços públicos (como é o caso das taxas moderadoras e das novas taxas moderadoras) seja em sectores chave, como a electricidade ou os transportes públicos, a juntar ao sucessivo aumento das taxas de juro e, previsivelmente, de muitas rendas, vão transformando a vida da generalidade da população numa tarefa cada vez mais impossível.
É à luz das características deste Orçamento que se torna particularmente insólita a recente proclamação de que o PS é o partido da estabilidade. O que é, afinal, esta estabilidade se não a manutenção dos traços fundamentais de políticas e de orçamentos de governos anteriores? O que é esta estabilidade se não a continuação do agravamento das desigualdades? O que é esta estabilidade se não a continuidade de uma política restritiva, subordinada aos ditames do Pacto de Estabilidade e ao pretexto que também proporcionam para o avanço de políticas de privatização, quer em áreas económicas quer em áreas sociais? Se este é o Orçamento da estabilidade para as políticas negativas, para as políticas restritivas e para as políticas de direita, é o Orçamento da instabilidade para a vida dos portugueses, que assim será mais agravada e mais difícil.
É por isso que este Orçamento só pode merecer o voto contrário do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, o Orçamento do Estado para 2007 será seguramente aprovado.
A maioria de que o Partido Socialista dispõe nesta Câmara ditará a sua vontade.
Mas, como muitas vezes sucede, ter maioria não equivale a ter razão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na Legislatura anterior aconteceu isso!

O Orador: — E, neste caso, é exactamente isso que acontece.

2 DE DEZEMBRO DE 200683inclusão em igualdade, o Governo sobrepõe o princípio de que são uns milhares de deficientes que devem arcar com a despesa necessária para compensar os restantes.O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Orador: — A solidariedade não é, assim, da sociedade com as pessoas com deficiência, mas meramente entre elas.Vozes do PCP: — Exactamente!O Orador: — Por outro lado, e ao mesmo tempo, mantém-se a recusa do Governo em aceitar a tributação das mais-valias bolsistas, cuja reposição o PCP propôs e o PS e a direita chumbaram. Desta vez, nem beneficiou do voto favorável do Deputado João Cravinho.
Este Orçamento agrava a situação dos reformados com uma tributação acrescida e, no caso dos aposentados da Administração Pública, também com um até aqui inexistente desconto de 1% para a ADSE.
Este Orçamento retira até aos reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional a possibilidade de beneficiarem de uma redução de 50% na mensalidade do telefone fixo (artigo 148.º). É, certamente, mais um «privilégio» que o Governo quer atacar. Trata-se de fazer pagar o dobro da mensalidade do telefone aos idosos e reformados, tantas vezes isolados, tantas vezes dependentes desse meio de comunicação para contactar com familiares e amigos. O Governo chega a este ponto. Chega à perversidade de querer poupar uns tostões à custa destes reformados com pensões baixas e daquilo que é para muitos deles um instrumento essencial. Para o Governo estes, sim, são os privilegiados. Não os que vão embolsar, sem tributação, as mais-valias bolsistas motivadas pela OPA da SONAE à PT. Esses, não; sim, os pensionistas que têm direito a uma redução na sua mensalidade do telefone! Valorizamos, apesar de tudo, a aprovação de duas propostas do PCP: a que retira às empresas, designadamente micro, pequenas e médias empresas, a obrigação de sujeição ao pagamento especial por conta depois de aceite a cessação da actividade pela administração fiscal, e a que retira ao trabalhador o encargo de pagar o imposto de selo do seu contrato de trabalho, cabendo este, justamente, ao empregador.
São duas propostas positivas que valorizamos e que foram aprovadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este Orçamento, a vida da generalidade dos portugueses, em particular dos trabalhadores e dos reformados, vai continuar a agravar-se. Com a diminuição real dos salários apresentada pelo Governo para os trabalhadores da Administração Pública e sugerida para o sector privado, com o agravamento dos impostos para os trabalhadores, em virtude da insuficiente actualização dos seus escalões, com o aumento dos custos de bens essenciais, seja nos serviços públicos (como é o caso das taxas moderadoras e das novas taxas moderadoras) seja em sectores chave, como a electricidade ou os transportes públicos, a juntar ao sucessivo aumento das taxas de juro e, previsivelmente, de muitas rendas, vão transformando a vida da generalidade da população numa tarefa cada vez mais impossível.
É à luz das características deste Orçamento que se torna particularmente insólita a recente proclamação de que o PS é o partido da estabilidade. O que é, afinal, esta estabilidade se não a manutenção dos traços fundamentais de políticas e de orçamentos de governos anteriores? O que é esta estabilidade se não a continuação do agravamento das desigualdades? O que é esta estabilidade se não a continuidade de uma política restritiva, subordinada aos ditames do Pacto de Estabilidade e ao pretexto que também proporcionam para o avanço de políticas de privatização, quer em áreas económicas quer em áreas sociais? Se este é o Orçamento da estabilidade para as políticas negativas, para as políticas restritivas e para as políticas de direita, é o Orçamento da instabilidade para a vida dos portugueses, que assim será mais agravada e mais difícil.
É por isso que este Orçamento só pode merecer o voto contrário do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, o Orçamento do Estado para 2007 será seguramente aprovado.
A maioria de que o Partido Socialista dispõe nesta Câmara ditará a sua vontade.
Mas, como muitas vezes sucede, ter maioria não equivale a ter razão.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na Legislatura anterior aconteceu isso!O Orador: — E, neste caso, é exactamente isso que acontece.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ZITA SEABRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração de voto

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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