2 DE DEZEMBRO DE 2006

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Resta votar o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, concluímos esta nossa longa e importante votação, a qual revela, na multiplicidade de propostas apresentadas, o empenhamento e o interesse dos grupos parlamentares em relação às questões orçamentais. Este conjunto de votações pode parecer um pouco fastidioso mas representa um profundo escrutínio do Orçamento do Estado para 2007, por parte da Assembleia da República e dos grupos parlamentares, no compromisso com os seus eleitores e com as suas convicções políticas, escrutínio esse que, aliás, deve prosseguir, na verificação da execução orçamental, para o que a comissão competente da Assembleia está agora dotada de uma unidade técnica de apoio, que reforçará os poderes de escrutínio da Assembleia da República em relação às finanças públicas.
Vamos, pois, entrar na fase de encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2007.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados: Dentro de momentos, a maioria absoluta do Partido Socialista, que sustenta o Governo do Eng.º José Sócrates, vai, sem qualquer surpresa, aprovar a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007.
Também não será surpresa que o Partido Ecologista «Os Verdes» irá votar contra este Orçamento do Estado, em coerência com o que fizemos na votação na generalidade e com as posições assumidas na especialidade, durante as quais criticámos a fundamental opção deste Governo de fazer daquele que deveria ser um instrumento fundamental de promoção de políticas de desenvolvimento, de implementação de justiça social, de correcção de assimetrias regionais e desigualdades sociais, um mero instrumento ao serviço de um Pacto de Estabilidade e Crescimento e do cumprimento das metas do défice, que são o «bezerro de ouro» cuja adoração faz esquecer, numa orgia de pseudo-reformismo e modernidade tecnocrática e economicista, os valores e as conquistas civilizacionais do Estado democrático de justiça social e desenvolvimento sustentável, que, hoje, voltam a ser postos em causa.
São postos em causa pelas políticas deste Governo, materializadas neste Orçamento do Estado, quando se diminuem e se reduzem os mais fundamentais direitos sociais constitucionalmente consagrados, como o direito à educação, à saúde ou à segurança social, quando se leva a cabo o maior ataque de que há memória aos trabalhadores da função pública, quando se estrangula o orçamento do ambiente, com pesados reflexos, por exemplo, na conservação da natureza, quando se desmantela o sector público, abrindo portas à privatização de cada vez mais funções públicas fundamentais, quando, numa palavra, o que se pretende, é pedir cada vez mais aos cidadãos, sobrecarregá-los com cada vez mais e mais pesadas prestações, ao mesmo tempo que se promove, a todo o vapor, a desresponsabilização do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É um PS arrogantemente só, que chumbou praticamente todas as propostas da oposição, aquele que vai hoje fazer aprovar, contra quase tudo e todos, contra, certamente, os interesses e as necessidades das portuguesas e dos portugueses, contra a maioria do povo português e comprometendo um futuro de desenvolvimento com sustentabilidade ambiental, económica e social, a sua proposta de lei.
Os Verdes, ao longo deste debate, nunca se limitaram a criticar as propostas apresentadas pelo Governo.
Os Verdes apresentaram as suas próprias propostas, deram o seu contributo, no entendimento de que a pluralidade de opiniões contribui para um enriquecimento do debate político e para a busca das melhores soluções para resolver problemas concretos do País.
Apresentámos propostas, quer em sede de PIDDAC, quer a nível do articulado, que procuravam introduzir melhorias significativas no instrumento estruturante que é o Orçamento do Estado, visando corrigir assimetrias regionais, combater a poluição, as emissões de gases com efeito estufa e as alterações climáticas, dar um impulso ao fomento do transporte colectivo, designadamente a nível da ferrovia, em detrimento do transporte individual, apostar na diversificação de fontes energéticas renováveis e no aumento da eficiência dos consumos.
Quisemos também corrigir erros crassos, como os cortes cegos na despesa social, eliminando a criação das novas taxas na saúde, e propusemos uma distribuição mais correcta e justa de verbas, do ponto de vista regional, atendendo à real inflação provável e no respeito pela coesão territorial, pelo combate à desertificação e ao despovoamento, atendendo aos problemas da interioridade, procurando, assim, contrariar o forte centralismo e desrespeito pelo poder local de que padece a proposta do Governo.
Com as propostas que apresentámos, demonstrámos que existe outro caminho, que existem outras opções e uma outra política alternativa ao caminho de direita que o Governo se encontra a trilhar e quer fazer crer que é a única e inevitável alternativa a que Portugal está necessariamente condenado.