22 DE DEZEMBRO DE 2006

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os contratos de aquisição de energia,…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, pode concluir.

O Orador: — … por forma a que possamos intervir na composição dos preços, diminuindo o défice tarifário e podendo assegurar crescimentos mais moderados da factura eléctrica para todos os consumidores portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, apesar de o calendário indicar que estamos às portas do Natal, a verdade é que para os portugueses o tempo é de Quaresma, de «penitência forçada» e de «jejum imposto» pelas políticas deste Governo à generalidade dos portugueses,…

Vozes do PS: — Está muito católico!

O Orador: — … que estão a dar o seu melhor, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, mas aos quais o Governo responde da pior maneira possível.
Na abertura do próximo ano 2007 tudo vai aumentar. Vai aumentar o preço dos bens mais básicos, vai aumentar a água, o gás, a electricidade, muito acima da inflação, apesar de o Partido Socialista ter demonstrado ontem que não está minimamente preocupado em moralizar as indecentes intenções da REN e da EDP, que, em ano de avultados lucros, pretendem ainda mais, à custa do consumidor, ao recusarem as duas iniciativas legislativas que aqui ontem foram discutidas. Vão aumentar também os juros do crédito à habitação, dificultando a vida de todos aqueles que contam com o crédito aos bancos para ter acesso a este direito fundamental, sendo que Portugal é apontado como um dos países da zona euro que mais irá sofrer com este aumento, dada a indexação corrente das taxas à Euribor. Os transportes públicos voltarão a aumentar, certamente, duas vezes durante 2007, não se verificando da parte do Governo qualquer estratégia para inverter o actual rumo de um afastamento cada vez maior dos cidadãos dos transportes públicos, recorrendo ao automóvel particular. Até sobe o pão e o bacalhau, cada vez mais «infiel amigo»! Mas nem tudo sobe, Sr. Primeiro-Ministro, também há descidas. Descem os valores reais dos salários da função pública e do privado, pelo quinto ano consecutivo. Desce o poder de compra dos portugueses, 30% abaixo da média europeia e até já ultrapassada pela República Checa, dos últimos países a entrar na União Europeia. Desce consecutivamente o nível de vida dos portugueses. Desce o produto interno bruto em relação à média europeia, à razão de 1% por ano, e a previsão para os próximos anos é de que continuará a descer.
Por outro lado, este foi o ano do encerramento de muitas empresas, como a Opel, na Azambuja, que hoje encerra de vez as suas portas, símbolo de muitas deslocalizações do sector automóvel. Verificou-se o encerramento de múltiplos serviços públicos, pondo em causa a satisfação das necessidades fundamentais e dos direitos fundamentais dos portugueses, como o encerramento de escolas do ensino básico, de serviços de saúde, de serviços de segurança, de postos de correio, de repartições públicas, etc.
Verificou-se um aumento das taxas moderadoras, criaram-se novas taxas de utilização na saúde, houve um aumento de comparticipação para os subsistemas de saúde, houve um ataque generalizado à função pública, através da redução de direitos, do congelamento de progressões, de ameaças de despedimentos com base nos mecanismos dos supranumerários, acompanhado de cortes salariais, dos quais os professores são um alvo privilegiado.
Neste contexto, não é fácil desejar um Bom Natal aos portugueses, Sr. Primeiro-Ministro.
Em relação ao ensino superior, gostaríamos de dizer que Os Verdes estão de acordo que esta é uma matéria fundamental, importante e mesmo crucial para o desenvolvimento do País, para a formação não apenas de quadros técnicos mas de cidadãos completos, capazes de intervir na sociedade e de participar na vida pública através de uma postura cívica e activa, não se limitando a ser meros técnicos e trabalhadores nas respectivas áreas.
O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui hoje dar o aval do Governo aos resultados do relatório da OCDE de avaliação do ensino superior, concordando com vários dos rumos ali apontados. Aliás, começou por fazer uma comparação entre os números de hoje com os de um Portugal acabado de sair de 48 anos de fascismo! Mal de nós se esses números não fossem francamente positivos face à realidade que hoje temos… E se esses números são positivos, isso deve-se à criação do ensino democrático e público acessível a todos que hoje temos em Portugal. Mas é este sistema de ensino público e democrático que queremos cuidar e garantir para os portugueses e tememos que as políticas e opções deste Governo não estejam a ir no melhor sentido de os garantir.
Com efeito, o Sr. Primeiro-Ministro entende que o Estado intervém demasiado – foi isto que disse. Deve