I SÉRIE — NÚMERO 32

32

mia, se os serviços de saúde que o Governo se prepara para privatizar são desnecessários, se a parte da educação que o Governo se prepara para privatizar é desnecessária, se tudo isso que está na calha para deixar de ser assegurado pelo Estado são matérias desnecessárias.
O Sr. Deputado disse, e tem razão, que o seu partido e o seu Governo substituíram o governo de direita.
Só foi pena não terem substituído a política de direita que esse governo praticava.

Aplausos do PCP.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso não é verdade, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, creio que não será surpresa para si o facto de não acompanhamos as suas considerações, tecidas embora na sua filigrana parlamentar.
O seu era um discurso previsível, devido à época, um discurso de início do ano, e o que me faz usar da palavra é o imprevisto desse discurso. Não foi tanto a litania em torno da política económica errada do Governo, com a leitura mais ortodoxa que pode haver sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, nem em torno da nossa divergência da União Europeia em termos de ritmo de crescimento, mas o Sr. Deputado Alberto Martins até chamou a si um único facto, a diminuição do desemprego. Imagine-se: seria como dizer a alguém que teve 40º de febre e tem 39,9º que está óptimo! É pouco mais ou menos isso! Mas o que foi imprevisto no seu discurso, e é sobre isso que o interpelo, de uma forma muito frontal, foi o convite, velado e aberto, dirigido ao Partido Social Democrata — deve fazer parte das reinterpretações da cooperação estratégica: abertamente, no caso da justiça, como é conhecido (já se conhece a via, ainda não se sabe é em que «estações» será a «paragem»), veladamente, na área da educação e, assim-assim, no que se refere à reforma do sistema político.
Ora, é exactamente sobre a reforma do sistema político, a propósito deste discurso de início do ano aqui proferido pelo Sr. Deputado Alberto Martins, com toda a solenidade, que gostava de lhe perguntar se, nesse «encontro dos bons espíritos» com o Partido Social Democrata, primeiro, arranjam o sistema eleitoral e, depois, apresentam-no, como fizeram com o pacto para a justiça, ou se será que, antes, o Partido Socialista apresenta o seu próprio projecto de lei e sujeita-se ao normal processo legislativo e democrático.
Com que contaremos, Sr. Deputado Alberto Martins? Com a cooperação estratégica secreta com o Partido Social Democrata…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não, não!

O Orador: — … ou com o respeito por este Parlamento e pelo debate democrático com todos os outros partidos da oposição? Era esta a pergunta que queria deixar-lhe, em vésperas do Dia de Reis, com quem tão bem sintonizou o seu discurso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, em conjunto, a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, começo pela «evocação régia» do Sr. Deputado Luís Fazenda e, depois, passarei às questões colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
Quanto às questões que colocou relativamente à reforma do sistema político e à crise económica — e aqui respondo também, um pouco, ao Sr. Deputado Bernardino Soares —, devo dizer que, no meu discurso, não fiz nenhuma declaração de que a crise estava superada.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — A crise não está superada. Há três anos de recessão e de grandes dificuldades económicas que herdámos e é uma herança real, não é fictícia.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Já cá faltava essa!

O Orador: — Ora, em economia, não há varinhas mágicas, nem nós temos soluções que não correspondam aos nossos modelos organizativos. Não defendemos uma economia planificada, não vamos dar ao Estado o papel que teve noutros horizontes. Nunca acreditámos, e o Sr. Deputado Bernardino Soares sabeo, nos «pais dos pobres» nem nos «sóis das pátrias», não acreditamos em economias colectivizadas.