5 DE JANEIRO DE 2007

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garantir que vivemos em sociedades sustentáveis, no contexto de uma Europa activa para as pessoas, mais competitiva, mais solidária e mais coesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Neste ano de 2007, serão particularmente sensíveis as questões da justiça, da educação e da reforma do sistema político.
No campo da justiça, o acordo parlamentar já alcançado assume especial relevância política e institucional por resultar de um consenso alargado numa matéria estruturante para o Estado de direito democrático.
No campo da educação, o desenvolvimento do País confronta-nos com uma opção clara e inadiável: a aposta na qualificação da população portuguesa. O atraso que nos separa dos países mais desenvolvidos radica, em grande medida, no insuficiente nível de qualificação dos portugueses. Essa é a questão central que temos de enfrentar, é aqui que temos de vencer.
O impulso da reforma no campo da modernização do sistema político não ficará pelo muito que já foi feito. Com efeito, avançaremos, a seu tempo, com a apresentação de projectos legislativos ou impulsionaremos a discussão de projectos já apresentados, e fá-lo-emos no respeito por um conjunto claro de ideias.
Uma democracia de qualidade exige um espaço público de qualidade, requer a modernização dos sistemas eleitorais, impõe a reforma e modernização do Parlamento, o alargamento dos mecanismos de participação dos cidadãos e um transparente sistema de controlos recíprocos e de separação de poderes entre as autoridades públicas. Exige, enfim, a generalização do reconhecimento do princípio da paridade e a intransigência perante corporativismos profissionais e económicos.
Finalmente, não queremos deixar de nos referir a um debate cívico próximo, muito importante: o referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, em relação ao qual seremos proximamente chamados a pronunciar-nos. Ora, trata-se de um problema fundamental de política criminal do Estado democrático. Não se trata, pois, de qualquer discussão complexa sobre o sentido da vida, sobre o início da vida humana, sobre a natureza da vida intra-uterina, sobre a existência ou inexistência, a propósito, de pretensos ou reais conflitos entre direitos humanos ou direitos fundamentais. O que está em causa é nuclearmente uma alteração do Código Penal.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Até porque não cabe ao Estado democrático aderir, professar ou defender, a propósito, uma singular ou particular concepção moral, filosófica ou religiosa. Nem, consequentemente, cabe ao Estado democrático inquirir os cidadãos sobre as concepções que cada um sustenta neste domínio.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, e em definitivo, por mais que alguns pretendam continuar a confundir, manipular e distorcer, o que está em causa neste referendo é uma alteração do Código Penal.

Aplausos do PS.

Mas há alguém que no século XXI e na Europa dos nossos dias possa conscientemente pretender que, numa sociedade com os nossos valores e a nossa cultura, com os nossos princípios e as nossas práticas sociais, uma mulher que interrompa a gravidez em circunstâncias tão precisas e delimitadas nas primeiras 10 semanas de gravidez é, por esse facto, uma criminosa e que o Estado deve persegui-la penalmente, julgá-la, condená-la e, eventualmente, enviá-la para a prisão? As actuais normas penais carecem, por isso, de alteração. Primeiro, para terminar com a ameaça de prisão das mulheres e a sua sujeição ao calvário de um processo judicial, o qual não pode ser a resposta justa para o drama vivido por muitas mulheres portuguesas. Segundo, contra o aborto clandestino, pela viabilização de uma alternativa legal com garantia de condições de saúde e dignidade para as mulheres, designadamente as mais frágeis, nos planos cultural, económico e social. Por último, porque ao legalizar a interrupção voluntária da gravidez sob determinadas condições não se está, como é evidente, a liberalizar o aborto ou a incitar a sua prática. Está a alargar-se, apenas, de forma razoável e equilibrada, o elenco das excepções já hoje admitidas na lei à regra geral de criminalização, que permanece em vigor.
Ao alterar esta lei — e fazemo-lo por razões ponderosas —, estamos a agir em nome de valores superiores de uma sociedade democrática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista várias inscrições para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado Alberto Martins responderá a grupos de dois pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.