5 DE JANEIRO DE 2007

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O Orador: — Por isso, dizemos que as reformas que estamos a desencadear são reformas estruturais.

Ao nível da Administração Pública, ao nível da segurança social, ao nível da saúde, ao nível da educação, são reformas que vão alterar o nosso modelo de Estado social, sem pôr em causa valores essenciais do nosso modelo.
Há aqui uma ideia que é preciso ter presente: estamos longe de defender o fatalismo do mercado, mas estamos também longe de defender o totalitarismo do Estado.

Aplausos do PS.

Para nós, nem Estado máximo nem mercado máximo, nem Estado mínimo nem mercado mínimo. Queremos o Estado necessário e estamos numa sociedade em que as regras do mercado são respeitadas mas em que o Estado intervém para garantir valores societários fundamentais ao nível da educação, da saúde e da protecção social.
Assim, deixando essa lembrança e indo directamente à questão da interrupção voluntária da gravidez, que é essencial, a posição pública do Partido Socialista e do Governo, que está no Programa do Governo sufragado pelos portugueses, é no sentido da despenalização da interrupção voluntária da gravidez feita por intermédio de referendo. Está no nosso Programa do Governo, batemo-nos por ela, apresentámos essa carta de compromisso público e vamos honrá-la.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, saudando a sua intervenção, queria começar por me referir à questão do referendo que vamos ter sobre a questão da despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Concordo consigo, pois, de facto, o que vamos decidir neste referendo é se, no nosso país, continuaremos a ter uma lei de encarceramento das mulheres que têm de recorrer ao aborto ou se podemos ter uma lei que permita que cada pessoa possa agir e conduzir a sua vida segundo as suas próprias convicções sem que daí resulte uma tutela penal que penaliza determinada forma de agir.
É evidente que o Sr. Deputado tem razão quando diz que o debate está a ser adulterado, deturpado, porque os que não querem abolir a possibilidade de as mulheres serem presas quando, infelizmente, têm de recorrer ao aborto clandestino querem transformar este debate numa coisa que ele não é. Isso tem de ser contestado, mas implica um empenhamento muito forte das forças que estão pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez, dos movimentos de cidadãos, das forças sociais e dos partidos políticos.
O Sr. Deputado sabe que temos a opinião de que o Partido Socialista tem, neste aspecto, uma grande responsabilidade, tendo em conta aquilo que se passou no último referendo e que não gostaríamos de ver repetido, nem em termos do pouco empenhamento do Partido Socialista nem, evidentemente, em termos do resultado final, para o qual, porventura, esse pouco empenhamento contribuiu.
No entanto, o restante discurso do Sr. Deputado parecia um discurso de Reis do Grupo Parlamentar do PS, retomando a mensagem de Natal do Primeiro-Ministro: a crise está ultrapassada; a partir de agora, vem aí a resolução de todos os problemas; não vale a pena preocuparmo-nos mais com os vários problemas que temos no nosso país.
Se a crise está superada, Sr. Deputado, por que é que o Governo não propõe aumentos salariais reais para os trabalhadores portugueses, para os da Administração Pública e para os do sector privado? Por que é que o Governo continua a restringir os direitos sociais para diminuir a despesa, com a transferência dos custos para os utentes na área da saúde ou a diminuição dos direitos no subsídio de desemprego e nas outras prestações sociais? Por que é que o desemprego continua ao mesmo nível dos últimos anos, e vai continuar a um nível semelhante?

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Por que é que continuamos a ter uma divergência de crescimento em relação à União Europeia, isto é, por que é que acentuamos o nosso atraso em relação à média dos outros países da União Europeia? Por que é que continuamos a ter o investimento a níveis preocupantemente baixos (o que é apontado, aliás, por muitos economistas como sendo uma preocupação), com um contributo negativo muito importante do Orçamento do Estado e do desinvestimento público, o que contribui para dificultar o relançamento da nossa economia? O Sr. Deputado disse também que querem o Estado necessário, nem o mercado máximo nem o Estado máximo. Pergunto-lhe, então, se não é necessário o Estado exercer a tutela e ter capacidade de intervenção na PT, na TAP, na REN, na ANA, na EDP, se isso serão alavancas desnecessárias na nossa econo-