I SÉRIE — NÚMERO 32

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pela sua importância, rasgo e carácter estruturante, justificam, no que já foi feito, um destaque particular.
Na segurança social, desde logo, a convergência entre o regime de aposentação da função pública e o regime geral da segurança social; a revisão das regras de atribuição do subsídio de desemprego; a eliminação dos múltiplos subsistemas de protecção social e de saúde que há muito haviam perdido lógica e fundamentação.
Depois, as linhas estratégicas que foram objecto de acordo tripartido em sede de concertação social e de discussão e aprovação na Assembleia da República, como sejam a introdução do factor de sustentabilidade, a aceleração da transição, a revisão da fórmula de cálculo para o aumento das pensões e, recentemente, foi fixado, por unanimidade entre todos os parceiros sociais, um ambicioso e progressivo aumento do salário mínimo: em 2007, o valor fixado é de 403 euros.

Aplausos do PS.

No âmbito das finanças locais, o desenvolvimento regional e local, bem como a coesão do território, são uma preocupação constante do Governo. Veja-se o arranque do processo de reestruturação da administração desconcentrada do Estado segundo critérios referidos às chamadas «regiões plano» do Continente; a revisão das taxas dos municípios, do sector empresarial local e das finanças locais, que prevê novas responsabilidades na saúde, na educação e na acção social, maior competitividade fiscal e menor dependência face à gestão urbanística; a discriminação positiva em favor das regiões do interior, cujo rendimento médio é ainda inferior ao valor nacional, com objectivos de equidade territorial.
No caso da lei das finanças regionais, as relações entre o Governo da República e os governos das duas regiões autónomas pautam-se pela normalidade e solidariedade institucional. Porém, tais relações não devem ignorar que tratar de forma financeiramente idêntica realidades geográfica e economicamente distintas, como o são as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, constituiria uma profunda injustiça.
Foi nesse espírito de equidade e de solidariedade com o esforço nacional de contenção orçamental que foi elaborada e aprovada a nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Aplausos do PS.

Mas falemos no ano de 2007.
Na presidência portuguesa da União Europeia, trabalharemos com abertura para superar o impasse político e institucional criado com o bloqueio do processo relativo ao Tratado Constitucional, sem prescindir da legitimação democrática de um texto constitucional que traduza um aprofundamento significativo da integração política na União Europeia.
Lutaremos por uma Europa mais forte. Este mundo globalizado precisa de uma Europa que tenha voz e que possa dar um contributo efectivo para a construção da paz, do diálogo entre civilizações e do desenvolvimento.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — O aprofundamento do projecto europeu não é importante apenas para Portugal. É importante para os europeus, para a economia europeia, para os valores europeus e é também importante para um mundo mais estável, mais equilibrado, mais seguro, um mundo em paz.

Aplausos do PS.

Lutaremos por uma Europa mais activa na cooperação com África e com os países da bacia do Mediterrâneo. O diálogo político aprofundado com África corresponde ao interesse mútuo de europeus e de africanos. A verdade é que a Europa não pode esquecer a sua responsabilidade moral com o combate à pobreza e ao subdesenvolvimento em África, nem pode esquecer o drama dos milhares de refugiados que as guerras, os desastres naturais, a miséria e a fome provocam naquele continente. África tem de ser, e é para nós, uma prioridade para a Europa.

Aplausos do PS.

A resposta aos desafios colocados pela globalização deverá, porém, procurar uma solução virtuosa do triângulo formado pelas preocupações com o emprego, com o crescimento económico e com a justiça social. Deste ponto de vista, trata-se de aprofundar e de levar a bom termo a Agenda de Lisboa.
A Europa que nós ambicionamos precisa de melhores, e não de menos, políticas sociais; de iguais direitos e deveres para todos; de igualdade de oportunidades e de acesso; de pleno emprego; de investimento na formação e qualificação das pessoas; da luta por sociedades mais inclusivas; da universalidade dos cuidados infantis; de igualdade de direitos para homens e mulheres; da aposta na concertação e diálogo sociais, fazendo da diversidade e da integração a nossa força; de lidar com a mudança climática para