28 | I Série - Número: 035 | 12 de Janeiro de 2007

situação dessas famílias mais pobres é também significativa quando se analisa a evolução dos preços dos bens essenciais.
Pois bem, este é o Governo que pode dizer que conseguiu fazer aprovar, na concertação social, um acordo para os maiores aumentos do salário mínimo de que há memória em Portugal — um aumento de 4,4% este ano e aumentos de mais de 5% nos próximos anos —, alterando decisivamente a situação das famílias mais pobres no nosso país, dos trabalhadores mais pobres no nosso país.
Estes dois anos também foram os anos de aumentos das pensões mínimas do regime geral: entre os 7,3% e os 14,1% para as carreiras completas. Portanto, aumentos muito acima inflação, de reforço do poder de compra de mais de um milhão de beneficiários das pensões mínimas do regime geral.
Mas este foi também o Governo que aprovou o complemento solidário para idosos, um complemento para os idosos mais pobres, para os mais idosos entre os idosos e só para os mais pobres. E, Sr.as e Srs. Deputados, já temos quase 20 000 beneficiários com aumentos de rendimentos de mais de 30%, desde que começou esta prestação!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E os outros 400 000, que é feito deles?

O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, este é também o Governo que já aprovou 92 milhões de euros de apoios públicos para novos equipamentos sociais em Portugal! São 15 500 novos lugares para idosos e para pessoas com deficiência, dos quais 6000 em creches, apoiando, assim, as famílias mais jovens, garantindo novas e iguais oportunidades às crianças em Portugal.
Sr.as e Srs. Deputados, aprovámos, logo no início da nossa acção governativa, um decreto-lei que veio repor uma injustiça que tinha sido feita pelo governo anterior, em matéria de subsídio de doença em Portugal — e, aqui, estamos a falar dos trabalhadores, em particular dos trabalhadores em situação de carência, precisamente por estarem necessitados de subsídio de doença. Pois bem, repusemos a situação anterior, ou seja, a garantia do pagamento de 65% do salário do trabalhador, porque sempre dissemos que era errado querer poupar na despesa social reduzindo os direitos dos trabalhadores.
Quero deixar-vos uma novidade, Sr.as e Srs. Deputados: 600 000 subsídios de doença foram melhorados devido a esta medida do Governo! Cumprimos aquilo com que nos comprometemos! Estes 600 000 subsídios de doença não levaram ao aumento da despesa. Bem pelo contrário: conseguimos, fruto de um ataque tenaz à fraude nesta prestação, reduzir nominalmente 5% da despesa no subsídio de doença. Este Governo é forte no combate à fraude, mas quer proteger aqueles que mais necessitam. Foi isso que fizemos no subsídio de doença, conforme nos comprometemos, alterando uma medida errada do governo anterior! É assim que protegemos aqueles que mais necessitam, combatemos as desigualdades, a pobreza e a exclusão social, com medidas de protecção que só são possíveis porque este é também o Governo da redução da despesa pública em percentagem do PIB, ao contrário do que foi dito pela bancada do PSD.
Este foi o Governo que conseguiu uma redução de cerca de um 1,5% do PIB na despesa pública no ano de 2006 e que vai continuar a trabalhar nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados!! Queremos consolidar agora para termos mais políticas sociais agora, para termos melhor protecção social aos mais necessitados, aos mais excluídos! É disto também que tem de se falar quando se fala de uma política governativa na área do aumento dos preços dos bens essenciais. É preciso ver como o Governo compensou esse aumento dos preços dos bens, protegendo os mais necessitados, aumentando as políticas sociais em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento deste debate de interesse relevante.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta última intervenção do Sr. Secretário de Estado e, de resto, também as intervenções que o Sr. Ministro produziu no âmbito deste debate deixaram bem claro que, para o PS, é fundamental deixar o mercado funcionar. Olharão impávidos e serenos para as consequências desse funcionamento, quantas vezes desregulado, e também para as injustiças gritantes que ele poderá gerar. Noutros domínios, entender-se-á o Estado como um mero regulador, ao mínimo possível. No entanto, até naquilo que toca a competências directas do Governo, este Governo não terá pudor em deixar de parte a ideia de que a justiça social se fomenta e se concretiza por via de um justo sistema fiscal, que leve as pessoas a pagar em função da riqueza que efectivamente geram e dos ganhos que realmente obtêm, e não terá pudor em aumentar também os preços de serviços fundamentais, que a Constituição traduz como direitos essenciais dos cidadãos.
E aqui poderemos falar do sector da saúde. O Sr. Ministro empolga a percentagem de utentes que poderão estar isentos das taxas moderadoras, mas estamos a falar daqueles que não estão isentos dessas taxas moderadoras. E esses não são «achados» em função do seu poder económico, nem tão-pouco os isentos são determinados em função do seu poder económico — não é que Os Verdes o defendessem…