26 | I Série - Número: 035 | 12 de Janeiro de 2007

O Orador: — Agora o Partido Comunista diz «isso não interessa»! Interessa, Srs. Deputados, porque o ponto de partida que este Governo encontra quando chega ao poder é que o Estado português, no seu Orçamento do Estado, tem receitas de um ano e despesas que equivalem às receitas desse ano mais um mês. Ou seja, recebe-se 12 meses do ano e gasta-se o equivalente a 13 meses desse ano, o famoso défice orçamental. Por cada ano que passa o País tem uma dívida acrescida que corresponde a mais um mês, e isso é fortemente comprometedor do futuro do País e, principalmente, do futuro das novas gerações, que terão de pagar os excessos cometidos no presente.
Qual é o remédio? O remédio é corrigir esse desequilíbrio. Corrigir não de uma forma abrupta mas, sim, de uma forma razoável e absolutamente necessária: ir reduzindo ao longo dos anos, cortando onde há desperdício e onde pode haver uma maior racionalidade,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … corrigindo algumas situações de privilégio que não tinham justificação, afrontando os lobbies e as corporações estabelecidas, mas também não deixando de gastar mais onde é fundamental gastar mais, entenda-se nas prestações sociais.
Quando o PSD fala do aumento dos impostos indirectos até parece que nunca subiu os impostos indirectos, nomeadamente o IVA, que é o mais significativo no aspecto da constituição dos preços e da inflação. Mas há uma diferença substancial: no governo anterior, o IVA foi aumentado em dois pontos percentuais para permitir acomodar um aumento da despesa do Estado, portanto, não uma correcção do desequilíbrio mas, sim, um aumento da despesa do Estado. Este Governo aumentou o IVA em dois pontos percentuais, de 19% para 21%, mas tratou-se de um aumento com características completamente diferentes.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É preciso ter lata!

O Orador: — Vai corrigindo os desequilíbrios orçamentais e, mais, consagra que, desses dois pontos percentuais de aumento do IVA, a receita relativa a um ponto percentual é destinada ao regime geral da segurança social e o outro ponto percentual de receita acrescida do IVA é destinado à Caixa Geral de Aposentações. Ou seja, há um aumento do IVA de facto, mas ele é destinado exclusivamente à sustentabilidade dos regimes de protecção social.
Porque esta também é uma questão básica e fundamental, a salvaguarda dos direitos e das expectativas daqueles que menos têm, garantir que os regimes de protecção social são sustentáveis financeiramente a prazo e que, portanto, aconteça o que acontecer em muitas áreas, com cortes, com aumentos, com acréscimos de despesa ou com redução, esse reequilíbrio das contas das finanças públicas não será feito à custa do futuro daqueles que menos têm e que mais necessitam na altura da sua reforma ou na altura de pensões por invalidez, por qualquer tipo de incapacidade, por doença, por desemprego, seja o que for, ou seja, que isso não é posto em causa à luz das questões financeiras.
Este é o esforço do Governo. Os dados concretos relativamente aos preços dos bens básicos demonstram que eles têm subido de facto, mas abaixo da média dos preços gerais no País, pelo que não têm grande fundamento as críticas — algumas delas não têm fundamento rigorosamente nenhum — apresentadas pelo partido proponente deste debate, o PCP. Não obstante, este é um debate importante, mas deve ser travado com seriedade, com base em números concretos e não em meras especulações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como sempre, o Primeiro-Ministro veio este ano apresentar votos e desejos de um próspero Ano Novo a todos os portugueses. Candidamente, José Sócrates desejou-nos o melhor para 2007. Infelizmente, o que se passa no País não é o melhor e é até, em muitos casos, o pior: o Governo faz saldos nos salários, com reduções que ultrapassam os 50% em relação à inflação prevista, e, ao mesmo tempo, aumenta escandalosamente os preços dos bens e serviços essenciais. O Governo corta exactamente onde mais dói.
A saúde financeira das famílias vai ficar mais doente e os mais pobres vão sofrer as consequências. O Ano Novo não vai ser próspero, e de novo só tem os novos aumentos.
Aumentam as taxas moderadoras e aplicam-se agora também a cirurgias e internamentos, uma medida desumana e contra o sentido do Serviço Nacional de Saúde.
Aumenta o preço do pão 20%, este bem tão essencial e tão consumido, especialmente pelos mais pobres. Aumenta o preço do gás 12%, mas, segundo os dados de Bruxelas, temos um preço do gás 38% superior à média Europeia, o que significa que é o mais caro da Europa.
Aumentam, Srs. Membros do Governo, os preços dos passes sociais 4,6 %, quando no ano passado