29 | I Série - Número: 035 | 12 de Janeiro de 2007

Portanto, não se trata de uma questão de criar justiça. Trata-se de uma questão de perceber para onde estão a ser orientados os nossos impostos e se eles se traduzem, ou não, na garantia a todos os cidadãos de direitos e serviços fundamentais. Quando chegamos ao ponto de, num Estado, neste caso em concreto Portugal, as pessoas perceberem que os seus impostos estão a ser direccionados para o encerramento de escolas, de unidades de saúde, de estações de CTT, de postos da GNR e da PSP e por aí fora, ou seja, para o fomento das assimetrias regionais e do afastamento dos serviços às populações, então, evidentemente, há aqui muitas questões que têm de ser equacionadas, designadamente a forma como o Partido Socialista se afastou dessa esquerda e apontou a sua dita «esquerda» comprometida não com o combate às desigualdades mas com essas mesmas desigualdades.
Naquilo que se refere aos transportes, a resposta do Governo acabou por não ser muito clara. O Sr.
Ministro utiliza, pelos vistos, o Metro do Porto, pelo que se deve aperceber claramente das injustiças criadas pelas delimitações das zonas que estão estabelecidas justamente no Metro do Porto e dos custos brutais para os utentes, designadamente se os compararmos com outras redes de metro. Provavelmente, o Sr.
Ministro conseguiria ter uma intervenção directa junto do seu Conselho de Ministros relativamente a esta matéria, mas deu conta e procurou dar a entender e confirmar que o aumento dos transportes não vai para além da taxa de inflação, quando, na verdade, os números e os indicadores nos dão exactamente um sinal contrário: é que no espaço de um ano, de 2005 ao início de 2006, os transportes públicos tiveram um aumento superior a 10% e só no ano de 2006 tiveram um aumento de 6%.
Ora, se pensarmos nas consequências directas desta medida para aquele que deve ser um objectivo fulcral em Portugal, que é o fomento do uso dos transportes colectivos pelos utentes, tendo até em conta as condições de mobilidade e os objectivos ambientais a que estamos comprometidos, então percebemos que a política de aumento do preço dos transportes tem contrariado claramente esses objectivos.
Outros exemplos poderiam ser dados e foram dados ao longo deste debate, designadamente a preocupação quanto ao bem essencial electricidade, que vai ter um aumento de preço de 6%, muito superior à taxa de inflação.
Quero deixar aqui uma preocupação, Sr. Ministro, que já manifestei num outro debate, mas que, face àquilo que está a ser decidido a nível europeu, vou repetir: os senhores estão a criar uma insustentabilidade tal nos preços da electricidade, e da energia em geral, para poderem vir mais tarde, eventualmente, sustentar a necessidade da energia nuclear em Portugal, que se sabe ser mais barata, mas claramente insustentável do ponto de vista da segurança e do ambiente. Fica esta preocupação. Mais tarde, eventualmente, teremos oportunidade de falar sobre a mesma.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento do debate que fazemos hoje, gostaria de usar da palavra para, eventualmente, alargar o dicionário de sinónimos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em relação ao significado da palavra resignação, que é hoje o mote por que pego.
«Resignação» é o Governo e também o Sr. Deputado Afonso Candal (que já não está presente na Sala) que se resignam com um velho argumento, com um velho álibi, que começa a atingir o seu prazo de validade, quando o Governo está perto de cumprir dois anos de funções, já que alegar com aquilo que foi o delírio das escolhas políticas dos governos de direita não justifica as más escolhas que o Governo do Partido Socialista hoje faz.
Quando os senhores pedem o elenco das matérias cujos custos são susceptíveis de regulação por parte do Governo tal significa resignarem-se com o que são os conceitos e as definições que decorrem do que, aparentemente, o Governo considera ser a única solução que é a da progressiva mercantilização de sectores essenciais do Estado, relativamente aos quais, na verdade, os senhores têm uma responsabilidade muito grande.
Debrucemo-nos, pois, sobre alguns desses sectores, porque são essas as áreas da insuficiência política do Governo.
Vamos ao Serviço Nacional de Saúde e debrucemo-nos sobre o agravamento das taxas moderadoras, o qual, como, aliás, foi reconhecido pelo próprio Ministro da Saúde, não tem outra justificação que não seja a de romper com a generosa ideia fundadora do SNS e criar a ideia «extraordinária» de que a saúde também pode ser um bem mercantil, terreno propício ao negócio e ao investimento privados.
Passo à área da educação, a que o Sr. Ministro também se referiu, para dizer-lhe duas coisas a este propósito.
A primeira é a de que «resignação» é isto de o Governo entender que controla os custos com a educação suportados pelas famílias e pelos jovens através de um modelo de financiamento do ensino superior que não obtém outro resultado que não seja o estrangulamento das universidades e, portanto, a subordinação das mesmas ao que são os interesses privados no sector da educação referente ao ensino superior.
«Resignação», Sr. Ministro, significa que o vosso conceito de igualdade de oportunidades para os mais