14 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não! Já não vai lá!

O Orador: — Sr. Deputado Manuel Pizarro, os senhores podem inventar os números que quiserem.
Apesar de todos os números que VV. Ex.as e a propaganda do Governo possam inventar, aquilo que conta são os dados do Instituto Nacional de Estatística. E os dados do Instituto Nacional de Estatística, quanto ao preço dos medicamentos, são inequívocos: entre o último trimestre de 2005 e o último trimestre de 2006 houve uma subida de 7,6% no preço dos medicamentos. Pior: este Governo retirou a possibilidade de comparticipação em cerca de três centenas de medicamentos. Estas é que são as questões que V. Ex.ª hoje, aqui, não abordou. E V. Ex.ª não as abordou porque, como já sabíamos, não há política de saúde.
Agora, o que ficámos a saber, depois das Jornadas Parlamentares do Partido Socialista, é que, para além de não haver política de saúde, não temos um Ministro da Saúde, temos, isso, sim, um «maquinista».
Esta é a questão fundamental que é preciso que o Parlamento discuta: não só não temos política de saúde como também não temos Ministro da Saúde, temos, quanto muito, segundo as palavras do próprio, um «maquinista», que vai à frente de uma máquina, não sabemos para onde, infelizmente, mas que vai fazendo, sobretudo, com que a população portuguesa tenha dificuldades cada vez mais acrescidas no acesso à saúde.
Já agora, Sr. Deputado Manuel Pizarro, quero também dizer-lhe que quem promulgou o decreto-lei que V. Ex.ª citou não foi o governo do PSD, foi o Sr. Presidente da República. E, à época, o Sr. Presidente da República era o Dr. Jorge Sampaio.

Vozes do PS: — Ahhh!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, aquilo que é importante, aquilo que, hoje, é determinante é a questão de saber se há ou não há uma política de saúde que favoreça largas camadas da população, sobretudo as camadas da população mais carenciadas e com problemas sociais. E isso, Sr. Deputado, é inequívoco: não há política de saúde coerente, correcta e que favoreça as camadas da população com mais problemas, que lhes permita um acesso mais livre e mais fácil aos serviços de saúde e, sobretudo, que lhes dê uma resposta com qualidade nos serviços de saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso, hoje, não lhe correu nada bem!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A consulta popular de 11 de Fevereiro trouxe às urnas cerca de metade dos eleitores. Votaram, neste referendo, mais 1 milhão de eleitores, em comparação com idêntico acto de há oito anos.
Esta Assembleia deve valorizar, em primeiro lugar, a participação dos cidadãos e todos aqueles que estiveram empenhados numa campanha de argumentário e, bem assim, a plena expressão dos movimentos cívicos.
A pedagogia do instituto do referendo faz-se pela vontade positiva e não pela inventariação constante das indiferenças.
A experiência do voto, o respeito pelo cidadão soberano, trouxe a fórmula da vinculatividade política, em detrimento de considerações jurídicas que, na estampa constitucional, são meramente formalistas.
O resultado da consulta aponta claramente para a despenalização da prática do aborto até às 10 semanas de gestação, em estabelecimento legal de saúde, por opção da mulher. Um resultado obtido por larga margem. Um resultado insofismável, nos termos e no conteúdo.
Espera-se agora que o Parlamento legisle com celeridade e aperfeiçoe a lei pendente. O debate realizado tornou razoável a introdução de um curto período de reflexão antes de uma decisão final da cidadã que procura interromper uma gravidez indesejada. A informação adequada é proporcional ao primado da escolha, e é o primado da escolha que nos cabe defender.
Tentativas para introduzir na norma estruturas ditas de aconselhamento, em vez da normal consulta médica, só podem ser um meio de condicionamento da decisão e de menorização da responsabilidade plena das cidadãs. São tentativas espúrias para se alterar na secretaria aquilo que se perdeu nas urnas.
Não passa de uma manobra para impor, mais uma vez e constantemente, a moral particular de alguns ao universo do direito dos cidadãos.

Aplausos do BE.