17 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007

de ser assim, do que a luta das mulheres pela igualdade.
A liberdade e a igualdade não admitem superlativos! Elas são já o máximo superlativo!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Mas registámos que, contra os que já anunciavam uma dilação na aplicação da lei, o Primeiro-Ministro veio anunciar a sua rápida aprovação.
De facto, já se perdeu tempo demais, como nós insistentemente referimos antes, antes da campanha do referendo.
Uma lei penal, depois de anunciada, tem de entrar rapidamente em vigor e, sendo uma lei de despenalização, vai aplicar-se retroactivamente. E não faz sentido que as mulheres vejam ainda adiada a possibilidade de sair dos meandros do aborto clandestino.
Não faz sentido que o «Não» queira ganhar por portas e travessas aquilo que perdeu no referendo. E também não faz sentido que reivindique a criação de um sistema de aconselhamento — já está consagrada no Código Penal uma consulta médica e um período de reflexão —, para que, de eventuais estruturas criadas, o «Não» manobre para impedir a liberdade de decisão das mulheres.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Foi o que aconteceu, aliás, na Alemanha, país que tem sido referido como exemplo mas que é um mau exemplo.
Na verdade, as estatísticas de taxas de aborto na Holanda registaram, ao longo dos anos, a presença de mulheres alemãs que não aceitavam ser dirigidas e controladas.
Por detrás dos sistemas de aconselhamento, nomeadamente do sistema alemão, está a ideia tão cara aos movimentos antifeministas do «Não» de que a decisão da mulher de pôr termo a uma gravidez não é uma decisão razoável ou racional. Ela — dizem! — é incapaz de compreender o que se passa na sua cabeça e precisa da assistência de alguém que está melhor informado.
O aconselhamento é sempre directivo! A mulher está ali porque a sua própria capacidade para tomar uma decisão é considerada inadequada.
Nós dizemos consulta médica, sim, tal como já está no Código Penal; período de reflexão, sim, tal como já está no Código Penal; aconselhamento, não! E suscitam-se as maiores dúvidas sobre o anúncio feito de uma área residual de cedência ao «Não», na previsão de um aconselhamento não obrigatório. A informação sobre a possibilidade desse aconselhamento não obrigatório trará sempre os riscos de um efectivo controlo da liberdade da mulher. E essa liberdade tem ser garantida no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente através de efectivas garantias de confidencialidade, que o sistema de aconselhamento, aliás, rompe.
É de prever que, à semelhança do que se passou noutros países, não só nos Estados Unidos da América mas também na França — onde uma dita «associação», denominada Direito a Nascer, montou, recentemente, uma monstruosa campanha contra o Professor Israel Nisand, autor de propostas que levaram à alteração da lei Veil —, se tente culpabilizar as mulheres que decidem interromper a gravidez. E isso também se passa na Alemanha, onde os partidários do «Não» ainda muito recentemente se manifestaram, ostentando cruzes.
De culpabilização, e também de terror, já tivemos quanto baste na campanha do referendo! Parafraseando Ary dos Santos, só nos faltava agora que este «Sim» não se cumprisse.
Queremos pôr termo ao aborto clandestino. O exemplo dos países europeus mostra que tal é possível e é isto que tem de ser cumprido, porque Portugal votou «Sim», contra a barbárie do aborto clandestino!

Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado domingo, os portugueses foram chamados a pronunciarem-se sobre a liberalização do aborto. Ainda que o resultado não seja juridicamente vinculativo — a taxa de participação foi abaixo dos 50% exigidos por lei —, a verdade é que os portugueses foram chamados a participar, votaram e a expressão desse voto tem de ser respeitada.
O CDS teria preferido outro resultado. Denunciámos uma pergunta difícil e errada, demos tributo do nosso esforço e empenho ao longo da campanha e lamentamos que este tenha sido o desfecho, mas respeitamos o resultado. Obviamente que respeitamos o resultado! E respeitamos o resultado e a vontade dos portugueses muito mais do que aqueles que em 1998, após perderem o referendo, queriam que, mesmo assim, o Parlamento legislasse contra a vontade dos eleitores;…