20 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007

O Serviço Nacional de Saúde tem de estar apto a responder aos pedidos das mulheres que decidem interromper uma gravidez, pelo que é preciso que rapidamente o Ministério da Saúde avance com uma resposta pública à forma de concretização desse objectivo.
«Os Verdes» não entram em desrespeito pela objecção de consciência dos profissionais de saúde individualmente, mas o que não é possível aceitar é que existam serviços, eles próprios, no seu todo, objectores de consciência, porque as respostas têm de ser dadas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Os Verdes» estão mais do que empenhados em prestar o seu contributo, em sede de especialidade, ao processo legislativo, que deve correr célere e convicto, aqui, no Parlamento, para despenalizar o aborto. Mas também é certo que, até pelo que foi referido na campanha do referendo, afirmado pelos defensores do «sim» mas também pelos defensores do «não», o País precisa de empenhar-se na efectiva generalização da educação sexual nas escolas, cumprir aquilo que a lei, também originária deste Parlamento, estabelece desde 1984 e que está por cumprir.
Educar os jovens para uma sexualidade segura e feliz é também garantir-lhes a necessidade e a exigência de um planeamento familiar que se traduza em escolhas seguras e desejadas de saúde sexual e reprodutiva. Neste ponto não é de mais leis que se precisa. Do que se precisa é de uma vontade política determinada que se liberte de preconceitos que aprisionam os direitos dos jovens, às vezes no desconhecimento, outras vezes na indisponibilidade de serviços e de métodos. Esta será a forma de, para além de outras questões, reduzirmos a elevadíssima taxa de mães adolescentes que apresentamos neste país, será a forma de evitar gravidezes indesejadas e, consequentemente, será também uma forma de reduzir o número de abortos.
Tudo isto é muito importante, mas o que importa referir, e nunca esquecer, é que tudo se torna mais inviável num quadro de fomento da pobreza. É por demais importante batalhar por melhores condições sociais e económicas para o povo português, que permitam garantir dignidade e qualidade de vida às pessoas e às famílias, porque essa é a condição inevitável para que as pessoas façam as opções que verdadeiramente querem fazer, tal como quanto ao número de filhos que querem ter, tendo em conta as condições de vida que lhes podem proporcionar.
Esta luta pela dignidade dum povo tem, pois, de continuar a ser travada, porque essa condição de dignidade, assegurada pela garantia de direitos, é fulcral num processo de desenvolvimento dum país.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre as provas globais no 9.º ano.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 10 de Janeiro passado foi sorrateiramente publicado, sem câmaras, sem holofotes, sem altifalantes, sem bulício e sem máquina de propaganda, o Despacho Normativo n.º 5/2007, um despacho da Sr.ª Ministra da Educação. E com essa medida, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo chegou ao estádio assumido, e agora plenamente visível, da «esquizofrenia política».

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por um lado, proclama a era da qualidade e da excelência, pelo outro, fomenta medidas tendentes a perpetuar a mediania e a mediocridade.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Por uma banda, prega a cultura do mérito e da avaliação, por outra, implementa as práticas da progressão automática e sem controlo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!