18 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Não é verdade!

O Orador: — … e respeitamos o resultado e a vontade dos portugueses muito mais do que aqueles que em 1998, após perderem o referendo, vieram dizer que o resultado não era vinculativo e que, por isso mesmo, politicamente não contava; e respeitamos o resultado e a vontade dos portugueses muito mais do que aqueles que após 1998 vieram logo a correr propor no Parlamento a alteração da lei ou um novo acto referendário.
E respeitar o referendo é também dizer que qualquer alteração futura ao Código Penal nesta matéria só pode ser feita através de um novo referendo. Isto, sim, é que é respeito pelos portugueses e pela forma como votaram no referendo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema do aborto é algo em que, como a campanha do referendo provou e o seu resultado comprovou, as opiniões se dividem, os portugueses se afastam, a nossa sociedade se cinde. É por isso mesmo que grandes manifestações de triunfalismo são erradas, grandes proclamações sobre a modernidade ou sobre os neandertais são descabidas. Nós não as fizemos em 1998 e condenamos os que seguem agora por esse caminho.
O que Portugal, hoje, legitimamente quer saber de nós é que caminho o Parlamento quer tomar. Tendo ganho o «sim» à liberalização do aborto, que espécie de «sim» é que vai ganhar agora no Parlamento? É um «sim» mais radical, mais extremista, mais sectário ou, pelo contrário, um «sim» moderado, sensato e responsável? Ao longo da campanha do referendo ouvimos todos, todos sem excepção, quer do lado do «sim» quer do lado do «não», dizer que o aborto é um mal, e é um mal que deve ser combatido e contrariado.
Ao longo da campanha ouvimos muitos dos que defendiam a legalização do aborto dizerem que queriam o aborto legal, mas raro e excepcional.
Ao longo da campanha ouvimos alguns dos que se sentam na bancada da maioria e defendem a legalização assumirem compromissos de que a lei aprovada seria semelhante à lei alemã, com consultas de aconselhamento obrigatórias, com consultas com médicos e psicólogos, com prazos de reflexão, com a ponderação das alternativas disponibilizadas às mulheres, quer pelo Estado quer por associações da sociedade civil. Esse pareceu-nos, aliás, ser o caminho indicado pelo Engenheiro José Sócrates na noite eleitoral: que a lei portuguesa fosse tributária das «melhores práticas europeias»,…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E assim será!

O Orador: — … apresentando-se sempre o exemplo alemão.
Mas hoje ninguém sabe o que é que verdadeiramente a maioria socialista quer. Para o líder parlamentar do PS, na segunda-feira a lei é para ser feita só pela maioria; à terça-feira é para ser feita pela esquerda unida; e hoje, pela voz do Deputado Vitalino Canas, afinal, parece que a lei é para ser feita com o maior consenso possível. Antes do referendo, para dirigentes socialistas como Jorge Coelho, Maria de Belém Roseira, José Vera Jardim e Ana Catarina Mendonça Mendes a lei devia contemplar acompanhamento obrigatório; para o Deputado Alberto Martins, no dia seguinte, «não haverá quaisquer aconselhamentos obrigatórios», o que «seria, aliás, ilegal».
A posição do PS nesta matéria já vai num — pasme-se! — «aconselhamento eventualmente obrigatório».

O Sr. Alberto Martins (PS): — Nada disso!

O Orador: — Parece-nos que a verdade é que o PS tem «eventualmente» um problema neste caso concreto.
E essa questão, a de sabermos que lei vai sair do Parlamento, é a que verdadeiramente preocupa o País e o CDS.
Reafirmo aqui o que disse anteriormente. Lutámos por outro resultado, gostaríamos que outro tivesse sido o desfecho. Respeitamos a vitória do «sim» mas não abdicamos dos nossos valores essenciais, dos nossos princípios estruturais.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mesmo com esta liberalização queremos que o aborto seja raro, que seja a excepção e que nenhuma mulher em Portugal diga que teve de fazer um aborto porque não lhe foram dadas alternativas ou porque não teve tempo e condições para ponderar a sua decisão.